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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 271.1, que na execução de título extrajudicial nº 0010168-81.2016.8.16.0001, indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade das quantias constritas nas contas bancárias dos executados, ora recorrentes, nestes termos:

As partes executadas alegaram, no item 261.1, que os valores bloqueados de suas contas bancárias seriam impenhoráveis porque as quantias seriam inferiores a 40 salários mínimos.

A parte exequente rechaçou os argumentos dos devedores (item 265.1).

DECIDO.

O art. 833 do CPC estabeleceu, em seu inciso X, que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos seria impenhorável.
No entanto, essa garantia não é absoluta e deve ser analisada no caso concreto.

Verifica-se do recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores Sisbajud dos itens 255.4/255.5, que foram bloqueadas as quantias de R$1.222,87 e R$510,29, das contas bancárias do executado Laureano Pigozzo Fachinelli Nishi de Souza.
O entendimento que prevalece no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que não é impenhorável todo e qualquer valor pelo simples fato de ser inferior a 40 salários mínimos, devendo ser averiguado no caso concreto a quantia se destina a reserva financeira das partes devedoras:
[...]
No caso, ainda que os executados tenham sidos citados por edital, poderiam a qualquer momento comparecer aos autos e trazer documentos hábeis para comprovar sua tese, pois é inverossímil a hipótese de não terem tido ciência do bloqueio de valores de suas contas bancárias, sobretudo, hodiernamente, pela facilidade da consulta ao extrato bancário oportunizada por diversos meios tecnológicos.
[...]
Assim, não havendo sequer a demonstração superficial de que os valores bloqueados se tratam de verba de natureza tida como impenhorável, o pedido de desbloqueio dos valores fica indeferido.

Isto posto, a alegação de impenhorabilidade do item 261.1 FICA REJEITADA.

Preclusa esta decisão, fica deferida a expedição de alvará à parte credora.

Após, sobre o seguimento do feito, manifeste-se a parte credora.

Os agravantes, em síntese, alegam que: a) “O requerimento de bloqueio on-line via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueados valores em conta em nome do executado LAUREANO PIGOZZO FACHINELLI NISHI DE SOUZA (mov. 225.4 e 225.5). A Defensoria Pública do Paraná, no munus de curadora especial dos executados, manifestou-se pela impenhorabilidade de tais valores, com fundamento no art. 833, X do Código de Processo Civil, tendo em vista que não ultrapassam 40 salários mínimos e de forma subsidiária requereu a expedição de ofício ao banco para verificar a natureza da conta e a movimentação dos últimos meses. O magistrado, porém, ao analisar o pedido, entendeu pela manutenção do bloqueio realizado eis que não teria o executado demonstrado ser a verba bloqueada sua única reserva financeira (mov. 271.1)”; b) “Ocorre que, atuando a Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial e, portanto, sem contato com a parte representada pela instituição, resta a defesa impossibilitada de se manifestar especificamente sobre os fatos e atos materiais. Não é por outra razão que resta prevista no art. 341, parágrafo único do CPC/15 a prerrogativa de que não incide o ônus da impugnação não especificada dos fatos alegados na exordial. Assim, não possui razão a decisão agravada ao atribuir ao agravante o ônus de demonstração de que o valor penhorado seria a única reserva em nome do devedor representado pela Curadoria Especial”; c) “Não obstante, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente nos precedentes AgInt no REsp: 2068634 SC, AgInt no AREsp: 2302006 PR, AgInt no AREsp: 2283224 RS e AgInt no AREsp: 2164721 RS, ficou firmado o entendimento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em aplicações financeiras são presumidamente impenhoráveis”; d) “Ora, uma vez sendo presumida a impenhorabilidade, não há que se falar em produção de prova da finalidade ou natureza da verba penhorada, requisitos esses não exigidos pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça”; e) “Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme jurisprudências do STJ e o objetivo de preservar a dignidade dos devedores e sua família. Pela eventualidade, caso este Eg. Tribunal entenda por não acolher desde logo a impenhorabilidade alegada, requer-se que seja determinada a expedição de ofícios às instituições financeiras em que o agravante possui conta bancária requisitando informações sobre a natureza da conta, o envio de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio e o endereço da parte”.
Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, “não autorizando a transferência do valor até o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau”.
O efeito suspensivo pleiteado foi deferido no mov. 9.1, somente “para o fim de sobrestar qualquer ato que tenha como finalidade o levantamento das quantias penhoradas através do sistema SISBAJUD - origem, até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento, podendo a execução prosseguir em relação a eventuais outros bens dos executados”.
Apresentadas contrarrazões recursais no mov. 18.1.
É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Antes de adentrar ao mérito recursal, registre-se que este Relator entendia no sentido da desnecessidade de prova de reserva, conforme expunha o Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, em razão da submissão ao princípio da colegialidade e visando manter a uniformidade da jurisprudência, conforme preceitua o caput do art. 926 do Código de Processo Civil, adota-se doravante o entendimento no sentido da necessidade de prova de reserva para o reconhecimento da impenhorabilidade.

Mérito

Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial em que o exequente, ora agravado, busca o pagamento da quantia representada pela “Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro sob nº 009.625.392 (numeração contábil interna 351/9625392) no importe de R$ 66.909,56”, firmada em 07.10.2015, por MCI Comercial Eletro Eletrônica Ltda e tendo como avalista Laureano Pigozzo Fachinelli Nishi de Souza, encontrando-se vencido desde “07 de dezembro de 2015”, que atualizado até 03 de maio de 2016, importa em R$ 77.962,33 (setenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme explicita o Demonstrativo do Débito anexo à presente peça” (mov. 01 - origem).
Foi realizada penhora dos valores constantes nas contas de titularidade do executado Laureano Pigozzo Fachinelli Nishi de Souza (primeiro agravante), nos movs. 255.4/255.5, via sistema Sisbajud, bloqueando-se R$ 1.222,87 e R$ 510,29, assim identificados, a saber: a) R$ 13,63 - Caixa Econômica Federal; b) R$ 10,01 - PicPay Banco Múltiplo S.A.; c) R$ 1.199,24 e R$ 510,29 - Banco do Brasil.
A Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de Curadoria Especial em favor dos executados, manifestou sua discordância com a penhora, uma vez que os valores inferiores a 40 salários-mínimos seriam impenhoráveis conforme regra do art. 833, inc. X, do CPC. Ainda, pontuou a necessidade de “expedição de ofício para o banco informar qual o tipo de conta bancária, e, ainda, a movimentação da conta indicada nos últimos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio, para verificar sua impenhorabilidade” (mov. 261.1).
Por sua vez, o Fundo de Investimento demandante “requer seja rejeitada a impugnação de Seq. 261” porque “não subsiste a pretensão de impenhorabilidade, já que verbas existentes em conta corrente de livre movimentação são comumente utilizadas para despesas diárias. Não há pretensão de “poupança” ou “reserva”.” (mov. 265.1).
Sobreveio a decisão agravada de mov. 271.1, que, rejeitou “a alegação de impenhorabilidade do item 261.1”. “Preclusa esta decisão, fica deferida a expedição de alvará à parte credora”.
Irresignada com a decisão, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de Curadoria Especial dos executados recorre através de agravo de instrumento, sustentando paradigma jurisprudencial “do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente nos precedentes AgInt no REsp: 2068634 SC, AgInt no AREsp: 2302006 PR, AgInt no AREsp: 2283224 RS e AgInt no AREsp: 2164721 RS, ficou firmado o entendimento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em aplicações financeiras são presumidamente impenhoráveis”. Aduz, ainda que “sendo presumida a impenhorabilidade, não há que se falar em produção de prova da finalidade ou natureza da verba penhorada, requisitos esses não exigidos pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça”. “Pela eventualidade, caso se entenda necessário, requer a expedição de ofícios às instituições financeiras em que os agravantes possuem conta bancária requisitando informações sobre a natureza da conta, o envio de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio e o endereço da parte agravante”. “A habilitação dos membros com designação perante o Tribunal de Justiça do Paraná para atuarem neste recurso” (mov. 1.1 – agravo).
Pois bem. Sem razão.
Sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, o art. 833, do CPC, traz a seguinte determinação:
Art. 833. São impenhoráveis:
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
A respeito da impenhorabilidade de valores que não superam ao limite do inciso X, do art. 833 do CPC, esta Câmara já se posicionou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PELA QUAL SE REJEITARA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES EM CONTA CORRENTE, QUE, EMBORA INFERIORES AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO FORAM DEMONSTRADOS TER QUALIDADE DE RESERVA PESSOAL. PENHORA MANTIDA, QUANTO A ELES. ARGUMENTO DE QUE O QUANTUM PENHORADO SERIA ÍNFIMO. CONQUANTO, DE FATO, NÃO SE TRATE DE QUANTIA VULTOSA FRENTE AO VALOR DO DÉBITO, O VALOR PENHORADO NÃO PODE SER REPUTADO ÍNFIMO E, SÓ POR ISSO, SER TIDO COMO IMPENHORÁVEL. ACRESÇA-SE QUE O STJ ASSENTARA O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL “A IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO (EM DINHEIRO), COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA, NÃO IMPEDE A SUA PENHORA, VIA BACENJUD” (IN RESP N. 1703313 / AM, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO DE 5.12.17), NO QUE ENCONTRA ECO NOS ARESTOS DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, O MONTE, AINDA QUE REDUZIDO, É APTO A, PELO MENOS, REDUZIR O PREJUÍZO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004396-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.03.2024) (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, INCABÍVEL. FINALIDADE DE RESERVA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055904-18.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.02.2023) (Grifo nosso).

Por oportuno, colaciono lição do Desembargador José Camacho dos Santos, relator do Agravo de Instrumento de n° 0070486-23.2022.8.16.0000:


Portanto, oportuno anotar que, estando os valores (até o limite legal) em conta poupança, presume-se (em prol da parte devedora, titular daqueles numerários), que se trata de reserva impenhorável, de modo que, caso a parte credora conteste esta natureza, com argumentos como de que, nada obstante o tipo de conta, houve uso irregular da conta, tem o ônus de provar o alegado. Em contrapartida, se os valores (até esse teto) estiverem em outras contas (corrente, aplicações diversas), sem aquela presunção (alusiva àquele tipo de conta), mas, a parte devedora assevera que, contudo, pelas movimentações ou pela ausência desta, comprovada está a característica de reserva, daquele montante, aspectos controvertidos pela parte credora, caberá àquela (devedora) o ônus de provar o alegado.
Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta.
Com efeito, a posição atual e prevalente é a de que o legislador, em verdade, não pretendeu tornar impenhorável o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos só quando esteja em conta poupança, bastando que seja reserva para necessidades emergenciais, que tal montante ordinariamente pode custear.
Vale dizer que, se a conta é corrente, ou o fundo de investimento, mas, em regra, mantidos como reserva à emergência, à luz dos movimentos (ou da ausência destes), pode esta ser imunizada com base na disposição referida.
(...)
Logo, sopesadas essas particularidades, ora se dá provimento ao recurso, da parte credora, reconhecendo-se a penhorabilidade da verba constrita.

No caso concreto, sendo os devedores citados fictamente e representados pela Defensoria Pública do Paraná, é certo que os executados tiveram ciência imediata das constrições operadas em suas contas bancárias, cabendo-lhe aos demandados o ônus de comprovar a impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Vale frisar que os diversos bloqueios ocorreram todos na mesma data (14.09.2023), ou seja, há mais de seis meses, o que torna desnecessária “a expedição de ofícios às instituições financeiras em que os agravantes possuem conta bancária requisitando informações sobre a natureza da conta, o envio de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio e o endereço da parte agravante” (mov. 1.1 – agravo), fazendo-se presumir a ciência dos executados, que optaram permanecerem inertes.
Assim é de se confirmar a decisão agravada de rejeição da alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema SISBAJUD.

Nesse sentido já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL ATUANTE JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INVOCADA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUANTUM INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. VALORES MANTIDOS EM CONTA DE NATUREZA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ESCLARECER A ORIGEM DOS VALORES OU QUE SÃO DESTINADOS A FAZER FRENTE A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, EMERGENCIAIS OU NECESSÁRIAS A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS DO EXECUTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VERIFICAR A NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA. MEDIDA DESNECESSÁRIA NO CASO. BLOQUEIO DO VALOR REALIZADO HÁ MESES, QUE FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO PELA PARTE EXECUTADA, A QUAL SE MANTEVE DESIDIOSA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050502-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.09.2023) (Grifo nosso).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OBJETIVANDO INFORMAR SE O VALOR BLOQUEADO DO DEVEDOR É PROVENIENTE DE SUA VERBA SALARIAL E, EM CASO POSITIVO, QUE SEJA PROCEDIDA LIBERAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA QUANTIA BLOQUEADA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE COMO ATUA COMO CURADORA ESPECIAL DO DEVEDOR, NÃO POSSUI CONTATO COM ESTE, O QUE IMPEDE DE SABER E TAL VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL, DAÍ A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESPROVIMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO EXERCITÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELO EXECUTADO E QUE, PORTANTO, REFOGE AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ART. 854, §3.º DO CPC E ART. 11 DO CC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A alegação de impenhorabilidade a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC é exercitável de modo exclusivo pelo executado por meio de seu procurador regularmente constituído, porquanto visa proteger direito personalíssimo, sendo, portanto, insuscetível, de alegação e exercício pelo curador especial nomeado para defesa do executado citado por edital. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0081441-79.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 13.12.2023) (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA e se os VALORES BLOQUEADOS constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à instituição financeira PARA INFORMAR A NATUREZA DA QUANTIA PENHORADA. impossibilidade. EXECUTADO QUE tem ciência imediata a respeito da constrição operada em numerário de sua conta, sabendo melhor do que ninguém a respeito de sua natureza. PRECEDENTES DO STJ. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta-corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Porém, no presente caso, sequer há informações nos autos sobre a natureza da conta bancária. Ressalta-se que, após a realização da penhora, o executado permaneceu inerte, em inobservância à sua prerrogativa do art. 854, §3º, do CPC, pois não compareceu pessoalmente nos autos para requerer a proteção de seus ativos, limitando-se à apresentação de petição pela Defensoria Pública (mov. 351.1), que não possui acesso aos seus extratos bancários, desconhecendo informações sobre a natureza da conta bancária, se os valores constituem reserva financeira do executado, ou se são originados de remuneração salarial. 3. Nesse sentido, a própria Defensoria Pública requereu, subsidiariamente, a expedição de ofício à instituição bancária para informar a natureza e movimentação da conta do executado (mov. 351.1). 4. Porém, “A jurisprudência do STJ já decidiu que, nos casos em que verificada a absoluta inércia do executado, não se afigura possível que seja autorizado ao Poder Judiciário oficiar a instituição financeira para informar a natureza da conta de titularidade da parte em que realizado o bloqueio de valores” (AgInt no REsp n. 2.020.869/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).5. Portanto, é indiscutível a ciência do executado a respeito do bloqueio que recaiu sobre o numerário de sua conta bancária, e, principalmente, acerca de sua natureza, de modo que deveria ter tomado as providências perante a instituição que a representa judicialmente para impugnar a medida constritiva que se reputa ilegítima, apresentando os documentos pertinentes. 6. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. 7. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada, para que houvesse a proteção legal ao patrimônio atingido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109097-11.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.04.2024) (Grifo nosso).

Resta claro, então, que o posicionamento desta Câmara tem sido no sentido de que a mera alegação de que o valor não supera o montante do inciso X, do art. 833 do CPC não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, cabendo ao devedor comprovar aquilo alegado.
Do exposto, conclui-se que valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta bancária diversas de poupança apenas são protegidos pela impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do CPC se comprovado, pelo devedor, que tais quantias efetivamente decorrem de reserva financeira – o que, entendo, não ocorre no presente caso.

Desse modo, mantem-se o bloqueio dos valores. Assim, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
Conclusão
III. Voto, pois, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.