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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CARLA REGINA SCORSIM E OUTRO ao acórdão de mov. 52.1, desta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante, a fim de reconhecer a nulidade, de ofício, da decisão agravada, analisando a questão com base no artigo 1.013, § 3º, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores penhorados na ação trabalhista em valores inferiores a 50 salários mínimos.Em suas razões, a parte embargante aponta que a decisão foi omissa, ao fundamento de que “o disposto pela jurisprudência, deixa claro que aquilo que não se pode penhorar, devido seu caráter alimentar, não se trata apenas de 50 salários mínimos, mas sim 50 salários mínimos MENSAIS”. Aponta que houve omissão quanto ao caráter mensal da impenhorabilidade. Considera a ocorrência de contradição, na medida em que a parte embargante ainda não recebeu o crédito na ação trabalhista, tendo sido realizado somente o depósito judicial, ainda pendente de transferência à parte. Requer o acolhimento destes aclaratórios, a fim de sanar os vícios apontados (mov. 1.1).Contrarrazões no mov. 10.1.É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto pelo seu conhecimento.Destaco que a finalidade do recurso é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC/15). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.No presente caso, NÃO VERIFICO a existência de qualquer vício no julgado, sendo nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir o entendimento adotado e obter reforma do julgado em seu favor. Em suas razões, a parte embargante aponta que a decisão foi omissa, ao fundamento de que “o disposto pela jurisprudência, deixa claro que aquilo que não se pode penhorar, devido seu caráter alimentar, não se trata apenas de 50 salários mínimos, mas sim 50 salários mínimos MENSAIS”. Aponta que houve omissão quanto ao caráter mensal da impenhorabilidade. Considera a ocorrência de contradição, na medida em que a parte embargante ainda não recebeu o crédito na ação trabalhista, tendo sido realizado somente o depósito judicial, ainda pendente de transferência à parte. Trata-se de evidente tentativa de reforma do julgado, vez que não há vício a ser sanado. De início, quanto à alegação de omissão no acórdão ao fundamento de que “o disposto pela jurisprudência, deixa claro que aquilo que não se pode penhorar, devido seu caráter alimentar, não se trata apenas de 50 salários mínimos, mas sim 50 salários mínimos MENSAIS”, observo que não há vício a ser reconhecido. Isso porque, a decisão colegiada bem analisou a questão à luz do entendimento do STJ e do artigo 833, IV, par. 2º do CPC, no sentido de ser possível a penhora de valores superiores a cinquenta salários mínimos, como é o caso dos autos, onde a parte embargante possui um crédito trabalhista de quase novecentos mil reais. Sobre o tema, já se manifestou esta Corte Estadual, no sentindo da possibilidade de penhora de créditos em outros autos em valor superior ao valor global de cinquenta salários mínimos, admitindo-se a penhora do excedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O CRÉDITO TRABALHISTA A SER RECEBIDO PELO ORA INSURGENTE. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELA IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO PERMITIDA A PENHORA DO EXCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034288-50.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.10.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO QUE EXCEDE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §2º CPC. EXECUÇÃO PRIORIZA A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. “ A verba executada na Reclamatória Trabalhista não se refere aos ganhos ordinários e periódicos do executado, necessários à manutenção mensal de suas necessidades básicas, de sorte que o montante obtido do exercício do direito de ação não possui natureza alimentar, nos moldes em que o legislador dispôs, porquanto revestido de verdadeiro aspecto indenizatório.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0044702-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.02.2022) – destaquei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. SALDO DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE (§ 2º, ART. 833/CPC). INAPLICABILIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MINÍMOS (ART. 833, X/CPC). SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não sendo o crédito decorrente do inadimplemento de alugueres de natureza alimentar, não se aplica a exceção à regra da impenhorabilidade prevista no § 2º, do art. 833/CPC.2. O saldo existente em conta de poupança, independemente de sua origem, é impenhorável até o limite correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, na forma prevista no art. 833, X/CPC, admitindo-se a penhora do saldo remanescente, em especial, quando não comprovado pelo devedor que este decorreria de recebimentos de proventos de aposentadoria ou de natureza salarial ou alimentar.3. Agravos de Instrumentos à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0069877-40.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.04.2023) – destaquei. Quanto à alegação de contradição na medida em que a parte embargante ainda não recebeu o crédito na ação trabalhista, tendo sido realizado somente o depósito judicial, ainda pendente de transferência à parte, também sem razão. Isso porque, ainda que a parte embargante ainda não tenha de fato recebido o crédito na ação que tramita perante a justiça trabalhista, como houve acordo e depósito judicial da quantia, é certo que esta será de titularidade dos embargantes. Ademais, a questão de ainda não ter havido a transferência dos valores para conta de titularidade dos embargantes é irrelevante, vez que esta Corte Estadual autorizou a penhora do valor excedente a cinquenta salários mínimos. Por oportuno, confira-se trecho da fundamentação do acórdão embargado: “Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a verba discutida na ação de nº 000439-92.2023.5.09.0013, que tramita perante a Justiça do Trabalho, possui natureza trabalhista, de modo que impenhorável, nos termos do artigo 833, IV do CPC. Ainda, aduzem que não há como se aplicar a excepcionalidade da regra, vez que não recebem salário superior a cinquenta salários mínimos. Com efeito, o artigo 833, inciso IV do CPC, considera impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.O § 2º dispõe que: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.O § 2º refere-se à possibilidade de penhora das importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Não se desconhece a doutrina e jurisprudência que admitem a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme se denota do seguinte julgado desta Corte: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (A) EXPRESSA PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS SALARIAIS NO QUE EXCEDER CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, RESSALVADO O LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO (ARTS. 833, IV, § 2º E 529, § 3º DO CPC/15). (B) SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1546189-3 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 24.11.2016)Ocorre que, no caso dos autos, o valor a ser recebido na Justiça do Trabalho, nos autos n. 0000894-67.2017.5.09.0013 – conexo com os autos 000439-92.2023.5.09.0013, era de R$ 1.313.447,31 (um milhão, trezentos e treze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), conforme certidão explicativa expedida pela Justiça do Trabalho (mov. 329.2). Confira-se: Ainda, consta que as partes que litigam na justiça trabalhista firmaram acordo, onde o aqui agravante recebeu a quantia de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) – mov. 332.2.Assim sendo, das informações que se tem, entendo não ser possível a penhora dos créditos trabalhistas na sua integralidade, mas apenas aquilo que exceder a 50 salários mínimos, devendo a decisão agravada ser reformada”.Por estas razões, não verifico nenhum vício na decisão colegiada. A parte embargante demonstra, na verdade, discordância com o fundamento adotado e visa a modificação do que restou decidido, o que não é cabível nessa via. Também ressalto não haver, no acórdão, vício que impeça o acesso às instâncias especiais, sendo dispensável a interposição destes embargos para fins de prequestionamento, até porque, como cediço, o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente, a exemplo:3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) Se o objetivo é de que sejam novamente analisadas questões anteriormente apreciadas, todavia sob outro prisma, deveria ser manejado o remédio processual adequado e não fazer uso dos embargos declaratórios com manifesta pretensão de modificar o entendimento adotado por esta Colenda Câmara Cível.A parte embargante deve se atentar para não protelar o trâmite do feito, objetivando a rediscussão de todas as questões analisadas por esta Corte, pena de multa prevista no §2° do art. 1.026 do CPC, em caso de oposição de novos embargos de declaração com o mesmo objetivo. Por essas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que o recurso não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Essa é a proposta de voto.
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