SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043028-60.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À (IM)PENHORABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO E ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU A QUESTÃO E ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833 DO CPC E DO ENTENDIMENTO DO STJ. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA PARA CONTA BANCÁRIA DOS EMBARGANTES QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE, ANTE A POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DOS VALORES. PRETENSÃO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE, NESSA VIA DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.