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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de rescisão de contrato e restituição de valores pagos c/c com danos morais por meio da qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deduzido pelos agravantes (mov. 18.1 dos autos de origem).Alegam os recorrentes, em suma, que: a) a agravante Raimunda labora como técnica de enfermagem, auferindo salário mensal base de cerca de 01 salário mínimo nacional vigente, como se constata de seu holerite juntado no mov. 1.5 e de sua declaração de imposto de renda (mov. 11.2), ao passo que
Michel trabalha como empreiteiro, ganhando cerca de 2 a 3 salários mínimos nacionais vigentes mensalmente, como se infere do demonstrativo empresarial de mov. 16.2; b) seus proventos são evidentemente consumidos totalmente com os gastos básicos para sua subsistência de seus filhos; c) moram em casa simples e humilde na cidade de Londrina/PR, com valor de aluguel de R$ 500,00 mensais; d) recentemente caíram em golpe perpetrado pela parte recorrida e, consequentemente, se encontram totalmente descapitalizados e passando por dificuldades financeiras na atualidade; e) suas remunerações mensais, sem levar em conta os presumidos gastos ordinários, é inferior a 03 (três) salário mínimos, critério invariavelmente adotado por este e. TJPR para fins de concessão da gratuidade. Ao final, pugnaram pela antecipação da tutela recursal, para conceder, de forma imediata, a integralidade dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 1.1).O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1) É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Lei 13.105/2015 (CPC), que passou a regulamentar integralmente a justiça gratuita[1], estabeleceu como requisito fundamental para o seu deferimento a insuficiência de recursos.O caput do art. 98 do CPC é claro ao dispor que, no atual regime, a gratuidade de justiça deve ser compreendida não apenas como um benefício, mas também como um direito público subjetivo. Quer isto dizer que a isenção - total, parcial ou diferida do pagamento das despesas processuais - não consiste em uma faculdade, mas sim numa obrigação do Estado.Nada obstante, ao mesmo tempo em que a lei presume como verdadeira a alegação de insuficiência (deduzida exclusivamente por pessoa natural), atribui ao juiz o poder-dever de controle e conferência dos pressupostos legais. A declaração da parte é, portanto, apenas um indício, fruto da presunção de boa-fé que gozam todos os agentes do processo, mostrando-se suficiente somente quando ausentes outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2º).Fixada essa premissa, destaque-se que a expressão “insuficiência de recursos”, constante no texto da lei, representa um conceito jurídico indeterminado, de conteúdo e extensão vagos, imprecisos e genéricos. Por este mesmo motivo é indevida a fixação de critérios objetivos para a concessão do benefício. Não pode o intérprete atuar como legislador positivo e estabelecer critérios fixos não previstos na legislação. O acolhimento ou não do pedido de justiça gratuita deve, portanto, alicerçar-se em uma avaliação sobre a real situação da parte interessada a partir dos elementos constantes nos autos. Com efeito, somente assim é possível aferir a necessidade, ou não, da isenção pleiteada.No caso, da análise dos autos, os agravantes juntaram documentos aptos a demonstrar que fazem jus à gratuidade.
Isso porque se extrai dessa prova que Michel aufere renda de R$ 2.850,00, advinda de sua ocupação como empreiteiro, ao passo que Raimunda, que labora como técnica de enfermagem, aufere renda de R$ 2.660,01. Além disso, tem um filho e residem em casa alugada e cujo aluguel importam em apenas R$ 500,00, o que denota condição financeira humilde.Neste panorama, os documentos apresentados são suficientes a comprovar que os recorrentes não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária gratuita aos recorrentes.