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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível (mov. 22.1 dos Autos de Apelação n. 0004258-88.2021.8.16.0004), que conheceu e negou provimento ao recurso da embargante e conheceu e deu provimento ao recurso do embargado.Nas suas razões recursais, a embargante aduziu, em síntese, que: a) houve omissão quanto ao reconhecimento da data da publicação do acórdão definitivo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.093, ocorrida em 18/12/2021, como marco inicial para o fim da modulação dos efeitos; b) a matéria deve ser prequestionada. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos). Em sede de contrarrazões, o embargado sustentou, em resumo, que: a) o acórdão não se ressente de nenhum vício a ser sanado por embargos de declaração; b) resta evidente a rediscussão de mérito. Requereu, desse modo, o não provimento do recurso (mov. 10.1 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
A embargante aduziu que o acórdão foi omisso, tendo em vista que não considerou a data da publicação do acórdão definitivo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.093, ocorrida em 18/12/2021, como marco inicial para o fim da modulação dos efeitos (mov. 1.1 destes autos).De início, cumpre ressaltar que o Órgão julgador não é obrigado a enfrentar, exaustivamente, todas as questões apresentadas pelas partes, quando há fundamento bastante para a decisão, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso.No caso, a matéria posta sub judice foi devidamente apreciada, sobrevindo, motivadamente, a conclusão quanto a data de julgamento a ser considerada como marco inicial para o fim de aplicação da modulação dos efeitos (mov. 22.1 dos Autos de Apelação n. 0004258-88.2021.8.16.0004). Para resolver a controvérsia, de acordo com as irresignações recursais, com absoluta pertinência jurídico-legal, recorreram-se às disposições contidas nos instrumentos normativos competentes, bem como foi feito uso de precedentes jurisprudenciais que consolidam o entendimento firmado por este colegiado.Como se pode notar, a embargante pretende promover a rediscussão da matéria devidamente decidida no recurso de apelação. Os embargos de declaração, contudo, não se prestam a essa finalidade, posto que seu escopo é, tão somente, permitir que eventual vício do julgado seja suprimido.O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.05.2017). Nesse sentido, tem decidido esta Câmara Julgadora:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA, MANTENDO, NA INTEGRALIDADE, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ADEQUADAMENTE APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INADMISSÍVEL.EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0000120-20.2017.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Lidia Maejima -
J. 14.10.2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EXCLUSIVO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0019060-11.2018.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão -
J. 30.09.2019)
Mas não é só.Com relação ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça entende que: o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (AgRg no AREsp 696.150/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015).De qualquer modo, consideram-se incluídos no acórdão os todos os elementos que a embargante suscitou para o fim de pré-questionamento, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração.