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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043106-54.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA QUE NÃO INFORMOU O ATO NORMATIVO QUE DEFINE FLORESTA E NEM ESCLARECEU QUAIS ESPECIES DE VEGETAÇÃO FORAM DANIFICADAS. INÉPCIA CONFIGURADA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.