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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão prolatado por esta Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, concedeu a ordem em habeas corpus, para o fim de trancar a ação penal. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão confundiu a elementar “floresta”, lei penal em branco, com elemento normativo jurídico do tipo; b) a expressão floresta contida no artigo 38 da lei 9.605/98 constitui elemento normativo do tipo, cujo conceito é extraído do Anexo I da Portaria 486-P, de 28 de outubro de 1986, do antigo IBDF, sucedido pelo IBAMA, que no seu item 18 indica que floresta deve ser entendida como a “a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa”; c) o fato de ser interpretado em conjunto com normas extra típicas não faz com que estas se tornem regras de complementação do preceito primário do tipo; d) o entendimento do STJ, a respeito da inépcia da denúncia quando oferecida sem o ato regulamentador de condutas subsumidas à lei penal em branco não se estende a elementos normativos do tipo, em que o tipo é fechado e contém a descrição completa da conduta criminosa, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa; e) no caso em análise, a exordial foi clara e suficiente na imputação fática, viabilizando o contraditório e a ampla defesa em favor do denunciado; f) os elementos indiciários mostram-se suficientes para possibilitar a instauração da ação penal em desfavor do embargado, uma vez que evidenciam que GIULLIARDY teria danificado floresta considerada de preservação permanente, através da instalação de porto de areia no local, para a extração de minério, promovendo a movimentação de solo em área de pastagem de aproximadamente um hectare, sem a devida autorização ou licenciamento ambiental; g) verifica-se pelas fotografias que o local em que o delito foi praticado é rodeado por árvores de grande porte, constituindo uma floresta; h) constou no relatório de inspeção ambiental que se trata de área de preservação permanente; i) o fato de a área destruída efetivamente configurar floresta, ainda que em formação, será objeto de produção de prova somente no âmbito da instrução. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos, para o fim de se sanar o vício da obscuridade, com a atribuição de efeitos infringentes, e apresentou o prequestionamento dos artigos 38, caput, da Lei nº 9.605/1998 c.c arts. 41, 395 e 648, do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo embargado (mov. 16.1).
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios. Todavia, em que pese as razões do embargante, o acórdão embargado não apresenta qualquer vício a ser sanado. Afirma o embargante, em síntese, que o acórdão foi obscuro, uma vez que o tipo penal do artigo 38, caput, da Lei 9.605/98 é fechado, sendo que a expressão “floresta” constitui elemento normativo do tipo; a denúncia foi clara e suficiente na imputação fática, sendo que os elementos indiciários dos autos se mostram suficientes para possibilitar a instauração da ação penal. Pois bem. Como bem analisado no acórdão, a ordem foi concedida, para trancar a ação penal, uma vez que não houve indicação de quais espécies de formações florestais ou ecossistemas foram danificadas na área, capazes de se amoldar no elemento normativo “floresta”, sendo que a denúncia se limitou a afirmar que o paciente “danificou floresta considerada de preservação permanente”. Vale repisar que o artigo 38 da Lei 9.605/98 não define o que se entende por floresta, o que torna necessária a complementação por meio de atos normativos, a fim de integrar o tipo penal. Com efeito, depreende-se que o Direito Penal passou a abranger matérias regidas somente pelo Direito Administrativo, uma vez que este já não mais tutela de forma suficiente o direito fundamental ao meio ambiente, embora seja imprescindível ao primeiro socorrer-se de normas penais em branco. Deve se levar em consideração o fato de o Direito Penal se mostrar como a ultima ratio, ou seja, será observado uma vez falhos os mecanismos administrativo e civil de preservação ambiental. Oportuno colacionar a lição de Édis Milaré: Em todos estes casos, como se percebe, o comportamento proibido vem enunciado de forma vaga, clamando por complementação ou integração através de outros dispositivos legais ou atos normativos extravagantes. E nem poderia ser diferente, em matéria regulada predominantemente por normas e instituições de Direito Administrativo.(Inovações em direito ambiental. Florianópolis: Fundação José Arthur Boiteux, 2000, p. 87) Note-se que, no caso em apreço, denúncia não indicou o complemento, o ato normativo que demonstre a tipificação da conduta praticada pelo denunciado, ora embargado. Ademais, como bem restou analisado no acórdão ora embargado, da leitura da denúncia, depreende-se que em momento algum a acusação descreveu quais espécies de vegetação teriam sido danificadas, afirmando que “A atividade danificou a vegetação do local, iniciando-se, inclusive processo erosivo (doc. 5.1 – fls. 07 do inquérito civil – auto de autuação IAP-PR).” No mesmo sentido, não merece acolhida a alegação do embargante de que o fato de a área destruída efetivamente configurar floresta, ainda que em formação, deve ser objeto de produção de prova somente no âmbito da instrução, pois competia à acusação demonstrar de plano que a área danificada configura floresta de preservação permanente. Portanto, conforme já bem fundamentado no Acórdão, em razão da deficiência da denúncia, resultou evidente o prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório pelo denunciado. Diante disso, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, posto que inexistente qualquer vício passível de autorizar o acolhimento dos presentes, sendo que a via eleita não configura meio hábil para lograr o reexame da questão. O autêntico fim dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão prolatada, sendo assim, o embargante não pode almejar revisão ou reanálise de matéria já decidida. A par disso, é pacífica a orientação deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, de que os embargos de declaração não se prestam ao fim de rediscussão da matéria, quando ausentes os requisitos presentes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DE INVENTÁRIOS. ART. 1043, DO CPC/73. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS HERDEIROS. TUMULTO PROCESSUAL. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.746 - RJ (2014/0087679-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). No que se refere ao ‘prequestionamento’ para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, sabe-se que este constitui a suscitação da matéria no recurso para, sobre ela, pronunciar-se no Tribunal Superior. Também, que para tal finalidade (de prequestionamento), os Embargos de Declaração limitam-se às hipóteses do art. 619, do Código de Processo Penal. In verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. (grifei) Logo, só se fala em prequestionamento quando, no julgado, há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Em outras palavras, só existe a necessidade de oposição de Embargos de Declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão desconsiderar os assuntos trazidos em sede, neste caso, de Correição Parcial. Porém, no caso dos autos, conforme exposto acima, não há que se falar na ocorrência de nenhum dos vícios legais previstos no art. 619, do Código de Processo Penal, tendo em vista a matéria trazida em sede de habeas corpus ter sido devidamente enfrentada no acórdão embargado. Ademais, no que diz respeito ao artigo 38 da Lei 9.605/98 ser considerado norma penal em branco, em como a inépcia da denúncia, em razão da ausência de indicação da norma complementar que defina o que é floresta, de qual espécie de floresta foi danificada, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa, a questão foi apropriadamente tratada, sendo o caso de prequestionamento implícito, isto é, a desnecessidade de que o acórdão embargado faça explícita referência à norma jurídica, em tese, violada. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO POR FEDERAÇÃO DE MUNICÍPIOS INTERROMPER PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PRESENÇA.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2017).2. Uma vez conhecido o recurso especial, cabe a esta Corte aplicar o direito à espécie, o que possibilita o reconhecimento de afronta ao art. 12 do CPC/73 e a utilização de jurisprudência avalizada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em repercussão geral (RE 573.232/SC), compreendeu ser necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados.3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.944.336/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) (grifei) Assim, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento, não há o que se prequestionar. Assim já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Criminal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – 3. PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado. 3. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012259-06.2023.8.16.0000/1 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.06.2023) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. ACÓRDÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E ARGUMENTOS INVOCADOS PELA DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006860-34.2018.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.05.2023) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE INDICOU, DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO FOI RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO APONTADA PELO EMBARGANTE QUE FOI UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES, E NÃO COMO REINCIDÊNCIA. DE QUALQUER FORMA, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE FOI CORRETAMENTE APLICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO POR VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO QUE ESTÁ ATRELADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 619, DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0038778-92.2022.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.06.2023) (grifei) Assim, evidenciada a intenção de rediscussão de matéria já apreciada, não merece acolhimento os declaratórios. Dessa forma, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração. É o voto.
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