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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043149-88.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDENAÇÃO DO RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO QUE JÁ FOI OBJETO DE INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR E ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. POSSIBILIDADE. ART. 485, INCISO IV DO CPC. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.