Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento autuado sob o nº 0043181-93.2024.8.16.0000, interposto por Isaias Bueno nos Autos da Ação Revisional n° 0019950-11.2009.8.16.0017 em face da r. decisão de mov. 229.1, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 251.1, que, dentre outras determinações, rejeitou a incidência do disposto no § 1º, do artigo 523, do CPC. Irresignado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, encontra cabimento independente de impugnação em cumprimento de sentença, quando escoado o prazo para pagamento voluntário, conforme Súmula 517, do STJ; e que b) a garantia da execução não ilide a incidência da penalidade. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo.O efeito suspensivo foi concedido à seq. 8.1 e a instituição financeira apresentou contrarrazões à seq. 21.1.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Da análise da decisão agravada, observa-se que o juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a insurgência do exequente, ora agravante, quanto à incidência do Tema 677 do STJ.Isso porque, apesar de ter reconhecido que o depósito do valor executado para garantia do juízo não corresponde ao pagamento voluntário, reclamando a incidência de encargos moratórios até o efetivo levantamento de valores pelo credor, afastou do cálculo as verbas do art. 523, § 1º, do CPC.Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça, ao rever o Tema 677 quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” De acordo com a revisão, a garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário, razão pela qual devem incidir os encargos decorrentes da mora.Com efeito, a ausência de pagamento voluntário não implica, unicamente, na incidência dos consectários contratuais decorrentes da mora, mas também resulta nos acréscimos de multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC.A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL. GARANTIA DO JUÍZO. RESISTÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...)2. Somente caracteriza pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar seu levantamento à discussão do débito em impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo falar em afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC quando o depósito se dá a título de garantia do juízo. (...) (AgInt no REsp n. 1.998.484/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS. ART. 532 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.504.809/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) (sem grifo no original) Na mesma linha é a atual jurisprudência desta 15ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO AOS PARÂMETROS FIXADOS. 1. (...). 3. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIR O JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART.523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 677 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Não há que se falar em desconto do valor da caução posto que esta quantia retornou ao depositante, não podendo ser utilizada para quitar seu saldo devedor. 2. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.3.São devidos honorários advocatícios e multa na fase de cumprimento de sentença, quando ausente pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC), cuja incidência não é afastada em razão do depósito realizado com o fim de garantir o cumprimento de sentença, ainda que realizado dentro do prazo de 15 dias. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084066-52.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS QUE ANALISA A PRETENSÃO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIR O JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONSECTÁRIOS DA MORA DEVIDOS. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078243-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.10.2024) (sem grifo no original) Dessa forma, considerando que a instituição financeira efetuou o depósito judicial de seq. 109 com a intenção de garantir o juízo, o valor apurado pelo perito em favor do exequente deverá considerar, além da adição dos juros e dos consectários de mora até a efetiva entrega dos valores ao credor, também multa e honorários de 10% sobre o valor do débito apurado, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.Por fim, pontua-se que, embora o depósito tenha sido efetivado em momento anterior à revisão do Tema 677, sua aplicação é imediata, nos termos do art. 927, do CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS VALORES APRESENTADOS PELO PERITO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CÁLCULO QUE OBSERVOU A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISADO PELA CORTE SUPERIOR. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. ACÓRDÃO PUBLICADO SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. CÁLCULOS ESCORREITOS. DECISÃO MANTIDA. Não comporta modificação decisão que homologa os cálculos periciais, os quais observaram os estritos limites da decisão executada. Além disso, tendo em vista que não há ressalva quanto à incidência da tese revisada no Tema 677 do STJ, tampouco modulação de efeitos, inexiste óbice a sua aplicação imediata, em observância aos termos do art. 927, inciso III, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112479-12.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.03.2024) (sem grifo no original) Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de que seja considerado no cálculo pericial multa e honorários advocatícios em razão da inexistência de pagamento voluntário da dívida. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto por Isaias Bueno a fim de determinar a incidência do artigo 523, § 1º, do CPC na elaboração dos cálculos, nos termos do voto.
|