SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043181-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Dec 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIR O JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO AOS PARÂMETROS FIXADOS. 1. (...). 3. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIR O JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART.523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 677 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Não há que se falar em desconto do valor da caução posto que esta quantia retornou ao depositante, não podendo ser utilizada para quitar seu saldo devedor. 2. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.3.São devidos honorários advocatícios e multa na fase de cumprimento de sentença, quando ausente pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC), cuja incidência não é afastada em razão do depósito realizado com o fim de garantir o cumprimento de sentença, ainda que realizado dentro do prazo de 15 dias. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084066-52.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024) (sem grifo no original)