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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida nos autos de Ação Monitória, sob o nº 0008532-12.2018.8.16.0001, na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nos embargos à monitória, nos seguintes termos (mov. 280.1):
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nos embargos à monitória, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONVERTER o mandado inicial em executivo, conferindo aos documentos que instruem a inicial eficácia de título executivo judicial, e DETERMINAR para apuração do quantum debeatur o recálculo dos valores devidos, para o período de inadimplemento do contrato em discussão, a fim de afastar a CDI como forma de atualização, aplicando-se a média do INPC/IGP-DI; afastar a incidência de comissão de permanência, incidência de juros remuneratórios aplicáveis ao caso como sendo os juros calculados com base na média de juros de mercado disponibilizada pelo Banco Central, quando maiores os juros cobrados, afastada a capitalização, porque não pactuada no contrato e caso inexistentes a divulgação desta média pelo Banco no período a ser apurado, deverão os juros observar os parâmetros legais de 0,5% ao mês até 11/01/2003, quando do início da vigência do Código Civil de 2002 e a partir de então, 1% ao mês, afastando-se, consequentemente a mora; autorizando a restituição de valores na forma simples, nos termos da fundamentação supra. O saldo credor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, observandose as regras de imputação do pagamento previstas no art. 354 do Código Civil e autorizando-se eventual compensação com o valor exequendo. Sobre os valores que compõem eventual saldo credor incidirão correção monetária (INPC/IBGE) desde o lançamento indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), contados da citação. Havendo saldo credor, condeno solidariamente as rés a restituição. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora/embargada em 20% (vinte por cento) das custas e depesas processuais, e a parte ré/embargante, nos outros 80% (oitenta por cento), nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ainda considerando o êxito parcial, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no art. 85, §2º do Código de Processo CIvil, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a proporção supra, cabendo 80% (oitenta por cento) a advogada da autora e os 20% (vinte por cento) ao advogado da parte ré, sendo vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, §14º, parte final, do Código de Processo Civil.
Inconformada, a instituição financeira autora/embargada recorre da sentença (mov. 285.1), sustentando, em síntese, que as partes celebraram contrato de mútuo com prestações pré-determinadas, das quais os apelados estavam previamente cientes dos valores e encargos estipulados e cujo pacto foi celebrado em observância à Medida Provisória nº 1963-17/2000, requerendo, por isso, a reforma da sentença que excluiu a capitalização mensal de juros. Argumenta que os encargos de reajuste devem continuar sendo os entabulados no contrato inadimplido; que somente se justifica a adoção da taxa média de mercado quando demonstrada a abusividade da taxa de juros aplicada, hipótese que não restou configurada no caso, como também que o fato de ser flutuante não acarreta a limitação pretendida. Enfatiza, ainda, existir previsão contratual para a cobrança da comissão de permanência, e que somente existirá abusividade quando cobrada de forma cumulativa com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, situação que não teria ocorrido no caso dos autos. Por fim, pede a reforma da sentença quanto à sucumbência, asseverando que pelo princípio da causalidade, os encargos devem ser suportados exclusivamente pelo apelado, prequestionando, também, dispositivos legais.Vieram os autos a esta Corte e distribuídos a este relator, pelo critério de sorteio (mov. 3.1-TJ).Em análise dos autos e diante da informação de que um dos apelados se trata de pessoa jurídica que teve sua falência decretada, foi determinada a intimação do administrador judicial para manifestação.Em cumprimento à intimação, o administrador judicial manifestou-se no mov. 15.1, defendendo o desprovimento do recurso do banco, enfatizando, ainda, que o valor que se pretende receber deverá ser liquidado e, posteriormente, habilitado no processo de falência.Nada obstante tenha sido determinada também a intimação do banco réu, não houve cumprimento da diligência pela Secretaria da Câmara, todavia, considerando o teor das contrarrazões apresentadas pelo administrador judicial, dispensável nova manifestação do apelante.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Cuida-se os autos de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Personality Comércio de Equipamentos de Segunda Ltda. e Cleverson Gustavo Born, em que objetiva o recebimento da importância de R$ 78.100,12 (setenta e oito mil, cem reais e doze centavos), que tem origem em Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 098.213.208, firmado para disponibilização de crédito rotativo, com vencimento em 01/05/2017.Citados, os réus apresentaram Embargos à Monitória (mov. 34.1), ocasião em que noticiaram que a empresa ré teve decretada a sua recuperação judicial. Por esta razão, o juízo de origem determinou a suspensão do processo (mov. 85.1).Foi comunicada a renúncia, pelo advogado dos embargantes (mov. 105.1-3). Expedidas intimações aos embargantes para regularização da representação processual, que retornaram negativas (mov. 122.2 e 131.2). O juízo de origem aplicou, então, a regra do artigo 274, parágrafo único, do CPC, reputando válida a intimação em relação à empresa embargante, conforme despacho de mov. 124.1 e em relação ao outro embargante, pessoa física, no mov. 256.1.O juízo de origem anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 271.1), sobrevindo a sentença, em 12/01/2024, julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida nos embargos à monitória.Esta decisão é objeto de recurso, pelo banco/embargado, que defende inicialmente a reforma da sentença no tópico relativo à capitalização de juros, ao fundamento de que os apelados anuíram no pagamento do débito através de prestações estipuladas e calculadas.A argumentação merece acolhida.É sabido que a jurisprudência formou posicionamento de que a capitalização de juros é permitida se cumpridos os seguintes requisitos: (i) o contrato tenha sido celebrado em momento posterior à Medida Provisória nº 2.170-36/2001; e (ii) a capitalização de juros esteja expressamente prevista no contrato, sendo suficiente a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a cobrança na forma composta de juros.Nesse contexto, e em verificação ao contrato de abertura de crédito – BB giro empresa flex, nota-se que possui previsão expressa quanto à cobrança de juros capitalizados, senão veja-se:Em relação à proposta de utilização de crédito de mov. 1.8 e que integra o instrumento contratual de abertura de crédito, como bem observado pelo recorrente, contempla o pagamento de parcelas mensais fixas, em que cada uma é composta de capital e juros, a devida quitação gera o pagamento integral dos juros remuneratórios incidentes naquele mês, o que torna impossível a incorporação de juros não pagos ao saldo devedor.A propósito, é o seguinte precedente desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TELEFONE INCONTROVERSA NOS AUTOS. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO PELA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO PARA O PAGAMENTO DE COMPRAS COM CARTÃO E PARA SAQUES VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA OFERTA DE CONTRATO DIVERSO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO AVISTADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVIABILIDADE DE UTILILIZAÇÃO DE SÉRIES TEMPORAIS APLICÁVEIS A MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, NA HIPÓTESE, REVELA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL (STJ, SÚMULA Nº. 541). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026016-72.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 27.05.2024) - Sem destaque no original.
Não é por demais registrar, também, que a proposta de utilização de crédito apresenta previsão de exigibilidade das cláusulas relativas aos encargos financeiros e que estão descritas no contrato de abertura de crédito nº 098.213.208:Assim, merece provimento a pretensão do apelante neste ponto, porque previamente pactuada a capitalização de juros.O apelante pleiteia, ainda, a reforma da sentença no tópico que determinou a limitação da taxa de juros remuneratórios à média praticada pelo mercado, asseverando que inexistiu comprovação de onerosidade excessiva ou abusividade.Pois bem. Os juros remuneratórios consistem na remuneração do capital por meio dos contratos celebrados com as instituições financeiras.Sobre o tema, é importante ressaltar que os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) ou no art. 192, §3º, da Constituição Federal (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003).O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma reiterada que a aplicabilidade do mencionado dispositivo constitucional era condicionada à regulamentação, de modo que o limite de juros em 12% ao ano previsto nesse artigo trata-se de norma de eficácia contida, não autoaplicável, conforme a ADI 4-7/DF, relatada pelo Exmo. Ministro Sydney Sanches.Em seguida, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 7, segunda a qual: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”, colocando um fim a discussão que porventura ainda pudesse existir sobre o assunto.Nesse mesmo contexto, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal também pôs fim à dúvida sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários por força da Lei de Usura. Confira-se:"As disposições do Decreto 22.626 de 1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Mais tarde, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 382, que estabelece: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Desse modo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que eventual abusividade de juros deve ser apreciada no caso concreto, mediante efetiva demonstração do abuso comparativamente à taxa média de mercado para a mesma operação, no respectivo período. No caso em questão, em que pese a argumentação recursal apresentada pelo apelante, o contrato anexado aos autos não apresenta cláusula expressa contendo a previsão da taxa de juros incidentes na relação,
o que atrai a incidência da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.Portanto, de acordo com o entendimento sumular mencionado, na ausência de contratação específica da taxa de juros remuneratórios, deve ser aplicada a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, o que foi bem observado pelo julgador singular.Este, aliás, é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA MP 2170-36/2001. EXPURGO NECESSÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SUA COBRANÇA, MAS FIXOU ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006996-27.2021.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 14.06.2024)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO BANCO BRADESCO S.A. – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS AO LONGO DA RELAÇÃO NEGOCIAL – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE QUE AQUELAS EFETIVAMENTE PRATICADAS SEJAM INFERIORES – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ – INCONFORMISMO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – INOCORRÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA CONSIDERANDO AS PERDAS E GANHOS DAS PARTES - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PARA MELHOR REFLETIR O RESULTADO DA DEMANDA – insurgência em relação aos consectários legais – encargos moratórios contratuais incidentes até a propositura da ação monitória, após, correção pelo índice IPCA-E, a contar do ajuizamento da demanda – juros de mora legais a contar da citação – art. 405 do Código Civil – precedente deste tribunal -
sentença complementada de ofício – recurso conhecido e parcialmente provido Recurso adesivo - INCONFORMISMO DA PARTE embargante - INTIMAÇÃO DA PARTE recorrente PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO DEVIDO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO – PARTE APELANTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO – DESERÇÃO CONFIGURADA –– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003274-60.2012.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 08.05.2024)
Por outro lado, o argumento do apelante de que não haveria que se cogitar da limitação de juros porque contratados de forma flutuante, não encontra amparo em qualquer cláusula tal previsão. Esta questão, ademais, sequer foi aventada em primeira instância, o que evidenciaria evidente inovação recursal.Portanto, correta a determinação de adequação dos juros à taxa média, porque respeita os termos da súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça. Defende ainda o recorrente que, diversamente da conclusão judicial, há prévia previsão contratual autorizando a cobrança de comissão de permanência e que somente há abusividade da sua exigência quando cobrada de forma cumulativa com outros encargos, o que não teria ocorrido no caso.Com relação à comissão de permanência, sabe-se que essa foi inserida no ordenamento jurídico pela Resolução nº 1.129/86, editada pelo Banco Central em observância ao art. 9 da Lei nº 4.595/64, cuja norma facultou às instituições financeiras a incidência do referido encargo.A mera previsão contratual de sua cobrança não é, por si só, ilegal, o que não afasta, contudo, a possibilidade de questioná-la.Isso porque, o que deve ser analisado é se a comissão de permanência incidente na dívida observou as seguintes condições: i) respeitou a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual contratado para o período de normalidade da operação (Súmula 294 do STJ); ii) não cumulou com os demais encargos da mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp nº 1.057.319/MS, AgRg no REsp nº 929.544/RS, REsp 906.054/RS, entre outros).Essas condições, especialmente a impossibilidade de cumulação, consideram o fato de que a comissão de permanência possui natureza tríplice: remuneração do capital, correção monetária e punição à inadimplência.No caso, a sentença recorrida reconheceu a abusividade de sua cobrança, contudo, do compulsar dos autos, verifica-se que a comissão de permanência foi prevista isoladamente como encargo moratório, assim constando:E conforme se depreende do cálculo apresentado pelo banco apelante (mov. 1.9), após o inadimplemento, somente foi cobrada comissão de permanência:

A despeito da utilização da variação do FACP como fator de correção de permanência, tal circunstância, por si só, não representa ilegalidade, desde que respeite a taxa média de mercado.Este, aliás, é o posicionamento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR/EMBARGADO). AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NULIDADE DA PERÍCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ/EMBARGANTE.1. “A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que ‘havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva’” (AgRg no AREsp n.º 692.096/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 02/06/2015).2. Rejeita-se a alegação de nulidade da prova pericial, quando verificado que, pelo laudo pericial contábil, foram respondidos satisfatoriamente os quesitos apresentados e fornecidos elementos suficientes para a compreensão do débito objeto da ação monitória.3. Deve ser afastado o excesso de cobrança reconhecido na sentença, na hipótese em que constatada a regularidade da comissão de permanência, além de não ter sido suscitada, tampouco demonstrada, eventual abusividade na aplicação do Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP).4. Ante a rejeição integral dos embargos e a constituição do título executivo judicial, impõe-se a condenação da parte ré/embargante ao pagamento dos encargos de sucumbência.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉUS/EMBARGANTES). AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. É deserto o recurso da parte não beneficiária da assistência judiciária, quando o preparo não for realizado no momento de sua interposição, tampouco feito de forma dobrada, após a intimação para essa finalidade, consoante o art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.2. Apelação cível não conhecida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003495-22.2016.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 02.09.2024)
Ocorre, porém, que inexistiu qualquer impugnação dos apelados direcionada à abusividade do fator aplicado, limitando-se apenas a defender a cobrança cumulada de comissão com outros encargos e que ausência de previsão da adoção da FACP, o que não é suficiente para conduzir à conclusão de abusividade.No respeitante aos juros de mora, defende o banco a necessidade de manutenção dos encargos contratuais em razão do inadimplemento.A insurgência não merece acolhida, pois como bem fundamentado pelo d. julgador singular, baseado em decisão proferida pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, uma vez caracterizada a abusividade de encargos no período de normalidade, fica descaracterizada a mora. Desse modo, considerando que determinada a cobrança de juros remuneratórios para o período de normalidade, conforme a taxa média divulgada pelo mercado, aliado ao afastamento da atualização monetária pelo CDI, deve ser afastada a mora.Por fim, não está a comportar acolhimento a insurgência do apelante quanto à fixação dos ônus de sucumbência, pois diversamente do alegado, o juízo singular não condenou o banco apelante exclusivamente ao pagamento da verba honorária. Aliás, é evidente o equívoco da pretensão recursal, pois fundamentado em sentença absolutamente diversa da proferida nos presentes autos. Veja-se que o banco apelante transcreve trecho de sentença lançada em ação de busca e apreensão, que teria indeferido a petição inicial, situação absolutamente diversa da analisada nos presentes autos, que trata de ação monitória e julgamento dos embargos à monitória.E no caso em exame, como ambas as partes se sagraram, em parte, vencedoras e vencidas na demanda, é aplicável à hipótese o previsto no art. 86 do CPC.Impende registrar, ademais, que a despeito da modificação da sentença através do presente julgado, não se justifica a modificação da condenação em custas arbitrada, pois considerando a determinação de limitação dos juros remuneratórios e afastamento da incidência do CDI e da descaracterização da mora, deve-se manter a condenação do banco apelante (autor/embargado), em 20% das custas e despesas processuais, cabendo o remanescente de 80% aos apelados.De igual, mantem-se a condenação da verba honorária, de 10% sobre o valor atualizado da condenação, respeitada a proporção fixada em sentença, porque ausente insurgência específica contra os critérios adotados pelo juízo.Por outro lado, quanto ao prequestionamento dos dispositivos relacionados pelo apelante, este se faz naturalmente pelo exame da matéria fática e jurídica que se subsomem ou não aos preceitos relacionados, tal como disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. UTI NEGADA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) - Sem destaque no original.
Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo Banco do Brasil S/A, para reconhecer válida a capitação de juros, eis que previamente pactuada, bem ainda reconhecer que inexiste abusividade na cobrança da comissão de permanência, nos termos da fundamentação.Por fim, deixa-se de fixar honorários recursais, conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, pois a verba honorária em sede recursal somente é devida nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso, o que não é a hipótese dos autos.