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Processo:

Trata-se de execução de título extrajudicial de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia que vem se arrastando há seis anos sem que tenha havido citação do executado.
Nesse cenário, sobreveio a sentença (mov. 239.1), em que o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por força de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação do executado.
O exequente foi condenado a arcar com a integralidade das custas processuais. Não houve a fixação de honorários.
Em seguida, os executados interpuseram recurso de apelação (mov. 243.1) aduzindo que é necessária a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios.
Contrarrazões apresentadas (mov. 247.1).
Após a remessa dos autos à instância recursal, foi declarada a incompetência da 14ª Câmara Cível para o julgamento do caso (mov. 9.1, AC).
Em seguida, proferido despacho (mov. 19.1) intimando os apelantes para comprovarem sua condição de hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita pleiteada ou, alternativamente, para o recolhimento das custas recursais.
Efetuado o pagamento das custas recursais (mov. 22.1, AC; movs. 250 e 251).
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido.
Cinge-se a controvérsia acerca da fixação ou não de honorários nestes autos de execução de título extrajudicial.
Sobre o assunto, estabelece o art. 22, caput, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94):
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Quer dizer, só tem direito à percepção de honorários sucumbenciais o advogado que efetivamente houver dispendido seu trabalho nos autos em favor do seu cliente.





































No presente caso, o patrono dos apelantes apenas peticionou nos autos para requerer sua habilitação (mov. 62) e para interpor esta apelação (mov. 243.1). Logo, não houve prestação de serviço profissional nos autos, visto que não foi arguida qualquer matéria de defesa que favorecesse os interesses de seus clientes.





































Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL 1.718/2016, LICITAÇÃO Nº 41/2016 E EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 02/2016 PREVENDO ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OBJETO DE ANTERIOR CONCESSÃO DE USO PARA PISTA DE APRENDIZAGEM PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTORES PREVISTA NA LEI 1.420/2010. CONCESSIONÁRIO QUE, AO SEU ALVEDRIO, ALÉM DA PISTA CONSTRUIU PRÉDIO E TRANSFERIU A SEDE DA AUTOESCOLA PARA O LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O ENTE MUNICIPAL A MANTER POR 30 ANOS A CONCESSÃO CONTRATADA POR PRAZO INDETERMINADO. RECUPERAÇÃO DO VALOR INVESTIDO PELA UTILIZAÇÃO GRATUITA DO TERRENO PÚBLICO POR QUASE UMA DÉCADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MUNICÍPIO QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NEM APRESENTOU QUALQUER DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRABALHO DO PROCURADOR DO VENCEDOR A SER REMUNERADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002074-27.2016.8.16.0137 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 28.05.2019)
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA “FUNÇÃO” DE FARMACÊUTICA. IRREGULARIDADE. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. REVELIA. IRRELEVÂNCIA.[...] 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. Em se tratando de Réu revel e não tendo sido apresentadas sequer contrarrazões ao apelo, é indevida a condenação do Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais. [...](TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000943-10.2017.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 16.05.2022)
Do exposto, é de direito o conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Realizar Indústria, Comércio e Construtora S.A. e outros, visto que os honorários sucumbenciais pleiteados não têm causa de existência.
Nos termos do art. 85, §11, CPC, não há que se falar em honorários recursais em favor do patrono do apelado, visto que a sentença não fixa honorários.
Em conformidade com o art. 86, CPC, o exequente/apelado deve arcar com a integralidade das custas processuais, exceto com as custas recursais, que devem ficar a cargo do executado/apelante.