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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 5044-37.2024.8.16.0131, da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, em que é Recorrente JOÃO PAULO DOS SANTOS VIEIRA e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra JOÃO PAULO DOS SANTOS VIEIRA, pela prática, em tese, no delito previsto no art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial (mov. 11.1 – Autos da Ação Penal):
“No dia 29 de setembro de 2018, por volta das 18h40min, no interior de um ônibus da empresa Brantur, que fazia a linha Quedas do Iguaçu/PR, e que estava trafegando pela Rodovia 158, KM 508, Zona Rural, nesta cidade e comarca, o denunciado JOÃO PAULO DOS SANTOS VIEIRA, com consciência e vontade de matar, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portando uma arma branca tipo faca (apreendida às fls. 25/26), efetuou um golpe contra a vítima Amarildo Muller, atingindo-a na região peitoral direito, causando-lhe as lesões descritas no laudo de lesões corporais de fls. 34/35. Contudo, o denunciado não consumou seu intento homicida, porque a vítima foi imediatamente socorrida e encaminhada para atendimento médico. De acordo com o contido nos autos, o denunciado e a vítima eram passageiros do ônibus, e os fatos descritos no presente caderno indiciário ocorreram por motivo fútil, eis que o denunciado se exaltou, porque a vítima estava soltando gases, causando mal cheiro. Após desferir o golpe contra a vítima, o denunciado empreendeu fuga por uma das janelas do ônibus”
A denúncia, na qual foi requerido o depoimento da vítima e de 05 (cinco) testemunhas, foi recebida em 09 de novembro de 2022 (mov. 25.1).O réu foi citado pessoalmente (mov. 42.1) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, arrolando as mesmas pessoas da denúncia (mov. 49.1). Não houve absolvição sumária (mov. 51.1). Na audiência de instrução (mov. 93.1/94.6), foram ouvidas a vítima e 04 (quatro) testemunhas, havendo desistência das partes na inquirição da remanescente. O réu permaneceu em silêncio no seu interrogatório. As partes pugnaram pela apresentação das alegações finais por escrito. O Ministério Público, então (mov. 99.1), requereu a pronúncia do acusado, em virtude da comprovação da materialidade e da existência de indícios de autoria, bem como a manutenção da qualificadora. A Defesa, por fim (mov. 108.1), argumentou que: as provas colhidas na instrução processual são insuficientes para ensejar a pronúncia do acusado, pois não trazem indícios razoáveis acerca da participação dele no crime narrado na exordial; o acusado não agiu com dolo de matar; não foi produzida nenhuma prova para confirmar a qualificadora. Requereu: a impronúncia do acusado ou, subsidiariamente: desclassificação para o crime de lesão corporal; exclusão da qualificadora.Em 12/04/2024, o juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia e, por conseguinte, pronunciou o réu pela prática, em tese, das condutas descritas no artigo 121, §2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca (mov. 110.1). O réu foi intimado da decisão de pronúncia e interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 117.1), postulando, em síntese, nas razões recursais (mov. 121.1) o afastamento da qualificadora do motivo fútil.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento das pretensões recursais (mov. 127.1).Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 130.1).Os autos foram remetidos ao Tribunal e, após distribuição e conclusão, encaminhados para pronunciamento da Procuradoria de Justiça.Posteriormente, veio aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1 - Autos do Recurso em Sentido Estrito), subscrito pela Dra. Elza Kimie Sangalli, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo acusado JOÃO PAULO DOS SANTOS VIEIRA.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JOÃO PAULO DOS SANTOS VIEIRA, contra a decisão prolatada pelo Juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, que o pronunciou nas sanções do art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.Presentes os pressupostos processuais objetivos - cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer – e, outrossim, os subjetivos - interesse e legitimidade -, merece conhecimento o recurso.No mérito, o recurso merece provimento, vejamos:Em suas razões, a douta defesa requer tão somente o afastamento da qualificadora do motivo fútil, ao argumento que (mov. 121.1): “da prova colhida em audiência de instrução e julgamento, infere-se que nenhuma das testemunhas nem a vítima relataram a existência de discussão pelo fato narrado na denúncia. ”Com razão.Em que pese a materialidade do delito de homicídio qualificado restou-se sobejamente comprovada pelos boletins de ocorrência (mov. 11.4/11.6), auto de exibição e apreensão (mov. 11.8), auto de apreensão (mov. 11.11), laudo de lesões corporais (mov. 11.15), e pelos depoimentos colhidos na instrução processual.Os referidos indícios suficientes de autoria restaram-se prejudicados. Isso porque, verifica-se que tal qualificadora foi imputada supostamente no relato do réu em fase extrajudicial. Contudo, nenhuma das provas produzidas em juízo corrobora esse relato. Veja-se:No seu interrogatório do inquérito policial (mov. 11.10), o réu confessou a prática do fato, narrando: “Que o interrogado na data de hoje 30.09.2018 por volta das 20h apresentou-se ao posto da polícia rodoviária federal deste município aos policiais que estavam de plantão alegando ser o responsável pela agressão (esfaqueamento no tórax) de uma pessoa no interior do ônibus que fazia a linha até o município de pato branco na data de 29.09.2018 por volta das 17h30 que após ter se apresentado aos policiais, os mesmo conduziram o interrogado até essa delegacia; cita o interrogado que na data de 28.09.2018 por volta das 13h saiu da pensão da dona leila, situada na rua caramuru, não sabendo esse informar o numeral, próximo ao material de construção vila romana e foi até a localidade linha santa luzia na cidade de Coronel Vivida na casa de sua avó, Sra. Alzira dos Santos; ; Que na data 29.09.2018 o interrogado retornou à cidade de Pato Branco com o coletivo brantur; que o interrogado embarcou no ônibus próximo as 17h na cidade de Coronel Vivida em sentido a Pato Branco, que próximo a localidade São Roque do Chopin, momento em que o ônibus estava em deslocamento o interrogado foi tirar satisfação com um passageiro que estava sentado na poltrona à sua frente, querendo tirar satisfação como o mesmo o motivo pelo qual o indivíduo estava peidando (soltando gases), momento esse que a vítima disse que não seria ela que estaria soltando gases. Que nesse momento o interrogado de posse de uma faca atingiu o tórax da vítima com um golpe e em seguida abriu a janela do ônibus e pulou com o ônibus em movimento e saiu correndo pela mata. ”A testemunha Tiago Manuel Sobreira Dans, em seu depoimento em juízo (mov. 94.2), relatou que:
“É policial rodoviário federal e estava no posto policial quando parou o ônibus na unidade, desembarcaram alguns passageiros e o motorista; a vítima lhe relatou que tinha recebido um golpe de uma pessoa que não conhecia, na sequência caiu uma faca e uma pasta, tendo a pessoa saído pela janela; eles entregaram uma faca com vestígios de sangue e essa pasta também com vestígios de sangue; dentro da pasta havia diversos documentos pessoais; no dia seguinte ele se apresentou no posto policial, mas o depoente não estava de serviço”
A testemunha Severino Balbinot, em juízo (mov. 94.3), declarou que:
“Era o motorista do ônibus; a vítima foi até ele e falou que tinha tomado uma facada; parou o ônibus para ver quem era o autor da facada; os outros passageiros falaram que ele tinha pulado a janela; a vítima trouxe a faca para o depoente; foram os passageiros que acharam a pasta com documentos, no momento em que estavam na polícia”
Por sua vez, a testemunha Fabiana Alice de Oliveira, no seu depoimento em juízo (mov. 94.4), relatou que:
“Era passageira do ônibus; se recorda que um rapaz levantou e deu a facada por trás, no peito da vítima, pulou a janela com o ônibus em movimento”
Já a testemunha Amanda Gabriela Marques, em seu depoimento na fase judicial (mov. 94.5), asseverou que:
“Estava no ônibus; viu o momento em que ele levantou; a vítima se levantou, colocou a mão na costela e disse que ele estava armado e foi correndo para a frente do ônibus; o agressor pulou a janela; ele deixou os pertences dele em cima do banco; era uma pasta”
Por fim, em seu interrogatório, o réu optou por exercer o seu direito constitucional de permanecer me silencio (mov. 94.6).Pois bem. Tanto a vítima quanto todas as testemunhas ouvidas foram enfáticas ao afirmar que não houve qualquer tipo de discussão prévia.Convém ressaltar que a própria legislação processual aplicável, em seu art. 155, estabelece a obrigatoriedade de o juiz formar sua convicção pela análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, rejeitando a fundamentação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa.Quanto ao dispositivo legal mencionado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 589.270/GO, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, em 23/02/2021, reconheceu a aplicabilidade do art. 155 do Código de Processo Penal às decisões de pronúncia, conforme registrado no Informativo de Jurisprudência nº 686, de 1º de março de 2021.
“SEXTA TURMA Processo HC 589.270, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021. Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Pronúncia. Decisão ancorada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Impossibilidade. Ofensa ao art. 155 do CPP. Destaque É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Informações do Inteiro Teor A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal (HC 547.442/MT, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/4/2020). Assim, na linha dos precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, embora não seja possível sustentar uma condenação com base em prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial, não ratificada em juízo, tal entendimento não se aplica à sentença de pronúncia (HC 314.454/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/2/2017). Isso não significa, no entanto, que inexistam decisões mais antigas no sentido de não admitir o juízo positivo de pronúncia sem lastro em prova produzida sob o crivo judicial (HC 341.072/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/4/2016 e REsp 1.254.296/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). Nesse sentido, em nova orientação, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 180.144/GO, Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020) enfrentou a questão e decidiu pela impossibilidade do juízo de pronúncia nas condições mencionadas, partindo da premissa de que o Processo Penal se estrutura sobre as garantias e objetiva resguardar do arbítrio estatal o status libertatis do acusado. O entendimento perfilado pela Suprema Corte parte da ausência de amparo constitucional e legal do princípio do in dubio pro societate no sistema processual penal brasileiro pós constituição de 1988. Em sentido oposto, considerado o assento constitucional do princípio da presunção de inocência, art. 5º, LVII, da Constituição Federal, em todo seu alcance, como norma de tratamento, norma probatória e norma de juízo, incumbe ao órgão acusador comprovar o alegado em todas as fases e procedimentos. Como meio de concretização, e com o mesmo status de garantia constitucional, o contraditório e a ampla defesa (e no caso do júri de plenitude de defesa) impedem a prolação de sentença de pronúncia com base exclusiva em elementos produzidos no inquérito policial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. De fato, admitir que a sentença de pronúncia se baseie em provas produzidas no inquérito igualaria em densidade à decisão de recebimento de uma denúncia. O procedimento do jus accusationis, delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal, disciplina toda a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento. Trata-se de arranjo legal que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente. É incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hipótese de que os jurados possam condenar alguém, com base em íntima convicção, em julgamento que sequer deveria ter sido admitido. Os julgamentos proferidos pelo Tribunal do Júri possuem peculiaridades em permanente discussão, até mesmo nos Tribunais Superiores, a respeito da possibilidade de revisão dos julgamentos de mérito, da extensão dessa revisão, o que torna mais acertado exigir maior rigor na fase de pronúncia. ”
É preciso enfatizar que, com esta reavaliação de entendimento promovida pela Sexta Turma do STJ, pacificou-se o posicionamento da Corte sobre a matéria, tendo em vista que a Quinta Turma já havia se manifestado neste sentido com o julgamento AgRg no REsp 1.740.921 GO, em 06 de novembro de 2018, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 155 DO CPP. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2. Art. 155 do CPP. Prova produzida extrajudicialmente. Elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. 3. Art. 483, III, do CPP. Sistema da íntima convicção dos jurados. Sob o pálio de se dar máxima efetividade ao referido princípio, não se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri. 3.1. O juízo discricionário do Conselho de Sentença, uma das últimas etapas do referido procedimento, não apequena ou desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual, muito menos os equipara a prova inquisitorial. 3.2. Assentir com entendimento contrário implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. 3.3. Opção legislativa. Procedimento escalonado. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão - a liberdade -, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta. 4. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.921 - GO (2018/0113754-7) ”
O mesmo entendimento fora assentado pela Segunda Turma do STF no julgamento do HC 180.144/GO, de relatoria do Ministro Celso de Mello, ocorrido em 10/10/2020, cuja ementa segue abaixo:
“HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020)”
Dessa forma, tratando-se apenas de um depoimento do réu em fase extrajudicial, sobre uma suposta discussão, sem qualquer corroboração pela própria vítima ou por testemunhas em juízo, é imprescindível o afastamento da qualificadora relativa ao motivo fútil, diante da insuficiência probatória presente nos autos.Portanto, quanto a JOÃO PAULO DOS SANTOS VIEIRA, é devida sua pronúncia nos termos do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
III - CONCLUSÃO:Em face ao exposto, define-se o voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo acusado JOÃO PAULO DOS SANTOS VIEIRA, a fim de afastar a qualificadora do motivo fútil ante a insuficiência probatória.
IV - DECISÃO: