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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração oposto por Cássio Anselmo Lucente, contra o Acórdão do mov.56.1 – do recurso de apelação cível, n. 0023229-77.2010.8.16.0014, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE BEM SEMOVENTE EM LEILÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA OU CUMULATIVA DE DOIS OU MAIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA MESMA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO RELACIONADO À INCAPACIDADE DE REPRODUÇÃO NATURAL DO ANIMAL.EXAME PERICIAL QUE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER FALHA NO SISTEMA REPRODUTIVO DO ANIMALNÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROCESSO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM PARA 13% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Inconformada com o julgamento, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto aos seguintes pontos: a) Honorários Recursais: sustenta que, ao não conhecer o recurso adesivo do embargado, não foram atribuídos honorários recursais aos advogados do embargante, em desacordo com o § 1º do artigo 85 do CPC; b) Valoração do Segundo Laudo Pericial: afirma que o segundo laudo pericial, que reconheceu o vício redibitório do animal e sua consequente desvalorização, não foi devidamente considerado; c) Preclusão do direito de reclamação do vício redibitório: expõe que não houve preclusão do direito de reclamar pelo vício redibitório, pois o vício só pôde ser constatado após a realização de exame ginecológico veterinário posterior ao leilão; d) Limitação reprodutiva: diz que em relação ao segundo laudo pericial, o Tribunal não considerou a conclusão de que a limitação reprodutiva do animal configurava um vício oculto; e)
redução do valor do animal: destaca que o vício oculto levou à redução do valor de mercado do animal, conforme o artigo 444 do CPC, que estipula que o vício deve ser declarado no momento da venda; f) Capacidade reprodutiva: argumenta que houve omissão ao não considerar a diferença entre capacidade reprodutiva e capacidade gestacional; g) critério de avalição: afirma que a decisão não enfrentou a questão do critério quantitativo versus qualitativo adotado na avaliação do animal, sendo que o segundo laudo pericial afirmou não haver registro de parto natural do animal, e que isso deveria ter sido declarado durante o leilão; h) acordo de devolução: relata que houve um acordo entre as partes de que, caso o animal não emprenhasse em um ano, seria devolvido devido ao vício oculto, o que também não foi considerado pelo Tribunal; i) ao final, pede que os Embargos de Declaração sejam conhecidos e providos, sanando-se as omissões apontadas.É o relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais conheço do recurso.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos é destinado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto, ou, questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, de ofício, ou, a requerimento, ou, para corrigir erro material. No caso em análise, o recurso adesivo interposto pelo autor não foi conhecido, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.Embora o embargante pleiteie a fixação de honorários recursais em razão do não conhecimento do recurso do autor, tal fixação é inaplicável. O autor obteve êxito total na origem, resultando na condenação do réu/embargante ao pagamento integral dos custos processuais e honorários advocatícios. A majoração dos honorários, conforme previsto no §11º do art. 85 do CPC, somente se aplica à parte que tenha sido condenada anteriormente. Essa é a interpretação literal do dispositivo legal, confira-se:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.Considerando que o autor não foi condenado em momento anterior do processo, não se aplica ao presente caso a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no §11º do art. 85 do CPC.O recorrente alega que houve omissão quanto análise da “inexistência de preclusão do direito de reclamação do vício redibitório”, todavia, como adiante se exporá, a controvérsia recursal foi analisada sobre a existência ou não de vicio redibitório, logo não há qualquer omissão nesse sentido. Confira-se:Cinge-se a controvérsia sobre a existência do vício redibitório relacionado à incapacidade de reprodução natural de animal arrematado em leilão.Em que pese o recorrente alegue omissão na valoração da prova, em especial do segundo laudo pericial (mov. 350.4), tem-se que o acórdão examinou minuciosamente todas as provas, incluindo a análise do laudo e respostas do perito. Constatou-se que o animal, apesar das aderências ovarianas, manteve a capacidade reprodutiva, produzindo vários descendentes, inexistindo, “inexistindo defeito substancial que comprometa a aptidão essencial do bem”. Confira-se:O perito esclareceu que, no que concerne ao gado de elite, é viável atribuir essa condição a animais que não realizam gestação natural, como no caso de Betina, sendo possível considerá-la de elite, mesmo que haja apenas reprodução por meio de Fertilização in Vitro (FIV). Confira-se (mov.179.1)d)- Outro ponto a ser esclarecido seria o de apontar quais as qualidades que se espera de um animal de elite leiloado, em especial quanto a prenhez natural, para aponte-se, ainda, que o registro de eficiência reprodutiva do referido animal comprova que o requerente procedeu a precoce exploração desta, desde tenra idade, o que resultou em lento e gradual danos irreversíveis ao aparelho reprodutor da mesma. R: O objetivo de animais de elite leiloados é na grande maioria das vezes produzir crias (bezerros) na maior quantidade possível, independente se de forma natural ou artificial, sendo usualmente preferida a artificial pelo maior número de descendentes.7) Como saber se a Vaca BETINA FIV ABT, RGD – ABTZ 402 seria uma “boa mãe” sem que esta tivesse, sequer, uma gestação natural e, assim, pode-se afirmar que o animal objeto da ação possui “boa habilidade maternal, a fim de bem criar o embrião” conforme constante do item “4.2.1.” do Regulamento do Leilão constante às fls. 18/23 em especial às fls. 20? Poderia esclarecer que a vaca objeto da ação, nunca tendo gerado uma cria natural, detém referida qualidade de gado de elite? Poderia confrontar referida indagação com os registros constantes da ABCZ de que a vaca Betina somente gerou filhos de forma artificial? R: Vaca com 61 filhos nascidos e registrado na ABCZ, excelente mãe.8) Em relação a gado de elite é possível ser referida condição atribuída em animais que não tem gestação natural somente artificial por meio de “FIV”? Pode-se considerar que animais reprodutores que somente tem crias por meio de “FIV” são consideradas detentoras da qualidade de boa habilidade maternal, a fim de bem criar o embrião” constante do regulamento do leilão? R: Sim. Sim, detentora de criar embriões viáveis e férteis, produzindo muitos filhos e gerando muito lucro.Não procede a alegação do recorrente de que foi dolosamente ocultado o vício no animal quanto a sua reprodução natural. A prova pericial demonstrou que a vaca Betina não apenas gerou filhos, mas também é descrita como uma excelente mãe, de modo que não se verifica qualquer ausência de boa-fé objetiva no negócio (art.422, CC), ou ofensa a pacta sunt servanda.No presente caso, a impossibilidade de conceber naturalmente só pode ser considerada como um defeito que torna o animal inadequado para sua finalidade do negócio, desde que comprovado que a intenção primordial do pacto era a busca pela prenhez natural do animal, bem como a comprovação da total incapacidade de gestação natural.Apesar das informações fornecidas durante a prova oral pelo informante Dorival, um dos condôminos do animal, que ressaltou a relevância da reprodução natural para "revitalizar o animal" (mov.394.2), não existem provas técnicas nos autos que respaldem a afirmação de que a ausência de reprodução natural impacta negativamente o valor do animal no setor de gado de elite.Convém observar que a prova pericial foi realizada por especialista independente, sem ligação com as partes, comprometido exclusivamente com conclusões técnicas baseadas nos dados contidos no processo.Não há como infirmar o laudo apenas com base nas declarações colhidas em juizo, dado que no caso a prova pericial possui papel relevante, por trazer conhecimentos técnicos especializados que fogem a expertise do Julgador.Diante do exposto, verifica-se que o exame pericial não evidenciou qualquer falha no sistema reprodutivo do animal. Ademais, as alegações concernentes à suposta inadequação do animal para prenhez natural não invalidam a constatação da sua capacidade reprodutiva, elemento crucial para a consecução do objeto do contrato. Logo, inexistindo defeito substancial que comprometa a aptidão essencial do bem, não subsiste fundamento para acolher a alegação de vício redibitório capaz de justificar a inexecução do pacto contratual, ou mesmo, a redução do preço.Portanto, ao valorarem as provas, observadas as condições físicas do animal, os julgadores concluíram pela inexistência de vícios substanciais no animal que comprometessem sua aptidão essencial. Inconformado com tal conclusão, o embargante alega omissão no julgado, sustentando que o vício redibitório não foi devidamente examinado, todavia, a discordância com a valoração das provas não configura omissão no julgamento.No julgamento, ponderou-se sobre a limitação reprodutiva - a impossibilidade de conceber naturalmente. Concluiu-se que a referida condição não inviabilizou a capacidade reprodutiva do animal. A prova indicou que, apesar da aderência, o animal poderia ter uma gestação normal e produziu descendentes via fertilização in vitro, o que é compatível com as práticas para animais de elite. Confira-se:Além disso, a perícia judicial revelou que, mesmo diante da aderência total em um dos ovários, o animal poderia realizar uma gestação normal apenas com o outro ovário (direito). Adicionalmente, informa que coleta de ovócitos foi bem-sucedida, indicando que a aderência não inviabilizava a capacidade reprodutiva da vaca, pontuando, também, mesmo diagnosticando aderência ovariana inicial, realizou 9 coletas que produziram 26 filhos registrado.
Confira-se (mov.179.1)5 - Por gentileza, queira o Dr. Perito definir e esclarecer as diferenças entre incapacidade reprodutiva com redução da capacidade e quais as consequências de cada um. Fazer citação bibliográfica até para enriquecimento e credibilidade do estudo. R: Incapacidade reprodutiva é não conseguir gerar filhos e redução da capacidade é conseguir gerar filhos, apesar de algum grau de dificuldade.3 - Na hipótese de aderência total unilateral, mesmo assim o animal poderia ter uma gestação normal só com o outro ovário (direito)? R: Sim.10)Queira o Nobre Perito Judicial apontar quantos filhotes foram “feitos” na Fazenda Porto Seguro após o leilão e considerando o período de gestação mínimo após o leilão? R: Somente o colega Dr. Brenner, mesmo diagnosticando aderência ovariana inicial, realizou 9 coletas que produziram 26 filhos registrado. O período de gestação não vem ao caso, pois as gestações não aconteceram na vaca doadora.*) A Vaca BETINA FIV ABT, RGD – ABTZ 402, possuiu aderência no ovário, que inviabiliza sua vida reprodutiva normal? Poderia o documento constante às fls. 46 emitido pelo colega veterinário Ricardo Brenner em 11/03/2009 comprovar a existência de problema reprodutivo? Em caso positivo esse problema inviabiliza sua vida reprodutiva normal/natural? R: Tinha aderência segundo laudo do colega, mas isso não impediu a coleta de ovócitos e portanto não inviabilizava sua vida reprodutiva. Sim. Não.O perito esclareceu que, no que concerne ao gado de elite, é viável atribuir essa condição a animais que não realizam gestação natural, como no caso de Betina, sendo possível considerá-la de elite, mesmo que haja apenas reprodução por meio de Fertilização in Vitro (FIV). Confira-se (mov.179.1)A alegada omissão em relação à distinção entre capacidade reprodutiva e capacidade gestacional não tem qualquer impacto na conclusão do julgamento. A distinção entre esses conceitos não altera a constatação de que o animal era apto para reprodução, de acordo com as práticas usuais na criação de gado de elite, sobretudo considerando que a finalidade do negócio não era a prenhez natural. Confira-se:Não procede a alegação do recorrente de que foi dolosamente ocultado o vício no animal quanto a sua reprodução natural. A prova pericial demonstrou que a vaca Betina não apenas gerou filhos, mas também é descrita como uma excelente mãe, de modo que não se verifica qualquer ausência de boafé objetiva no negócio (art.422, CC), ou ofensa a pacta sunt servanda.No presente caso, a impossibilidade de conceber naturalmente só pode ser considerada como um defeito que torna o animal inadequado para sua finalidade do negócio, desde que comprovado que a intenção primordial do pacto era a busca pela prenhez natural do animal, bem como a comprovação da total incapacidade de gestação natural.Diz, ainda, o embargante que que o acórdão não enfrentou a questão do critério quantitativo versus qualitativo adotado na avaliação do animal. A decisão abordou a questão, destacando que a produção de descendentes via fertilização in vitro é uma prática aceitável e comum para gado de elite. A ausência de partos naturais não desqualificou o animal para os fins do contrato.O embargante alega que o vício oculto levou à redução do valor de mercado do animal, conforme o artigo 444 do CPC.
Todavia, como já pontuado, não houve o reconhecimento de vício oculto. Nos termos do que foi julgado, o animal continuou a ser considerado de elite, gerando descendentes de forma eficaz. Além disso, não houve prova da referida depreciação no preço. Veja-se:Apesar das informações fornecidas durante a prova oral pelo informante Dorival, um dos condôminos do animal, que ressaltou a relevância da reprodução natural para "revitalizar o animal" (mov.394.2), não existem provas técnicas nos autos que respaldem a afirmação de que a ausência de reprodução natural impacta negativamente o valor do animal no setor de gado de elite.Por fim, alega que a decisão não enfrentou a alegação de que houve um acordo entre as partes para a devolução do animal, caso não emprenhasse em um ano. No entanto, a questão foi analisada, segundo consta no julgado não houve prova suficiente para confirmar tal acordo. Confira-se:Portanto, não há elementos probatórios que confirmem a existência de um pacto ou acordo para aguardar eventual prenhez do animal, para a perfectibilização do negócio, ou que foi negociada a devolução do semoventeA parte embargante, de maneira indireta, busca um novo julgamento da causa, o que não é permitido por meio dos embargos de declaração. Não há, portanto, como acolher as alegações da parte embargante, inexistindo vícios a serem sanados.Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade".Por fim, “não poderá, pois, em face do insucesso dos primeiros embargos de declaração, pretender o embargante opor novo recurso de embargos fundado nos vícios daquela decisão já embargada. Agindo dessa forma, corre o risco de ver seus embargos tachados de protelatórios, com a possibilidade de ser condenado ao pagamento de multa”[2].Conclusão Inexistindo, portanto, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou sequer erro material na fundamentação constante na decisão embargada, tenho que o presente recurso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, razão pela qual conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração.