Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ausentes fundamentos suficientes para alterar a decisão recorrida, impõe-se o não provimento do agravo interno.2. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0043416-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 31.07.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto em face da decisão liminar (mov. 26.1 – 0002550-37.2006.8.16.0001-AI), a qual concedeu a tutela antecipada recursal postulada pela parte contrária.Nas razões do recurso, Jonas Antônio Demeneck e outros alegam não ser o caso de concessão da liminar, pois ausente o risco ao resultado útil do processo. Aduzem de igual modo, existir divergência apenas em relação aos bens e às dívidas. Indicam, ainda, a desnecessidade de suspensão do trâmite do inventário, tendo em vista a possibilidade de ajuizamento de ação própria para o recebimento de eventuais valores. Por fim, afirmam ser necessária a venda urgente do patrimônio.No mov. 10.1-AI, apresentadas contrarrazões.É o relatório.
VOTOConheço do recurso, ante a presença dos seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, todavia, não se vislumbram fundamentos suficientes para alterar a decisão que concedeu a tutela antecipada recursal à parte contrária.De início, consoante já fundamentado na decisão recorrida, os herdeiros do espólio confessam a existência de dívidas “impagáveis” e, ainda, indicam a necessidade de venda urgente do patrimônio recebido. Destarte, inegável o risco necessário à concessão da tutela antecipada no agravo de instrumento.O decisum liminar recorrido reconheceu a prejudicialidade externa entre o inventário e as ações que objetivam a nulidade das escrituras e/ou instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários, sendo que uma delas já tem sentença de procedência do pedido.Desse modo, resta claro que as decisões prolatadas nas ações anulatórias têm reflexo direto no inventário, pois fundadas em bens deste espólio objeto de cessão onerosa de direitos hereditários.Para, além disso, avaliadas as alegações dos próprios herdeiros há claro perigo de esvaziamento do patrimônio, em razão das diversas dívidas e da necessidade de venda imediata dos bens, o que pode inviabilizar o recebimento de valores pela parte adversa.Assim, a cautela necessária ao caso em comento indica a possibilidade de suspensão do trâmite do processo de inventário, principalmente ao considerar que o acordo de partilha está em debate desde 2006.Desse modo, os argumentos expendidos nas razões do agravo interno não se revelam suficientes para alterar a decisão recorrida.Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).Posto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Jonas Antônio Demeneck e outros.É como voto.
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