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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 222.1, proferida nos autos de Execução de título extrajudicial nº 0000984-60.2009.8.16.0094, que, diante do pleito de realização de diligências infundadas após o arquivamento do processo, condenou a parte exequente ao pagamento de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, nos moldes do artigo 774, incisos II e IV do Código de Processo Civil, fixando-a em 10% sobre o débito em execução.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que “esgotou todos os meios ao seu alcance para localização de bens passíveis de penhora” e que seria inexigível “a demonstração de provas ou indícios de modificação na situação econômica dos Agravados” para a realização de novas diligências judiciais (mov. 1.1, p. 11), de modo que a conclusão do douto Magistrado implicaria em cerceamento de defesa. Argumenta que as penalidades previstas pelo artigo 774 do Código de Processo Civil se prestariam a coibir atos praticados pelos executados para obstar o sucesso da execução, razão pela qual seriam inaplicáveis em desfavor do exequente. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de que seja afastada a multa aplicada.Por decisão monocrática do Relator (mov. 8.1), foi determinado o processamento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte agravada deixou de oferecer contrarrazões (movs. 15/16).Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia à prática de ato atentatório à dignidade da justiça pelo exequente.É oportuno salientar que, após a interposição do recurso, o douto Magistrado reconheceu a existência de erro material no tocante ao dispositivo legal indicado na decisão, e esclareceu que a multa aplicada foi fundamentada no artigo 77, incisos II e IV do Código de Processo Civil, e não no artigo 774, como consignado anteriormente (mov. 226.1 – primeiro grau).De plano, cumpre anotar que, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, apenas a violação às hipóteses previstas nos incisos IV e VI do referido dispositivo podem ser punidas como ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, no caso, há de se verificar apenas a inobservância do inciso IV – “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” – pelo exequente.No caso, o douto Magistrado entendeu que o “comportamento da parte exequente em requerer inúmeras vezes, sem apresentar qualquer justificativa, diligências inócuas para busca de bens, sem demonstração mínima e efetiva de alteração da situação financeira da executada, ou ainda de que tal diligência seria, de fato, efetiva na satisfação do crédito almejado, configura[ria] ato atentatório a dignidade da justiça”. Assim, condenou o exequente pelo “dano processual, consistente em opor resistência injustificada e criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais” (mov. 222.1 – primeiro grau).Embora a parte exequente tenha sido alertada, anteriormente, que, no caso de diligências infrutíferas ou insuficientes, seria necessária a indicação, “de forma concreta, [de] bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento” (mov. 153.1), a inobservância de tal determinação não configura ato atentatório à dignidade da justiça, mesmo porque a ordem é desprovida de fundamento legal.Nas últimas diligências promovidas pelo exequente, realizadas no ano de 2023, foram bloqueados R$ 2.907,21 de conta corrente de titularidade do executado Renato Pereira de Almeida (mov. 163.2) e encontrada uma motocicleta também registrada em seu nome (mov. 189.2).Note-se que, embora as pesquisas tenham sido insuficientes para saldar a dívida, atualizada pelo exequente em R$ 501.444,91 (mov. 183), a execução corre no interesse do credor, que não pode ser punido pela ausência de indicação concreta dos bens passíveis de penhora, mesmo porque tal ônus recai sobre o executado, nos moldes do artigo 774, V, do Código de Processo Civil.Na pesquisa realizada pelo Sisbajud, foram encontrados aproximadamente três mil reais, valor este que, embora irrisório frente ao total da dívida, é capaz de amortizá-la, de modo que a execução tem sido efetiva, mesmo que o bloqueio tenha sido inferior ao valor em execução.Ademais, não é possível exigir que o exequente indique, de antemão, a existência de valores em conta corrente e tampouco puni-lo pelo mero pleito de reiteração de diligências.De modo que, não configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, é de rigor o acolhimento do pleito recursal, a fim de afastar a multa aplicada no juízo de origem.