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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, por ARMELINDA BIGATON BABINSKI e pelo MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR em face da sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Realeza, que, nos autos de Ação Trabalhista n. 0002107-63.2020.8.16.0141, julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil (CPC), para o fim de (mov. 67.1): “a) condenar o requerido ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas e não recebidas pela autora durante o período de 03/08/2015 até a data da propositura da demanda, assim definidas como aquelas excedentes à 40ª hora semanal, bem como seus respectivos reflexos (13º salário, 1/3 de férias e demais gratificações que utilizam o vencimento do servidor como base), respeitada a prescrição quinquenal e os valores já percebidos pela autora a título de horas-extras, conforme devidamente documentado nos demonstrativos de pagamento; eb) estabelecer como base de cálculo do adicional de insalubridade os vencimentos do cargo que a autora atualmente ocupa e condenar o requerido ao pagamento das diferenças entre os valores que remunerou a servidora e os efetivamente devidos, nos termos da presente decisão, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda”. Diante da sucumbência, condenou o município ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil).Determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para reexame independentemente da interposição de recurso voluntário.Os Embargos de Declaração não foram acolhidos, mov. 78.1.Em ruas razões, mov. 81.1, narra a autora que foi aprovada em concurso público no cargo de técnica de enfermagem, tendo assumido a posse em 02/08/2010.Pretende reforma da sentença a fim de que sejam consideradas as horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima semanal.Aduz que, entretanto, sempre laborou em escala de 12 horas consecutivas, com algumas folgas entre os dias de trabalho (mas às vezes consecutivamente); que normalmente seu horário de trabalho é das 19h às 7h do dia seguinte sem a devida contraprestação pelo empregador. Argumenta que não há lei autorizando a compensação de jornada, e que, portanto, devem ser consideradas como extraordinárias as horas laboradas excedentes à oitava diária e quadragésima semanal.Por fim, requer o provimento do recurso com majoração do percentual dos honorários de sucumbência.De outro lado, o MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR interpôs Recurso Adesivo (mov. 87.1), sustentando inépcia da inicial.Quanto às horas trabalhadas, afirma que o parecer da contadoria municipal não foi apresentado em juízo ante a inépcia da inicial e cerceamento de defesa.Acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade o Município alega que vem cumprindo a sua obrigação patronal ao teor da legislação vigente, sem praticar qualquer ilegalidade na contraprestação realizada.Por fim, requer o provimento do Recurso Adesivo, a improcedência dos pedidos da exordial, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.Foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Adesivo pela autora (mov. 92.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo não provimento dos recursos, a fim de reforma parcial da sentença em remessa necessária (mov. 12.1).É o relatório.
VOTO Os recursos serão analisados conjuntamente.A apelante autora exerce o cargo de técnica de enfermagem desde 02/08/2010, com carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Alega que, entretanto, sempre laborou em regime de escala de 12 horas consecutivas (12x36). A autora é beneficiária da gratuidade processual, mantida neste grau recursal nos termos do deferimento (mov. 11).Cinge-se a controvérsia acerca do direito ao recebimento de horas extras diante da não compensação de horas trabalhadas em jornada de plantão (12x36).Cinge-se a controvérsia relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade.Inicialmente, não há de ser acolhida a preliminar de inépcia alegada pelo município por meio do Recurso Adesivo.A petição inicial elucidou a causa de pedir e os pleitos relativos às horas extras e à pretendida base de cálculo do adicional de insalubridade. Ademais, o município apresentou contestação (mov. 14.2). A documentação juntada pelo município (mov. 87) é posterior à prolação de sentença (mov. 67.1), complementada pela decisão dos Embargos de Declaração não acolhidos (mov. 78.1).O município não justificou a razão pela qual teria sido impedido de apresentar a documentação tardiamente (mov. 87). Assim, não pode ser aplicada a regra do art. 435 do Código de Processo Civil que autoriza a juntada posterior de documentos novos.Nota-se a ausência de justo motivo para a apresentação extemporânea. A corroborar com tal inadmissibilidade: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA POSTERIOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 435 DO CPC/2015. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. (...) 3. A comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado pelo autor, tanto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 333, I) como no atual CPC (art. 373, I), é ônus a este atribuído. 4. Logo, mesmo reconhecendo que a jurisprudência do STJ preconiza que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que não há necessidade da juntada do processo administrativo para o ajuizamento da Execução Fiscal, não se admite a juntada de prova documental fora das hipóteses previstas no art, 435 do CPC/2015. 5. A regra do art. 435 do CPC/2015 autoriza a juntada posterior de documentos novos, não sendo esta a situação dos autos, uma vez que não pode ser considerado novo o processo administrativo que constituiu o valor executado. Ademais, a juntada desse documento se deu com a interposição de recurso intempestivo. 6. É verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê uma exceção, admitindo a juntada posterior de documentos antigos, na hipótese em que estes "se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (isto é, a petição inicial ou a contestação)", mas igualmente impõe à parte interessada "comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". 7. Dessa forma, versando a situação fática sobre a hipótese do parágrafo único do art. 435, entendo que a exegese conferida pelo Tribunal a quo encontra-se equivocada, devendo ser acolhida a pretensão recursal para reformá-la para não admitir a juntada extemporânea do processo administrativo 051-SAP/GS/2002, que serviu de esteio para afastar o reconhecimento da prescrição. 8. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.765.696/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Pois bem.Constou da sentença que os cartões ponto apresentados pelo município, mov. 36.2 e 51.1, condizem à jornada de trabalho da autora de 40 horas semanais, consignando, ainda, a escala de 12 horas do labor.O magistrado a quo elucidou a jornada de plantão conhecida por 12x36 (doze horas de trabalho diário, em horários fixos, seguidas de 36 horas de descanso), e que a jornada laboral da autora era da 07:00 às 19:00 (mov. 36.2 e 51.1), com variações nestes horários, em virtude da essência de seu trabalho como técnica de enfermagem.Concluiu o magistrado que a autora possui direito às horas extraordinárias na semana em que seus plantões extrapolarem a 40 horas semanais, pois a legislação municipal não prevê a compensação de horas entre uma semana e outra.Em casos em que a legislação municipal não preveja a compensação de horas, são devidas as correspondentes horas extras que extrapolam a carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais: “APELO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REGIDO PELA LEI MUNICIPAL 863/2004 – VIGIA – REGIME DE TRABALHO 12X36 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA APLICAÇÃO – HORA EXTRA DEVIDA SE EXTRAPOLAR A CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAORDINÁRIA NÃO PAGAS NA SUA TOTALIDADE – DIFERENÇAS DEVIDAS”. (...) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004105-14.2011.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 11.04.2018) Visto que extrapolado o limite da jornada laboral semanal, cabe à autora o direito às horas extras no percentual de 50%, inclusive com seus reflexos (13° salário, 1/3 de férias e demais adicional/gratificações).Destarte, é de se manter a sentença que reconheceu o direito às horas extras a partir de 03/08/2015, consoante a prescrição quinquenal. Deve ser observada a compensação dos valores já pagos porque o município pagava as horas extras, contudo, sempre em valor menor do que as horas efetivamente trabalhadas.A base de cálculo das horas extraordinárias corresponde aos vencimentos e adicionais.Por fim, consoante explanado pelo magistrado a quo, a legislação municipal prevê que os adicionais são incorporados ao salário do servidor, ocorrendo o reflexo sobre as demais verbas trabalhistas a se apurar na liquidação de sentença.No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, o magistrado a quo ressaltou que o município vem pagando o adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo.Ocorre que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a remuneração (vencimentos) da autora ante a impossibilidade de vinculação do referido adicional ao salário-mínimo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 2.708/06. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. REESTABELECIMENDO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL N. 1.245/93. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO”. (...). Sem grifo no original.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009354-67.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 16.11.2021) É de se manter a condenação do município ao pagamento das diferenças entre o valor pago como adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo e o efetivamente devido (base de cálculo: vencimentos da servidora). O prazo prescricional é de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda.Reforma-se a sentença para que seja utilizada a SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021) aos juros de mora e correção monetária.Na temática, aplicável o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 que determinou a utilização da SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, senão vejamos:“Artigo 3º- Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.Destarte, no que concerne ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e acrescido de juros de mora, equivalente aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a começar da citação, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá tão somente a taxa SELIC.Deste modo, nega-se provimento à Apelação Cível e ao Recurso Adesivo interpostos.Ao teor do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, constou da sentença que os honorários sucumbenciais serão atribuídos após liquidado o julgado, não havendo majoração do percentual.Reforma-se a sentença para que seja utilizada a SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021) aos juros de mora e correção monetária, conforme a presente fundamentação.
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