SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002107-63.2020.8.16.0141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Trabalhista. Processual Civil. Direito ao recebimento de horas extras pela não compensação de horas trabalhadas em jornada de plantão (12x36). Diante da falta de previsão legal para compensar as horas trabalhadas são devidas as correspondentes horas extras que extrapolam a carga horária. Base de cálculo do adicional de insalubridade é a remuneração (vencimentos) da servidora. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. Reforma-se a sentença para que seja utilizada a SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021) aos juros de mora e correção monetária.Nega-se provimento à Apelação Cível e ao Recurso Adesivo.