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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERLEY ANTONIO ASSIS SILVA, em face da decisão de mov. 132.1 que, nos autos de “ação declaratória inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos extrapatrimoniais e tutela antecipada de urgência” nº 0000094-28.2020.8.16.0065, determinou a permanência de suspensão do feito com base no IRDR 02/TJPR e no Tema Repetitivo 954/STJ:Destaca que a agravada não apresentou prova da relação comercial alegada. Argumenta que não há semelhança entre seu caso e o tema repetitivo, ponderando que não houve a correta distinção entre essas, defendendo que o sobrestamento não se aplica ao processo em questão.Almeja a concessão da tutela recursal para determinação de seguimento da ação, destacando a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da irreversibilidade da medida. Pretende que o recurso seja conhecido e provido, revogando-se a decisão agravada de suspensão do processo, com a determinação do prosseguimento da ação.A tutela recursal perquirida foi indeferida (mov. 13.1).Sem contrarrazões.É o breve relato.




2. O cabimento do recurso de agravo de instrumento é preconizado no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, que elenca as matérias em relação às quais se amolda o respectivo recurso. Porém, sabe-se que no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1704520/MT e 1696396/MT, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, quando constatada a existência de “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.A jurisprudência do STJ tem admitido o cabimento do agravo de instrumento contra decisões que suspendem processos em razão de temas repetitivos. O entendimento é que tais decisões interferem diretamente na marcha processual e, portanto, devem ser passíveis de impugnação imediata para evitar prejuízos indevidos às partes.Em tais condições, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O agravante propôs uma “ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos extrapatrimoniais e tutela antecipada de urgência” contra a Telefônica Brasil S.A. Alega que não possui relação comercial com a agravada e que o negócio jurídico questionado se trata de fraude. Intenta: a) a declaração de inexistência dos débitos cobrados pela telefônica; b) a condenação a reparação dos danos extrapatrimoniais; c) a concessão da tutela de urgência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.No transcurso processual, após observar o contraditório, o juiz singular determinou a suspensão do processo com base na determinação de sobrestamento de feitos relacionados ao IRDR 02/TJPR e ao Tema Repetitivo 954/STJ.No presente recurso, almeja a revogação da decisão de suspensão do processo, com a determinação do prosseguimento da ação. Para tanto, aduz que seu caso não se enquadra nas hipóteses do tema repetitivo. Sem razão.A suspensão de processos no âmbito do IRDR é disposta no art. 982, inciso I, do CPC, que estabelece a obrigatoriedade de suspensão dos processos que tratam da mesma questão de direito enquanto o incidente é julgado. Segundo esse dispositivo, instaurado o incidente, o relator determinará a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que tramitem no Estado ou na Região, conforme o caso e que versem sobre a questão objeto do IRDR.Essa medida tem como objetivo evitar decisões conflitantes em processos que versem sobre a mesma matéria jurídica, preservando a isonomia entre os jurisdicionados, além de prevenir o risco de retrabalho no Poder Judiciário, já que a tese jurídica firmada pelo tribunal no IRDR vinculará os juízes e tribunais em questões idênticas e, ainda, objetiva racionalizar os recursos processuais, garantindo que a mesma controvérsia não seja decidida de forma divergente em diferentes graus de jurisdição. A suspensão perdura até a fixação da tese jurídica vinculante, assegurando que os julgamentos futuros sejam realizados com segurança e previsibilidade jurídica.Embora a suspensão de processos seja a regra geral, o próprio art. 982, § 2º, do CPC prevê que em situações excepcionais o relator do IRDR pode autorizar o prosseguimento de processos específicos. A continuidade desses processos ocorre, por exemplo, quando há situações de urgência, em que a demora no julgamento pode acarretar grave prejuízo às partes. Essa exceção é particularmente relevante em processos que tratam de tutelas de urgência, como pedidos de liminares, nas quais há risco de dano irreparável.O Tema Repetitivo 954 do Superior Tribunal de Justiça, ora sobrestado, trata das seguintes questões:Com base nisso, o disposto no item ‘a’ do IRDR 002/TJPR, estabelece o sobrestamento das ações que versem sobre“a indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; (...)”.A última decisão constante no incidente determina a permanência dos sobrestamentos de ações da espécie por pelo menos mais 1 (um) ano, ou até que o tema 954 do STJ seja julgado.Conforme o item 'a' do mencionado IRDR, o sobrestamento aplica-se a demandas que tratam da cobrança indevida de serviços de telefonia não solicitados, exatamente o ponto central da controvérsia. Assim, o processo originário se enquadra nas hipóteses previstas no IRDR, justificando sua suspensão até a definição uniforme da questão.O agravante não conseguiu demonstrar que a situação em questão não se enquadra no IRDR, tampouco comprovou a existência de urgência que justificaria a continuidade do processo, conforme as exceções previstas. A paralisação temporária do processo não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao agravante. A suspensão visa precisamente garantir uma decisão estável e definitiva, sem prejuízos imediatos às partes, considerando que as matérias urgentes já foram apreciadas em sede de tutela de urgência.Por sua vez, a determinação de prosseguimento do feito poderia ocasionar nulidades processuais ao violar decisões emanadas tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, o que traria prejuízos aos litigantes.Assim, constatada a essencialidade de se observar a suspensão do feito até a conclusão dos temas repetitivos, o recurso não merece provimento, mantendo a decisão que suspendeu o processo com base no IRDR 02/TJPR e no Tema Repetitivo 954/STJ.