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Processo:

Da análise dos Autos, verifica-se que Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs o recurso de agravo interno em face da decisão judicial(seq. 13.1/AI), na qual fora conhecido e não provido o recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos: Diante do exposto, e, considerando que a decisão judicial, aqui, objurgada, está em manifesta concordância com o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema n. 871, item 1.3, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende-se que o presente recurso deva ser conhecido, e, no mérito, não provido, consoante o disposto no inc. IV do art. 932 da Lei n. 13.105/2015. Desta maneira, entende-se que deva ser manutenida monocraticamente a supramencionada decisão judicial, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que diante ao fato de a perícia ter sido nomeada de ofício pelo douto Magistrado o ônus ao pagamento dos honorários periciais deveria ter sido rateado entre as Partes.Destarte, a Agravante requereu o provimento do presente recurso de agravo interno, com o intuito de que reformada a decisão judicial para o fim de determinar a divisão da despesa com a realização da perícia, nos termos do art. 95 da Lei n. 13.105/2015 (Código Civil). A Agravada ofereceu contrarrazões (seq. 11.1/AG), oportunidade em que alegou a violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pugnou pelo não provimento do vertente recurso de agravo interno.
É o relatório.

A Agravada sustentou em suas contrarrazões que o recurso de apelação cível não se ateve às regras dos incs. II e III do art. 1.013 da Lei n. 13.105/2015 (princípio da dialeticidade), pois não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, tendo sido apresentado de forma genérica. De acordo com o princípio supramencionado, é indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda. Da leitura das razões do apelo, é possível a compreensão do inconformismo deduzido em relação à decisão apelada, em face da exposição clara, ainda que sucinta, acerca do pedido de reforma da decisão atacada, a qual tornou apta a manifestação de defesa pela Agravada. Assim, tem-se que o requisito em comento restou atendido, mediante a impugnação específica aos fundamentos adotados na sentença. De tal sorte, verifica-se que, neste caso concreto, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pelo que, afasta-se a preliminar suscitada.No mais, o interposto recurso de agravo interno preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal) de admissibilidade, o presente recurso de agravo interno merece ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.Conforme se verifica dos Autos, a fase procedimental destinada ao cumprimento de sentença teve início (seq. 250.1) e o douto Magistrado (seq. 271.1) determinou a indicação dos meios para devolução do veículo, consoante determinado em sede recursal. A instituição financeira, então, informou que o veículo foi alienado a terceiros (seq. 275.1). A Exequente (seq. 281.1) pugnou pela conversão da obrigação em perdas e danos, conforme autorizado na decisão judicial Colegiada, o que foi acolhido pelo douto Magistrado (seq. 284.1).As Partes, entretanto, divergiram em relação ao valor da obrigação (seqs. 293.1 e 306.1), fato que levou o douto Magistrado a estabelecer a necessidade de realização de prova pericial (seq. 308.1), mediante rateio do ônus financeiro entre as Partes. O douto Magistrado (seq. 333.1), entretanto, reformou sua decisão anterior, para o fim de atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ao devedor. Neste panorama, observa-se que, na fase de liquidação de sentença, fora atribuído à Parte Executada, ora Embargante, o ônus de arcar com os honorários periciais. Assim, tal posicionamento é convergente do fixado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 871, segundo o qual esse ônus deve recair sobre o Executado, in verbis: Tema Repetitivo n. 871 – Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.Em situação análoga ao vertente caso legal (concreto), a colenda Quarta Turma, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.959.105/SP, de relatoria do eminente Ministro Marco Buzzi, pronunciou-se da seguinte maneira: Com efeito, entende-se que se o débito é imputado ao vencido, cuja identidade já é sabida após o fim da fase de conhecimento, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao sucumbente. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo.O supracitado julgamento restou assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.959.105/SP – Rel.: Min. Marco Buzzi – Unân. – j. 22.02.2022 – DJe. 10.03.2022).A respeito da vexata quaestio, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE PROCEDIMENTAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE ATRIBUIU AO CREDOR O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO INC. II DO § 3º DO ART. 95 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA REPETITIVO N. 871 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 871, firmou a tese de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”.2. Em situação análoga ao vertente caso legal (concreto), a colenda Quarta Turma, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.959.105/SP, de relatoria do eminente Ministro Marco Buzzi, pronunciou-se da seguinte forma: “se o débito é imputado ao vencido, cuja identidade já é sabida após o fim da fase de conhecimento, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao sucumbente. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo” (STJ – 4ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.959.105/SP – Rel.: Min. Marco Buzzi – Unân. – j. 22.02.2022 – DJe. 10.03.2022).3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0011685-80.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff– Unân. – j. 18.09.2023)Esse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO A CARGO DO EXECUTADO. TEMA REPETITIVO N.º 871/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do entendimento firmado no tema repetitivo n.º 871/STJ, “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0041967-67.2024.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo – Unân. – j. 13.07.2024)Desse modo, entende-se que os argumentos recursais apresentados não são aptos a modificar a decisão judicial que determinou eu o ônus financeiro da produção de prova recai sobre a Embargante/Devedora. Em razão disso, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente agravo interno não merece ser provido. Em virtude disto, é de se conhecer o recurso de agravo interno, e negar provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, mantendo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.