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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face do acórdão de mov. 20.1-ED (embargos de declaração nº 0107638-71.2023.8.16.0000 ED) que, por unanimidade de votos, acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, para o fim de arbitrar a verba honorária em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não restou caracterizada a resistência da parte exequente quanto aos termos na exceção de pré-executividade. Inconformado, o Estado do Paraná alega, em síntese, que há omissão no acórdão, pois, segundo diz, “não foi consignada na decisão referência às execuções fiscais incluídas nessa condenação”. Aduz que há vários executivos fiscais apensados e, em alguns deles, o juízo singular proferiu decisões, as quais são objeto de recurso de agravo de instrumento independentes, interpostos pelo Estado do Paraná, para questionar o valor de condenação fixado a título de honorários advocatícios. Assevera que, no caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0007565-36.2006.8.16.0017, ao qual estão apensadas as execuções fiscais nº 0007090-41.2010.8.16.0017 e nº 0007566-21.2006.8.16.0017. Contudo, o acórdão proferido pelo Colegiado menciona apenas a execução fiscal principal. Nessa linha, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para que seja consignado que os honorários arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil se referem às 03 (três) execuções fiscais mencionadas. Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria (1.1-ED). A parte embargada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 10-ED). É o relatório.
Voto. Vê-se da petição dos presentes embargos de declaração – conforme sintetizado acima – que a embargante alega haver omissão e contradição no acórdão embargado. Concluiu esta Câmara, por unanimidade de votos, após examinar os autos, acolher os embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 20.1-TJ, proferido no agravo de instrumento nº 0038418-83.2023.8.16.0000, para o fim de adequar o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados, em conformidade com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, arbitrou-se a verba honorária em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não restou caracterizada a resistência da parte exequente quanto aos termos na exceção de pré-executividade. Cumpre registrar, inicialmente, que as alegações do embargante relativas à necessidade autorização da referência expressa às execuções fiscais nº 0007090-41.2010.8.16.0017 e nº 0007566-21.2006.8.16.0017, se encontram abarcadas pela preclusão lógica. A respeito deste instituto, Vicente de Paula Ataíde Junior explica: (2) preclusão lógica: é a extinção do direito de praticar um ato processual, pela prática anterior de um ato com ele incompatível. Assim, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não pode recorrer, em decorrência da preclusão lógica (artigo 503, do Código de Processo Civil)[1]; Com efeito, da análise dos acontecimentos ocorridos no presente processado, verifica-se que quando os herdeiros de Marcos Augusto Bertequini compareceram aos autos e opuseram exceção de pré-executividade, por meio da qual pugnaram pelo reconhecimento da ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, houve pedido expresso dos excipientes para análise do incidente “de maneira individual e isolada”. Confira (mov. 101.1, págs. 12 e 13):
O Estado do Paraná, a seu turno, ao tempo em que concordou com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, pugnou para que eventual arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte excipiente seja feito por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da redução prevista no §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento do pedido pelo exequente. Contudo, ciente dos termos da exceção de pré-executividade oposta, nada disse quanto ao pedido para análise do incidente “de maneira individual e isolada”, formulado pelos excipientes (mov. 109.1). Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelo embargante combatem o que restou decidido pelo eminente juiz de primeira instância e não por este Colegiado. Dessa forma, cabia ao ora embargante a interposição do recurso cabível no momento oportuno, contudo, não o fez, o que caracteriza a preclusão lógica. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados dessa Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIANTE DA INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM MOMENTO OPORTUNO, EM APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Ausência de recurso de apelação ou de insurgência do réu quanto a ausência de fixação dos honorários advocatícios em momento oportuno – recurso de embargos de declaração em apelação que não consiste em meio cabível para alteração da sentença de primeiro grau (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003449-48.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 08.06.2024 – destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES NÃO CONSTANTES NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. CÁLCULOS DO CONTADOR CORRETOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0066943-80.2020.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 19.04.2021 – destaques acrescidos). CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO PELO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVANTE QUE NÃO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEM INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016435-33.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 21.09.2020 – destaques acrescidos). Outrossim, não obstante os argumentos da embargante, cumpre salientar que o fato de ter sido acolhida a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de reconhecer a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da relação processual no processo de execução fiscal nº 0007565-36.2006.8.16.0017 não enseja o mesmo julgamento nos autos em apenso de nº 0007566-21.2006.8.16.0017 e nº 0007090-41.2010.8.16.0017, eis que cada um se refere a uma determinada incidência tributária, com peculiaridades diferentes. Nota-se, ainda, que a verba honorária foi arbitrada considerando as circunstâncias do caso em exame. Sobre o tema, fez-se, no acórdão embargado (mov. 20.1, dos embargos de declaração nº 0107638-71.2023.8.16.0000 ED), na parte que aqui interessa, as seguintes deliberações: (...)A Corte Superior tem adotado, recentemente, o entendimento de que, em hipótese como a dos autos, é cabível o arbitramento de honorários por apreciação equitativa, tendo em vista que não há como mensurar o proveito econômico obtido, já que a dívida em si permanecerá em cobrança.(...)Destarte, cumpre acolher os presentes embargos de declaração, para o fim de adequar o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados, em conformidade com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de maneira que remunerem dignamente o trabalho desempenhado pelo advogado, de acordo com o tempo exigido para o seu serviço, levando em conta o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.A presente ação foi ajuizada em 1º de julho de 2006, para cobrar crédito fiscal no importe de R$ 34.023,51 (trinta e quatro mil e vinte e três reais e cinquenta e um centavos). O sócio Marcos Augusto Bertequini foi incluído no polo passivo da relação processual em decorrência de decisão proferida em 20 de fevereiro de 2019.Com o acolhimento da exceção de pré-executividade, em 16 de fevereiro de 2023, foi determinada a exclusão do referido sócio da relação processual, dando ensejo ao arbitramento de honorários que ora se discute.Considerando, pois, o que aqui já se disse e todas as circunstâncias do caso em exame, além do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cabe arbitrar os honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não restou caracterizada a resistência da parte exequente quanto aos termos na exceção de pré-executividade, valor este que bem remunera a atividade desenvolvida pelo advogado, inclusive em segunda instância. (...) – grifos acrescidos. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. A Câmara empreendeu uma análise suficiente e clara acerca dos elementos que conduziram ao julgamento. Cumpre salientar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e na hipótese de não existir no sistema legal recurso adequado para a correção do erro cometido, o que não é o caso dos autos. O que pode estar a ocorrer, quando muito, é a insatisfação do recorrente em relação ao julgado. Porém, isso não tem o condão de modificá-lo. Registre-se que se a decisão proferida pela Câmara não foi favorável ao embargante, este recurso não se constitui em meio apropriado para rever a matéria. Por fim, é cediço que, para fins de prequestionamento, basta que a questão de mérito tenha sido debatida, sem a necessidade de pronunciamento explícito na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que a embasaram. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. (...) (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1934869/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021). Assim, pela ausência, no caso dos autos, de vícios a serem declarados, voto pela rejeição dos embargos.
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