SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0043528-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VERBA HONORáRIA QUE NÃO PODE SER arbitrada EM PATAMAR superior ao fixado anteriormente, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS – HONORÁRIOS MINORADOS – VÍCIO SANADO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – pretensão de prequestionamento – INADMISSIBILIDADE – QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.