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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face do acórdão de mov. 20.1-ED (embargos de declaração nº 0107636-04.2023.8.16.0000 ED) que, por unanimidade de votos, acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, para o fim de arbitrar a verba honorária em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Estado do Paraná alega, em síntese, que há omissão no acórdão, pois, segundo diz, “não foi consignada na decisão referência às execuções fiscais incluídas nessa condenação”. Aduz que há vários executivos fiscais apensados e, em alguns deles, o juízo singular proferiu decisões, as quais são objeto de recurso de agravo de instrumento independentes, interpostos pelo Estado do Paraná, para questionar o valor de condenação fixado a título de honorários advocatícios. Assevera que, no caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0011924-24.2009.8.16.0017, cujo valor atualizado da causa é de R$ 52.577,84. Nessa linha, afirma que a verba honoraria arbitrada por apreciação equitativa (R$ 6.000,00) é superior ao arbitrado na origem (10% do valor atualizado do débito), o que caracteriza reformatio in pejus. Assim, requer seja esclarecido se o valor fixado a título de honorários se refere apenas à presente ação executiva e nesse caso, que seja minorado o valor da condenação. Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria (1.1-ED). As partes embargadas não apresentaram contrarrazões (mov. 11-ED). É o relatório.
Voto. Vê-se da petição dos presentes embargos de declaração – conforme sintetizado acima – que a embargante alega haver omissão e obscuridade no acórdão embargado. Concluiu esta Câmara, por unanimidade de votos, após examinar os autos, acolher os embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 20.1-TJ, proferido no agravo de instrumento nº 0038606-76.2023.8.16.0000, para o fim de adequar o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados, em conformidade com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, arbitrou-se a verba honorária em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não restou caracterizada a resistência da parte exequente quanto aos termos na exceção de pré-executividade. Cumpre registrar, inicialmente, que o fato de ter sido acolhida a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de reconhecer a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da relação processual no processo de execução fiscal nº 0011924-24.2009.8.16.0017 não enseja o mesmo julgamento nos autos em apenso, eis que cada um se refere a uma determinada incidência tributária, com peculiaridades diferentes. Nota-se, ainda, que a verba honorária foi arbitrada considerando as circunstâncias do caso em exame. Sobre o tema, fez-se, no acórdão embargado (mov. 20.1, dos embargos de declaração nº 0107636-04.2023.8.16.0000 ED), na parte que aqui interessa, as seguintes deliberações: A Corte Superior tem adotado, recentemente, o entendimento de que, em hipótese como a dos autos, é cabível o arbitramento de honorários por apreciação equitativa, tendo em vista que não há como mensurar o proveito econômico obtido, já que a dívida em si permanecerá em cobrança. (...)Destarte, cumpre acolher os presentes embargos de declaração, para o fim de adequar o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados, em conformidade com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de maneira que remunerem dignamente o trabalho desempenhado pelo advogado, de acordo com o tempo exigido para o seu serviço, levando em conta o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.A presente ação foi ajuizada em 22 de janeiro de 2009, para cobrar crédito tributário no importe de R$ 25.414,76 (vinte e cindo mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos). O sócio Marcos Augusto Bertequini foi incluído no polo passivo da relação processual em decorrência de decisão proferida em 14 de dezembro de 2018. Com o acolhimento da exceção de pré-executividade, em 16 de fevereiro de 2023, foi determinada a exclusão do referido sócio da relação processual, dando ensejo ao arbitramento de honorários que ora se discute.Considerando, pois, o que aqui já se disse e todas as circunstâncias do caso em exame, além do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cabe arbitrar os honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação do §4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, conforme determinado pelo juiz da causa, tendo em vista que não restou caracterizada a resistência da parte exequente quanto aos termos na exceção de pré-executividade, valor este que bem remunera a atividade desenvolvida pelo advogado, inclusive em segunda instância. (...) – grifos acrescidos. Em que pese os argumentos do embargante, restou claro no acórdão recorrido que os honorários foram arbitrados levando em conta o trabalho exercido pelo advogado nesta execução fiscal, inclusive em grau recursal. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou obscuridade nesse ponto. Por outro lado, considerando que os honorários advocatícios foram arbitrados pelo juiz singular em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado do débito, cumpre reduzir a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que o agravamento da condenação imposta ao recorrente (reformatio in pejus) não é admitido pela jurisprudência. No mais, é cediço que, para fins de prequestionamento, basta que a questão de mérito tenha sido debatida, sem a necessidade de pronunciamento explícito na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que a embasaram. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. [...] (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1934869/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021). Assim, o meu voto é no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes na parte acolhida, para o fim de reduzir a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação.
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