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Processo:

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte BANCO DO BRASIL em face da decisão de seq. 257, nos autos de ação ordinária de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL contra JOFER MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, sob nº 0000012-98.2012.8.16.0025, que indeferiu a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, nos seguintes termos:
“1. O espólio responde pelas dívidas do falecido, exceto após a partilha, quando cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Sendo assim, indefere-se o pedido retro, considerando a ausência de fundamento para a inclusão de terceiro no polo passivo do processo.Diante da inércia do interessado, que não instruiu o feito com os documentos necessários ou promoveu a habilitação do Espólio, julga-se extinto o processo, sem análise de mérito, quanto ao réu Joaquim Fernandes Luiz Neto, diante de seu falecimento (art. 485, X, c/c art. 313, parágrafo 3º, ambos do CPC).”
Inconformada, a parte agravante argumentou da possibilidade de prosseguimento do feito com a habilitação da herdeira que figura como administradora provisória dos bens, sem a necessidade de habilitação de todos os herdeiros.
Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão do efeito suspensivo para o fim de ser determinado o prosseguimento do feito com a citação da herdeira do devedor falecido, na qualidade de administradora provisória da herança.
Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:

Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso de agravo de instrumento na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
Mérito:
Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão que indeferiu a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda e extinguiu o feito em relação ao réu Joaquim Fernandes Luiz Neto, diante de seu falecimento (art. 485, X, c/c art. 313, parágrafo 3º, ambos do CPC), ante a inércia do banco, que não instruiu o feito com os documentos necessários ou promoveu a habilitação do Espólio.
A ação ordinária de cobrança foi ajuizada em face do JOFER MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA. e JOAQUIM FERNANDES LUIZ NETO, visando a cobrança da dívida atualizada no valor de R$ 143.224,36 (cento e quarenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos).
Durante o trâmite regular da ação, foi informado o falecimento do Sr. JOAQUIM FERNANDES LUIZ NETO, na data de 23/04/2018, conforme certidão de óbito (mov. 225/origem).
Sobreveio a decisão em mov. 257/origem: “Diante da inércia do interessado, que não instruiu o feito com os documentos necessários ou promoveu a habilitação do Espólio, julga-se extinto o processo, sem análise de mérito, quanto ao réu Joaquim Fernandes Luiz Neto, diante de seu falecimento (art. 485, X, c/c art. 313, parágrafo 3º, ambos do CPC).”
A teor do disposto no artigo 313, I, e §2º, I, ambos do CPC, suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da certidão de óbito, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.
Conforme disposto no art. 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentário", instaurando-se entre os herdeiros um verdadeiro condomínio sucessório, um estado de comunhão, em relação aos bens do acervo hereditário, até a partilha, sendo que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido" (art. 1.997, caput, CC).
O banco/agravante afirmou que não localizou a “abertura de inventário” em nome do falecido e requereu a sucessão processual da herdeira Maria Augusta Fernandes Luiz (Processo: 0000012-98.2012.8.16.0025 - Ref. mov. 254).
O espólio passa a ter existência formal e representação legal apenas após a abertura do inventário. Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do de cujus para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o artigo 1.784 do Código Civil estabelece que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentário".
Consta da certidão de óbito que o falecido deixou dois filhos (Maria Augusta Fernandes Luiz e Felipe Fernandes Luiz), mas não deixou testamento ou bens a inventariar (Processo: 0000012-98.2012.8.16.0025 - Ref. mov. 247.2), cuja informação, à priori, trata-se de presunção relativa, no entanto, tal situação não impede, em princípio, a recomposição do pólo passivo conforme requerido.
A princípio, na eventual inexistência de herança ou bens do falecido, os herdeiros ficam impossibilitados de responsabilização pelo pagamento de eventual crédito a ser perseguido pela instituição financeira, uma vez que aqueles respondem tão somente até o limite da herança com relação às dívidas do falecido, na forma dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil:
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
A despeito do desconhecimento se o de cujus deixou (ou não) bens e/ou direitos transmissíveis aos sucessores, que podem esclarecer a situação, subsiste a legitimidade dos herdeiros para compor o polo passivo da demanda, na forma do artigo 1.784 do Código Civil e artigo 485, X, c/c art. 313, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, é o caso de provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, para deferir o pedido de sucessão processual do de cujus Joaquim Fernandes Luiz Neto, por sua herdeira Maria Augusta Fernandes Luiz, como requerido pelo banco agravante.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO do agravo de instrumento, para deferir o pedido de sucessão processual do de cujus Joaquim Fernandes Luiz Neto, por sua herdeira Maria Augusta Fernandes Luiz, como requerido pelo banco agravante.