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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão (mov. 27.1 do Agravo de Instrumento NPU 0007683-33.2024.8.16.0000 AI) em que, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso interposto por ESPÓLIO DE LEONILDA PALACIO FAVERSANI, ESPÓLIO DE BASÍLIO FAVERSANI e ROSMARI DIANE PALU, para o fim de reformar a decisão então agravada, reconhecendo, no caso, a impenhorabilidade de verba salarial.A embargante ROSE MEIRE RIBEIRO DA SILVA sustenta que:O acórdão foi omisso, pois deixou de analisar pedidos e fundamentos da ora embargante apresentados em contrarrazões (mov. 17);Requereu a condenação dos ora embargados ao pagamento de multa de litigância de má-fé, em razão da tentativa de indução do juízo a erro quando informaram que o valor do salário da executada/embargada Rosmari seria de R$ 326,00, utilizando folhas de pagamento de titularidade da ora embargante, destacando que no acórdão embargado limitou-se a afirmar que apesar do equívoco, o salário por ela percebido não poderia ser penhorado, pois afetaria sua subsistência, omitindo-se quanto a aplicação de multa de litigância de má-fé (art. 80, II do CPC);A decisão também é omissa no que tange a insurgência quanto à violação dos princípios da patrimonialidade, do desfecho único e da efetividade da execução, na adoção dos dados do DIEESE como parâmetro para definição da penhorabilidade ou não do salário do devedor, destacando ser evidente a violação em razão dos longos anos que vem tentando receber os valores que lhe são devidos, mas os embargados utilizam-se de subterfúgios ardilosos para se esquivar de cumprir obrigação a eles imposta em sentença transitada em julgado;Os Embargos de Declaração com fins de prequestionamento de matéria constitucional ou infraconstitucional não tem caráter procrastinatório, sendo, portanto, vedada a aplicação de multa em tais casos, acrescentando que busca prequestionar dissídio jurisprudencial e alguns dispositivos legais;Os embargos devem ser acolhidos para o fim de sanar as omissões apontadas, dando-lhe efeitos infringentes.Em resposta (mov. 10.1), ESPÓLIOS DE LEONILDA PALÁCIO FAVERSANI e BASILIO FAVERSANI e ROSMARI DIANE PALÚ defenderam a manutenção da decisão embargada. É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos declaratórios.Os embargos de declaração foram opostos em face do Acórdão assim ementado, in verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS INDICANDO QUE A DEDUÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL IMPLICARÁ EM RISCO À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SALÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO O DIEESE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”De acordo com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de erro material. No caso, entretanto, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, eis que o que a Parte embargante defende como “omissões” são, em verdade, mero inconformismo com pretensão de rediscussão do julgado, para que prevaleça(m) a(s) sua(s) tese(s) em contrariedade ao entendimento unânime dos Desembargadores integrantes desta 17ª Câmara Cível, que decidiram por dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos ora embargados.E assim se decidiu, talvez, não como esperasse ou quisesse a Parte ora embargante, mas, sem dúvida, de forma clara e consistente, dirimindo quaisquer dúvidas sobre as questões trazidas a julgamento.Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé por terem os ora embargados se utilizado das folhas de pagamento da ora embargante (e não da ora embargada Rosmari), evidentemente que se tratou de um mero equívoco sem maiores consequências (eis que os valores efetivamente recebidos pela Sra. Rosmari foram observados), não podendo ser considerada como uma tentativa de induzir o julgador em erro.Assim, não há que se falar em condenação dos embargados às penas por litigância de má-fé.Da mesma forma, não há que se falar em omissão no que tange a insurgência da Embargante quanto a violação dos princípios da patrimonialidade, do desfecho único e da efetividade da execução, na adoção dos dados do DIEESE, como parâmetro para definição da penhorabilidade ou não do salário do devedor (mov. 1.1).Em verdade, a recorrente apenas discorreu sobre o seu inconformismo a respeito do acórdão proferido, buscando a rediscussão da decisão sob o singelo argumento de que o acórdão teria sido omisso.Está claro o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, e tenta, através destes embargos, fazer com que a Câmara reveja seu posicionamento, o que não se admite em sede de aclaratórios, eis que seu inconformismo deve ser deduzido mediante recursos às instâncias superiores, e não via embargos declaratórios, rediscutindo o mérito do recurso.Se há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada, eis que "Não são cabíveis embargos de declaração utilizados como indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (RTJ 164/793).Como bem se nota, ao contrário do pretendem fazer crer a embargante, não existe qualquer tipo de omissão no julgado a dar ensejo a apresentação de embargos de declaração.Ora, os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.Ademais, o Julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações das partes, tampouco a se ater às suas fundamentações, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.Ainda que o intento da embargante seja o de prequestionar a matéria, tem-se que no aresto foram explicitadas de forma clara e precisa as razões que o motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, não havendo a necessidade da menção expressa aos dispositivos legais relacionados à demanda, vez que se consideram incluídos no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.025 do CPC, verbis:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” A esse respeito (destacou-se): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.”(TJPR, 17ª C.Cível, 0008381-80.2017.8.16.0001, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, julg. 31.03.2021). Dessa forma, fica oportunizada a interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas Partes que assim o desejarem.Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração.