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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001515-80.2023.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Pretensão do parquet de manutenção da indisponibilidade sobre imóvel decretada em processo de autofalência. Não acolhimento. Bem adquirido por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda não levado a registro. Cabimento dos embargos para a tutela da posse, nos termos da Súmula n. 84 do STJ. Existência de prova de que os Embargantes adquiriram o imóvel dos sócios da falida antes da decretação da indisponibilidade e até mesmo do ajuizamento da ação de autofalência. Não demonstração de que os Embargantes agiram de má-fé ou em conluio com os sócios da falida, com o objetivo de prejudicar os credores. Presunção de boa-fé. Ausência de prova de que o contrato possui irregularidades formais e de que houve fraude para esvaziamento do patrimônio da massa. Sentença mantida. Descabimento da fixação de honorários recursais, a teor do disposto no artigo 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.