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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Perante o douto Juízo da Vara Cível de Nova Esperança, EDMAYRA APARECIDA RENÁ FERREIRA DA SILVA e RONALDO ADRIANO RODRIGUES SANTOS opuseram embargos de terceiro em face de E. MOSER & FILHOS LTDA., MRG ESTRUTURAS PADRONIZADAS LTDA., VITROMAX VITROS LTDA., VITROS E PORTAS MRG LTDA. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, dizendo, em síntese, que, no dia 14 de maio de 2013, firmaram compromisso de compra e venda de terreno com os Embargados, relativamente ao lote de terras sob n. 206 e 207-A10, com área de 300 metros quadrados, matrícula 19.927, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) situado na gleba Patrimônio Iguatemi, Maringá/PR. Afirmam que o preço foi pago à vista, no ato da assinatura do contrato, tendo tomado posse do bem a partir de então. Aduzem que os Embargados se negaram a outorgar a devida escritura e que foram surpreendidos com uma penhora e declaração de indisponibilidade do bem. Sustentam que a compra e venda ocorreu antes da constrição, sendo cabível a oposição dos embargos de terceiro para a defesa de sua posse. Concluindo, pedem o acolhimento dos embargos, com o levantamento da indisponibilidade sobre o bem.O Juízo a quo julgou extinto o feito (mov. 44.1), nos termos do artigo 485, VI do CPC, em relação ao Ministério Público do Estado do Paraná, fixando honorários advocatícios, em favor deste, em 10% do valor da causa. Ainda, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para fins de declarar nula a averbação de indisponibilidade efetivada sobre o imóvel descrito na inicial, e por consequência determinar o levantamento da constrição mediante termo e com a expedição dos competentes ofícios. Ao final, condenou os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador dos Embargados, arbitrados em 10% do valor da causa.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ recorreu a este egrégio Tribunal (mov. 51.1), alegando, em suma, que: a) na condição de fiscal da lei, mostra-se devida sua atuação nos autos, sobretudo em razão da existência de indicativos de atuação fraudulenta dos devedores para esvaziamento patrimonial da massa; b) conforme destacou nos autos principais n. 0001377- 26.2017.8.16.0119 (mov. n. 2708), está em trâmite, junto à 1ª Promotoria de Justiça de Nova Esperança, Procedimento Investigatório Criminal n. MPPR-0093.18.000763-0, visando a apuração da tomada extraordinária de empréstimos vultosos e correspondentes atos de alienação de bens em período muito próximo ao pedido de falência; c) ainda que dispensável a produção de prova oral nestes autos, a prova documental apresentada não se presta à demonstração do direito alegado pelos Embargantes, por existirem indicativos de fraude para esvaziamento da massa; d) o “contrato particular” de compra e venda apresentado exibe irregularmente carimbos públicos atribuindo reconhecimento de firma ao Tabelionato de Iguatemi, sem qualquer assinatura do tabelião ou selo público obrigatório, indicando aparente uso fraudulento de sinal público; e) o contrato não está acompanhado da assinatura de testemunhas exigidas pela legislação para conferir ao documento força de título executivo, nos termos do artigo 783, III do CPC; f) embora os Embargantes argumentem que o pagamento foi realizado de pronto com a aquisição do imóvel, os documentos apresentados com a petição inicial, para demonstração de sua hipossuficiência, atestam que são pessoas em condição de vulnerabilidade social, sem nenhuma condição real de aquisição do imóvel; g) o pedido de justiça gratuita está assinado com indicação de sede em Marialva (movs. 1.3 e 1.4), ao passo que o imóvel em questão está situado em Iguatemi (mov. 1.8), o que também aponta que os Embargantes não residem no imóvel; h) o contrato apresentado é insuficiente à transmissão dos direitos sobre o imóvel, o qual deve se sujeitar ao concurso universal; i) deve ser reformada a sentença recorrida, com a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, restabelecendo-se a indisponibilidade sobre o bem.Os Embargados apresentaram contrarrazões (mov. 56.1).Recebidos os autos nesta instância, foi determinada a regularização das intimações das partes e do Administrador Judicial (mov. 17.1 do apelo).Após, o feito foi encaminhado à douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 34.1 do apelo).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação e legitimidade das partes, estando o Ministério Público do Estado do Paraná dispensado do recolhimento do preparo.Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao julgar procedente o pedido formulado por Edmayra Aparecida Rená Ferreira da Silva e Ronaldo Adriano Rodrigues Santos nos embargos de terceiro opostos em face de E. Moser & Filhos Ltda., MRG Estruturas Padronizadas Ltda., Vitromax Vitros Ltda., Vitros e Portas MRG Ltda., para o fim de desconstituir a constrição efetivada sobre o imóvel objeto da matrícula n. 19.927 do 3º RI de Maringá.Como é cediço, os embargos de terceiro são o remédio conferido ao proprietário e ao possuidor para defender seus direitos quando estes são afetados em processo judicial no qual aqueles não figuram como parte. Podem, nessa linha de pensamento, ser opostos pelo proprietário que não tem posse, pelo proprietário possuidor e pelo possuidor não proprietário, variando a causa de pedir em função de quem os promova. Na espécie, os embargos têm por objetivo a defesa da posse sobre o imóvel objeto da matrícula n. 19.927 do 3º RI de Maringá, registrado em nome de Arlindo Teixeira e Sueli Moser Teixeira (mov. 1.8). Referido imóvel foi objeto de declaração de indisponibilidade nos autos n. 0001377-26.2017.8.16.0119, da ação de autofalência apresentada pelos Embargados E. Moser & Filhos Ltda., MRG Estruturas Padronizadas Ltda., Vitromax Vitros Ltda. e Vitros e Portas MRG Ltda. EPP., na qual foi decretada, dentre outras determinações, a indisponibilidade dos bens dos sócios (mov. 15.1 dos autos n. 0001377-26.2017.8.16.0119). A averbação da indisponibilidade em questão, cumpre registrar, refere-se àquela constante da AV/2 da matrícula n. 19.927 de mov. 1.8, registrada em 02/08/2017, tendo em vista que as outras (AV/1 e AV/3) são oriundas de outros processos.Alegam os Embargantes que a constrição é indevida, pois adquiriram o imóvel dos sócios da falida em 14/05/2013, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Aduzem que pagaram o preço no ato da celebração do contrato e que, desde então, exercem posse mansa e pacífica sobre o imóvel, devendo os embargos ser julgados totalmente procedentes.Pois bem.Da análise dos autos de origem, verifica-se que, no dia 14/05/2023, os Embargantes firmaram contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano com Arlindo Teixeira e Sueli Moser Teixeira, tendo por objeto o Lote de terras sob n. 206 e 207-A10, com área de 300 metros quadrados, objeto da matrícula 19.927 do 3 RI de Maringá (movs. 1.8 e 1.9). Na ocasião, restou convencionado que a compradora pagaria a quantia de R$ 34.000,00, dando os vendedores total quitação (mov. 1.9 – cláusula segunda).Embora a aquisição da propriedade imobiliária se dê com o registro na matrícula do bem do título aquisitivo, nos termos do artigo 1.245 do CCB, não se pode olvidar que a jurisprudência, de há muito, consagrou o entendimento de que o imóvel que o devedor haja comercializado antes de tê-lo arrecadado em processo movido em seu desfavor não é passível de constrição, a despeito da irregularidade da instrumentalização do negócio ou da falta de registro do título translativo. Este, a propósito, é o teor da Súmula n. 84 do STJ, in verbis: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de contrato de compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário”.Assim, resta analisar se o negócio jurídico celebrado pode ser desconsiderado, haja vista a alegação de que o contrato possui irregularidades formais e de que existem indicativos de fraude para esvaziamento da massa. As teses, todavia, não prosperam.De início, não socorre o Ministério Público a alegação de que o contrato particular de compra e venda apresentado exibe irregularmente carimbos públicos, sem qualquer assinatura do tabelião ou selo público obrigatório. Com efeito, embora o contrato tenha sido juntado de forma incompleta ao mov. 1.9, infere-se que os Embargados apresentaram, ainda que tardiamente, o instrumento integral ao mov. 56.2, o qual demonstra o reconhecimento das firmas realizado em 23/07/15.Por sua vez, a exigência de assinatura do contrato por duas testemunhas, ex vi do disposto no artigo 784, III do CPC, é necessária para que este tenha eficácia executiva; logo, o fato de o instrumento particular não possuir tal requisito não lhe retira a validade ou eficácia, tão somente impedindo que seja considerado título executivo extrajudicial. No caso em análise, verifica-se que a ação de autofalência teve início em 29/03/2017 quando da distribuição da petição inicial, sendo a indisponibilidade registrada na matrícula em 02/08/2017. O contrato de compra e venda (mov. 1.9), por sua vez, está datado de 14/05/2013 e houve o reconhecimento das firmas em 23/07/2015 (mov. 56.2).Cumpre registrar que as cláusulas segunda e terceira estabelecem o pagamento da quantia de R$ 34.000,00, dando os vendedores total quitação, com a transmissão imediata da posse aos Embargantes. Neste passo, havendo cláusula expressa de que o pagamento se deu à vista, não é razoável exigir dos Embargantes a juntada de outro documento para a comprovação do pagamento do preço.Diz a primeira parte do artigo 221 do Código Civil que “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor”, o que está em linha com a regra do artigo 219, a teor da qual “as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. Assim, em favor da tese da existência do compromisso de compra e venda e do pagamento do preço por parte do adquirente, ocorridos antes do ajuizamento da autofalência, milita presunção relativa de procedência, cuja desconstituição era ônus dos Embargados ou do próprio parquet, na qualidade de fiscal da lei (CPC, artigo 373, II), do qual não se desincumbiram.Desse modo, não pode ser acolhida a mera alegação genérica do parquet de que os Embargantes são hipossuficientes e de que não possuiriam condições de adquirir o imóvel. Para tanto, cabia-lhe desconstituir a presunção de pagamento, o que, todavia, não foi feito.Outrossim, como bem apontou o douto Procurador de Justiça ao mov. 34.1 deste apelo, “Os extratos bancários foram apresentados pelos apelados no intuito de obterem a benesse da justiça gratuita e são contemporâneos à proposição da ação (em 2023) e não à celebração do contrato do imóvel (2013). Logo, somente por esses documentos bancários, não há como se demonstrar – sequer cogitar – que os apelados não reuniam condições para a aquisição do imóvel.”.Anote-se, por oportuno, que o Administrador Judicial reconheceu expressamente o negócio e pleiteou o acolhimento dos embargos (mov. 28.1). Além disso, não houve insurgência de quaisquer das partes contra o julgamento antecipado, tampouco requerimento de dilação probatória.Noutro giro, também não restou demonstrado que os Embargantes agiram de má-fé ou em conluio com os sócios da falida, com o objetivo de prejudicar os credores. Aliás, embora o Ministério Público afirme que instaurou Procedimento Investigatório Criminal n. MPPR-0093.18.000763-0, visando a apuração da tomada extraordinária de empréstimos vultosos e correspondentes atos de alienação de bens em período muito próximo ao pedido de falência, deixou de juntá-lo aos autos, bem como de relacioná-lo à aquisição do imóvel realizada entre os Embargantes e os sócios da falida.Como dito anteriormente, o bem foi adquirido pelos Embargantes por contrato datado de 2013, com reconhecimento de firma em 2015, ou seja, antes da declaração de indisponibilidade e do próprio ajuizamento da ação de autofalência, em 2017, sendo, portanto, presumida a boa-fé. Ademais, o fato de os Embargantes eventualmente não residirem no imóvel não constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da alegada fraude ou da prática de atos de esvaziamento da massa, os quais deveriam ser cabalmente provados, nos termos do artigo 373, II do CPC, ônus do qual o parquet não se desincumbiu.Mutatis mutandis, eis o seguinte julgado desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO (01) INTERPOSTO PELA EMBARGADA: 1.1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - As questões preliminares não foram expostas em sede de contestação, e, logo, tampouco submetidas ao crivo do contraditório e ao devido processo legal, se tratando de verdadeiras inovações recursais, o que não se admite. 1.2. MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO EM ALEGAÇÕES FINAIS DADA A IMPRECISÃO DO ENDEREÇO DA FOTOGRAFIA AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA NAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS CONSTANTE NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. ADEQUADA VALORAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. DECRETAÇÃO DA QUEBRA E INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA FALIDA INCAPAZ DE AFASTAR O EXERCÍCIO PRÉVIO DA POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DE TERCEIROS. PROVA ORAL CAPAZ DE CORROBORAR A INÍCIO DA POSSE DO ANTECESSOR DOS EMBARGANTES EM MOMENTO ANTERIOR À QUEBRA. IMPRECISÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS OCUPANTES. CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. CIÊNCIA ACERCA DA ARRECADAÇÃO DOS BENS NÃO VERIFICADA. - Na forma do art. 371, do CPC, cabe ao juiz realizar a valoração das provas constantes nos autos, bem como indeferir diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). - Tendo em vista que, ao julgar procedente a ação, desconsiderou o documento juntado pela recorrente em sede de alegações finais dada a imprecisão da localização da área constante na imagem aérea, mas se fundou nas demais provas constantes nos autos, em relação as quais foi devidamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, não há que se falar em cerceamento de defesa. - A arrecadação e a indisponibilidade dos bens da massa falida, em decorrência da decretação da quebra (art. 40, do Decreto Lei Lei nº 7.661/1945), não induzem, por si só, à posse injusta (violenta, clandestina ou precária – art. 1.200, do CC) ou de má-fé (ciência dos vícios ou não os ignorava – art. 1.201, do CC) dos terceiros ocupantes. - No caso, os embargantes desincumbiram do ônus probatório de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, visto que demonstraram ser possuidores de boa-fé do imóvel, objeto de constrição pela embargada, desde antes da decretação da falência. - Diante da imprecisão das informações constantes no mandado de intimação, cumprido em endereço diverso, sequer se faz possível constatar de forma indubitável que os ocupantes do imóvel teriam sido devidamente intimados acerca da arrecadação do bem, e, tampouco, que a posse tenha se tornado clandestina ou de má-fé. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELOS PROCURADORES DA PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA EXCEPCIONAL PARA EVITAR INJUSTIÇAS E EXCESSOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, DO CPC EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA EVITANDO INJUSTIÇAS E EXCESSOS. - Por meio de uma análise sistemática do CPC, principalmente em atenção aos dispostos nos arts. 1º e 8º, possível a fixação da verba honorária fora dos limites estabelecidos pelo §2º do art. 85 do CPC, inclusive em prol dos comandos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as peculiaridades do caso em concreto. Apelação (01) conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, não provida. Apelação (02) não provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008745-48.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.07.2021) (grifei)
Sintetizando, em razão da demonstração de que os Embargantes adquiriram o imóvel antes da constrição e do próprio ajuizamento da autofalência, bem como da ausência de prova da prática de atos fraudulentos, há de ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de desconstituir a indisponibilidade decretada nos autos n. 0001377-26.2017.8.16.0119, sobre o imóvel objeto da matrícula n. 19.927 do 3º CRI de Londrina.Por fim, a despeito do desprovimento integral do recurso, não é o caso de fixar honorários recursais, a teor do disposto no artigo 85, § 11 do CPC, pois não houve o arbitramento, na origem, em favor dos Embargantes/apelados.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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