SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0043598-46.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE FIXA MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, considerando a interposição de embargos de declaração protelatórios. O agravante sustenta que os embargos tinham caráter aclaratório, sem intenção de procrastinar o feito, e requer o afastamento ou a redução da multa aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração opostos pelo agravante possuem caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA aplicação da multa por embargos protelatórios exige a comprovação de que o recurso tenha sido interposto com o único propósito de retardar o andamento do processo.3.1.No caso concreto, os embargos de declaração foram manejados para esclarecer aparente contradição entre as decisões proferidas nos embargos de terceiro e a determinação posterior de restituição dos bens nos autos de execução.3.2.A oposição de embargos de declaração com a finalidade de elucidar suposto vício na decisão judicial não configura, por si só, intuito procrastinatório, especialmente quando há fundamento jurídico plausível para a insurgência.3.3.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a aplicação da multa deve ser afastada quando não há elementos que demonstrem de forma inequívoca a intenção de retardar o processo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0003244-47.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 27.06.2022; TJPR, AC nº 0006808-31.2018.8.16.0014, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, j. 12.12.2019.