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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JOSNEI BORATO contra a decisão de mov. 460.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0019059-32.2019.8.16.0019, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito: (i) aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC; e (ii) determinou a restituição dos caminhões aos terceiros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.Nas razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese, que: a) a aplicação de multa exige que os embargos apresentem caráter manifestamente protelatório, de modo que o arbitramento pela sua simples rejeição viola seu direito de recorrer; b) não há, ao longo de todo o processo, qualquer ato praticado pelo agravante que tenha implicado a protelação do processo; c) nos embargos foi apontada contradição na decisão proferida no cumprimento de sentença, que determinou a restituição dos bens penhorados aos terceiros, considerando que nos embargos de terceiro não havia tal determinação; d) na decisão dos embargos de terceiro é evidente que os agravados deveriam diligenciar, por si, a retomada dos veículos, pois não havia “qualquer determinação para que o agravante os devolvesse, conforme constante nas decisões de mov. 39.1 dos autos de Embargos de Terceiro”; e) considerando-se que a decisão embargada contraria o que foi deliberado nos embargos de terceiro, o intuito dos embargos foi evidentemente aclaratório; f) os veículos foram prontamente devolvidos, o que demonstra que os embargos não foram protelatórios; g) a decisão embargada nem mesmo levou em consideração as determinações posteriores constantes nos embargos de terceiro, citadas na peça de embargos.Requer, ao final, o provimento do recurso, para expurgar a multa por embargos protelatórios ou, subsidiariamente, a sua redução.Pelo despacho de mov. 8.1, foi determinado o processamento do recurso. A parte agravada não apresentou contrarrazões (decurso do prazo no mov.20).Posteriormente, pela decisão de mov. 25.1, a competência foi declinada com a redistribuição do recurso a esta relatora. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Extrai-se dos embargos de terceiro nº 0005788-77.2024.8.16.0019, opostos pelo executado Julio, e nº 0005789-62.2024.8.16.0019, opostos pelo executado Lucas, que houve decisão liminar favorável aos embargantes, determinando a restituição de dois caminhões anteriormente penhorados em favor do exequente, ora agravante (mov. 21.1 e 22.1). Na sequência, pela decisão de mov. 427.1, a douta magistrada de primeiro grau determinou a intimação do ora agravante, para que, em 48 horas, “restitua os caminhões de placas AEK-2184 e BEM-5D49 aos embargantes LUCAS e JULIO, respectivamente, consoante determinado nos dois processos de embargos de terceiro em apenso.”. Contra tal decisão, o agravante opôs embargos de declaração (mov. 444.1), alegando, em síntese, que a decisão é contraditória, uma vez que nos autos de embargos de terceiro não foi determinada a citação e intimação para restituir os bens “mas, sim, que este exequente fosse citado a fim de que tomasse conhecimento da oposição dos referidos embargos.”.Os embargos, porém, foram desprovidos e fixada multa em desfavor do exequente, de 1% sobre o valor atualizado da causa, ao fundamento de o recurso oposto possui caráter eminentemente protelatório, nos seguintes termos (mov. 460.1):1. Nos autos de embargos de terceiro n° 0005789-62.2024.8.16.0019, em apenso, este Juízo, ao conceder tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos em relação ao veículo Mercedes Benz, L 1113, placa BEM-5D49, determinou expressamente que o caminhão fosse restituído ao embargante JULIO CÉSAR (mov. 22):(...)Em face desta decisão, o embargado (aqui, exequente) interpôs recurso de Agravo de Instrumento ao eg. TJPR, recebido, todavia, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 15 dos autos recursais n° 0027538-95.2024.8.16.0000).Já nos autos de embargos de terceiro n° 0005788-77.2024.8.16.0019, também em apenso, este Juízo procedeu da mesma forma - concedeu tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos em relação ao veículo VW/13.130, Placas: AEK-2184 e determinou expressamente que o caminhão fosse restituído ao embargante LUCAS (mov. 21):(...)Também foi interposto recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão acima referida, recurso também recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8 dos autos recursais n° 0027542-35.2024.8.16.0000).Inexiste, portanto, qualquer contradição ou omissão na decisão aqui proferida, que determinou intimação pessoal do credor para restituição dos dois caminhões aos terceiros embargantes - considerando, consoante acima esclarecido, que há, nos autos de embargos de terceiro, expressa determinação de restituição, e que tais provimentos permanecem produzindo efeitos, haja vista o indeferimento dos pedidos de atribuição de efeito suspensivo aos Agravos.Sendo assim, não só rejeito os embargos de declaração de mov. 444 como, constatado o caráter evidentemente protelatório do recurso, arbitro multa em desfavor do exequente, no importe de 1% sobre o valor atualizado da execução - art. 1.026, § 2°, do CPC. (Caberá ao exequente pagar metade da multa - 0,5% sobre o valor atualizado da execução - ao terceiro JULIO CÉSAR e a outra metade, ao terceiro LUCAS. Tais verbas serão executadas em autos apartados, para se evitar indevido tumulto processual.)Pois bem. De acordo com o art. 1026, § 2º, do CPC, “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Compreende-se por manifestamente protelatório, segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, o recurso “(...) que tem por escopo unicamente retardar o andamento do processo”.[1]Nesse passo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a imposição de multa processual exige a comprovação inequívoca de abuso do direito de recorrer, sendo certo que a mera ausência de vícios nos embargos de declaração não é suficiente para a imposição de multa. Em suma, em tais hipóteses, faz-se necessária a demonstração de que a parte tenha agido com má-fé ou abuso de direito ao opor os embargos, com a finalidade de protelar o andamento do feito.Essa, contudo, não é situação dos autos.Com efeito, analisando os autos de embargos de terceiro nº 0005788-77.2024.8.16.0019[2], verifica-se que foi determinada a citação do embargado, ora agravante, com a ressalva de que “não se trata de mandado para compelir a parte contrária a entregar os bens ou indicar o paradeiro dos automóveis”. Confira-se: “Expeça-se a citação ao embargado, nos termos das decisões já proferidas. Vale ressaltar que o mandado deverá se dar nos termos da liminar e para promover a citação. Não se trata de mandado para compelir a parte contrária a entregar os bens ou indicar o paradeiro dos automóveis. Cumpre salientar que a parte embargante pode diligenciar para reaver os bens sem intervenção deste Juízo. A título de exemplo, pode juntar aos autos principais as decisões aqui proferidas e/ou do mesmo modo proceder junto à Carta Precatória.”Anteriormente, o próprio juízo havia consignado que “o pedido de devolução e suas especificidades, bem como os moldes em que deve ocorrer em face do Juízo Deprecado” (movs. 26.1 e 27.1 dos respectivos autos de embargos de terceiro).É bem verdade que o juiz também deixou claro que o autor dos embargos de terceiro poderia reaver o bem mediante requerimento deduzido na própria execução pelos embargantes.Todavia, diante do panorama acima narrado, mesmo que a interpretação do agravante esteja equivocada, não se pode afirmar que a oposição dos declaratórios teve o condão de configurar índole procrastinatória do trâmite processual.A propósito, o agravante, fundado na aparente contradição verificada nas decisões proferidas na execução e nos embargos de terceiro – que ora remetem à solução junto ao juízo deprecado e ora ao juízo da execução –, opôs o recurso com fundamento no art. 1022 do CPC De tal modo, a despeito de inexistirem os vícios apontados na decisão, não se verifica que o recurso tenha sido interposto com o intuito manifestamente protelatório, pelo que não é cabível a multa fixada. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICOU MULTA NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. DENOTA-SE A OMISSÃO QUANTO AOS QUESTIONAMENTOS DA NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO, TENDO EM VISTA A NORMA COGENTE NO JULGAMENTO DO IRDR 1.620.630-7 PELO TRIBUNAL ESTADUAL, BEM COMO A COMPUTAÇÃO DOS HONORÁRIOS E MULTA DE ACORDO COM O ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO A RESPEITO DAS ARGUIÇÕES. DA LEITURA DO EMBARGOS APRESENTADO, NÃO INDICAM MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A MULTA IMPOSTA, PELO CONTRÁRIO, CONTÉM INDICAÇÃO E QUESTIONAMENTO DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE SANEAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS, O QUE JUSTIFICA O SEU DIREITO DE PETIÇÃO E DE AGIR NA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. MULTA AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003244-47.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.06.2022)APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PERDA DE UMA CHANCE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INOCORRÊNCIA – MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não caracterizado o afã de retardar o trâmite do processo, afasta-se a imposição da multa aplicada em sede de embargos declaratórios à conta de medida manifestamente protelatória. (...). (TJPR - 10ª C.Cível - 0006808-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 12.12.2019).Portanto, a insurgência recursal merece acolhida, para o fim de afastar a multa arbitrada na origem.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.É como voto.
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