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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível (mov. 44) interposta por MUNICÍPIO DE COLOMBO contra a sentença (mov. 36) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Cesar Augusto Bochnia, nos autos denominados de “Ação Declaratória c/c Cobrança” nº 0005516-17.2022.8.16.0193, o qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Colombo ao pagamento das diferenças salariais devidas ao autor, em razão da progressão vertical, a contar de 25/08/2016 até a efetiva implementação, com os respectivos reflexos nas vantagens funcionais que adotem o vencimento do servidor como base cálculo (13º salário, férias e etc.), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observadas as deduções legais pertinentes.Pela sucumbência, condenou o apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem fixados em liquidação do julgado. O apelante, inconformado, argumentou, em suma, que: a) a sentença dispôs que o termo inicial do pagamento deve se dar a partir de 25/8/2016 até a efetiva implementação, ou seja, a partir do requerimento administrativo; b) o art. 10 da Lei municipal nº 1349/2014 prevê que referida progressão se dará a partir do deferimento do pedido; c) o Decreto regulamentar nº 66/2014 prescreve que o pagamento será devido no mês subsequente ao requerimento administrativo; d) a previsão regulamentar extrapola a previsão legal, o que afasta a sua aplicação; e) a Turma Recursal dos Juizados Especiais, no Recurso Inominado nº 1920-03.2020.8.16.0026, condenou o Município de Colombo “ao pagamento do acréscimo remuneratório decorrente da elevação de nível vertical desde a data em que reconhecida em favor do autor até a data de sua efetiva implantação”, diferentemente do que fez a sentença recorrida; f) os efeitos financeiros se darão no mês subsequente ao deferimento do pedido.Assim sendo, o apelante requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que os valores referentes às parcelas decorrentes do deferimento da progressão funcional passem a ser devidas a partir do deferimento do pedido, e não do requerimento.O apelado ofereceu contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença e, consequente, desprovimento do recurso (mov. 47.1).A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo provimento da apelação (mov. 12.1/AP).É, em essência, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO AdmissibilidadePresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço a apelação interposta.Demais disso, a sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, em conformidade com a súmula nº 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no seguinte sentido: “[...] II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas’. III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que ‘a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015’ (REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos. [...] (REsp 1760371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) (grifo nosso).Portanto, impõe-se o conhecimento da remessa necessária. Mérito recursalO autor, ora apelado, requereu na via administrativa a elevação de nível vertical, nos termos do art. 8º, I, da Lei municipal nº 1349/2014.O pedido administrativo foi formulado em 11/8/2016 (mov. 25.2). A Comissão Permanente de Avaliação opinou favoravelmente à elevação de nível em 25/10/2016 (mov. 25.10, p. 2). O Departamento de Recursos Humanos acolheu o parecer favorável em 30/8/2016 com a seguinte ressalva (mov. 25.10, p. 3): II - Em virtude da análise que está sendo realizada pela administração geral quanto ao impacto financeiro das progressões, sobre os índices estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (art.20, inciso III, da LRF), o procedimento para concessão das elevações não poderá ser realizado até que estes índices sejam revistos e apresentem conformidade legal, ficando assim, aguardando uma posição formal sobre a data para aplicação. Assim, a implantação da elevação de nível em folha de pagamento ocorreu somente em abril de 2018 (mov. 25.10, p. 5).Diante disso, o apelado propôs a presente ação visando reconhecer o direito à promoção (passagem do nível 1 para o nível 4), a contar de trinta dias corridos do pedido administrativo (solicitação aberta em 11/8/2016), nos termos do §3º do art. 6º do Decreto municipal nº 66/2014 e arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999, até a efetiva implantação (ocorrida em abril de 2018), bem como à condenação do réu ao pagamento das parcelas salariais vencidas.O juiz julgou parcialmente procedente o pedido, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos para a progressão vertical, de modo que afastou a não concessão da progressão funcional de servidor público baseada nos limites orçamentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em conformidade com o Tema 1075/STJ.Asseverou ainda que a Lei Complementar nº 17/2020 não é aplicável ao caso porque a pretensão envolve direito adquirido pretérito ao período de suspensão abarcado pela referida norma e quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros fundamentou que: Fixadas tais premissas, no tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros, tendo em vista que o art. 10 da Lei Municipal n.° 1.349/2014 estabelece que a sua concessão se dará no mês subsequente ao deferimento do requerimento e considerando a irregularidade na suspensão do Processo Administrativo n.° 22408/2016 por um ano e oito meses, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, o servidor faz jus ao recebimento dos valores retroativos a partir do mês subsequente à data do primeiro parecer favorável expedido pela administração, que é datado de 25/08/2016 (mov. 25.10 – p. 3). Inicialmente, cabe destacar que não há dúvida acerca da natureza vinculada do ato administrativo nos casos de progressão funcional, caracterizando o benefício como direito subjetivo do servidor público, quando regularmente disposto em lei, independentemente de disposição orçamentária.Aliás, o Tema 1075 do STJ estabelece que: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, uma vez que o apelado comprovou fazer jus ao benefício conforme a legislação e que o Município não procedeu a implantação tempestiva em folha de pagamento, cabe à Administração a implantação do benefício.Quanto ao termo inicial para a implementação do benefício em folha de pagamento, relativo à progressão vertical, que trata do avanço por titulação de conclusão de grau superior conforme contido no art. 10 da Lei Municipal 1349/2014, verifica-se que a lei dispõe sobre a implementação no mês subsequente ao deferimento do requerimento: Art. 10. A promoção vertical realizar-se-á a qualquer tempo e sua concessão se dará no mês subsequente ao deferimento do requerimento, o qual deverá estar acompanhado da documentação comprobatória.§ 1º A primeira promoção vertical dos servidores que estão em estágio probatório será efetivada após cumprimento e aprovação deste, para o nível de titulação apresentado pelo servidor, na mesma referência que se encontra, sendo vedada a utilização do título para mais de 01 (uma) elevação de nível. (Redação dada pela Lei nº 1436/2017)§ 2º Após a primeira promoção vertical dos servidores que concluíram o estágio probatório, as demais progressões obedecerão ao disposto no "caput" deste artigo e no artigo 3º parágrafo único desta Lei.§ 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho fará a análise da documentação apresentada pelo servidor, emitindo parecer pela progressão ou não.§ 4º Na análise da documentação para a promoção vertical a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho deverá verificar a relação entre o curso concluído e as funções exercidas pelo profissional, deferindo apenas os que implicarem em aperfeiçoamento profissional do servidor em suas atividades, conforme regulamentação específica a ser editada por ato do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei. O Decreto municipal nº 66/2014, editado para regulamentar os artigos 9º e 10 da Lei municipal nº 1349/2014, estabeleceu que: Art. 3º O procedimento de enquadramento vertical dos servidores municipais, será regido na forma da Lei Municipal nº 1349/2014, e nos termos do presente Decreto Regulamentar.Art. 4º O procedimento terá início mediante requerimento do interessado, via protocolo administrativo, com a documentação comprobatória em anexo, e terá efeitos financeiros no mês subsequente ao requerimento, salvo no momento da nomeação, hipótese em que será realizado o enquadramento de ofício.Art. 5º O enquadramento será efetuado de acordo com a formação acadêmica do servidor, na tabela de vencimentos de cada cargo, constante da Lei municipal nº 1349/14, mediante comprovação da escolaridade do servidor.Art. 6º O posicionamento do servidor na referência do nível em que for enquadrado terá como base o tempo ininterrupto prestado ao Município.§ 1º A primeira promoção vertical dada aos que se encontram em estágio probatório será efetivada após cumprimento e aprovação deste, para o nível de titulação apresentada pelo servidor.§ 2º Para efeito de posicionamento na referência, levar-se-á em consideração o término do estágio probatório, em que o servidor será posicionado na referência 4, e na classe correspondente a sua titulação devidamente comprovada, conforme § 4º do art. 9º da Lei Municipal nº 1349/2014.§ 3º Após a primeira progressão vertical de que trata o § 1º, as promoções verticais poderão ser realizadas a qualquer tempo, e sua concessão produzirá efeitos financeiros no mês subsequente ao do protocolo do requerimento, com a juntada da documentação comprobatória com a grade curricular, observada, entre uma e outra, o interstício mínimo de um ano. Diante disso, observa-se que o requerimento protocolado em 11/8/2016 foi deferido em 30/8/2016, de modo que os efeitos financeiros da implementação funcional da progressão vertical devem retroagir ao mês subsequente ao requerimento, ou seja, setembro de 2016 até a efetiva implantação em folha de pagamento.Isso porque, o servidor não pode ser prejudicado pela demora desarrazoada e injustificada da Administração Pública na análise, deferimento e implantação em folha de pagamento, na medida em que se verifica que os requisitos foram preenchidos desde o requerimento administrativo de progressão por titulação. Portanto, embora a implantação tenha ocorrido em abril/2018, ela deveria ter sido realizada no mês subsequente ao da apresentação da titulação (setembro/2016).Dessa forma, o termo inicial para a produção dos efeitos financeiros do avanço vertical deve observar o disposto no art. 4º do Decreto Municipal 66/2014, de modo que a implementação deveria ter ocorrido no mês subsequente ao requerimento administrativo.Nesse sentido, a jurisprudência iterativa das Turmas Recursais do Paraná em casos similares: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR – PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2014 - EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM OCORRER NO MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0002669-15.2023.8.16.0029, 0003053-12.2022.8.16.0029 E 0003628-20.2022.8.16.0029) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.(...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000320-39.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 07.05.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. PROFESSORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROGRESSÃO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2011. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA NO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELO SERVIDOR. VALIDADE DO DECRETO REGULAMENTAR 66/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001855-03.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.04.2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1) RECURSO DO RÉU. REQUERIMENTO DEFERIDO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO VINCULADO. INSURGÊNCIA QUANTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (POR TITULAÇÃO). LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. PERÍODO QUE DEVE SER SUPRIMIDO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2014. EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO VERTICAL DEVEM RETROAGIR AO MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2) RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (ANUÊNIO). BENEFÍCIO DEPENDE DA APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E, APÓS, EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AVALIAÇÕES NÃO DISPONIBILIZADAS. MORA ADMINISTRATIVA. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000234-39.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 08.04.2024) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR – TELEFONISTA (EM EXTINÇÃO) – PROGRESSÃO FUNCIONAL – ATRASO INJUSTIFICADO NA IMPLANTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI N. 1.349/2014 (QUADRO GERAL) – DEMORA INJUSTIFICADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO SERVIDOR PÚBLICO – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ART. 4º DO DECRETO N. 66/2014 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do Município conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001472-93.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO. MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N. 1.349/14 C/C ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL N. 66/14. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001898-08.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO. MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2014 C/C ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2014. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002036-38.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.10.2023) No caso em exame, o juiz sentenciante deferiu o pagamento das diferenças salariais devidas pela progressão vertical a partir de 25/8/2016 (data do parecer favorável). Tendo em vista que a implantação deve ocorrer a partir de setembro de 2016, nos termos do art. 10 da Lei municipal nº 1349/2014 c/c art. 4º do Decreto municipal 66/2014, não se vislumbra nenhum prejuízo à administração pública quanto ao termo inicial do pagamento da progressão vertical deferida pelo juiz, uma vez que a partir de setembro de 2016 já deve ocorrer os efeitos financeiros da concessão da progressão vertical até a efetiva implementação (abril de 2018).Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.Por fim, tendo em vista a condenação ilíquida, é inviável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE.I - Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal. Precedente: EDcl no REsp 1.658.414/MG, Rel. MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.II - Recurso especial improvido.(REsp 1749892/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgadoem 16/10/2018, DJe 24/10/2018) 3. CONCLUSÃO Diante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO-PROVIMENTO à apelação interposta. Em consequência, mantenho a sentença em reexame necessário.
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