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Processo:
0005516-17.2022.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA VINCULADA DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO QUE INDEPENDE DE DISPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075/STJ. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1349/2014 C/C ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.