Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 195.1, que, na ação de cumprimento de sentença de nº. 0000066-37.2004.8.16.0157, indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução, nesses termos:Após a expedição de termo de penhora, o exequente foi intimado para providenciar a averbação da penhora, bem como o recolhimento das custas para avaliação dos bens e intimação da executada quanto a penhora e avaliação (mov. 63.1). Devidamente intimado (mov. 65), o exequente pugnou pela dilação de prazo (mov. 66.1 e 71.1). Nesse ínterim, a executada propôs ação rescisória, sendo deferida a antecipação da tutela pretendida, para obstar o prosseguimento dos atos executórios no presente cumprimento de sentença (mov. 77.2), sendo então suspenso o andamento do presente feito em 18.06.2019 (mov. 79.1). Ante a improcedência da ação rescisória (mov. 103.1), o feito voltou ao seu curso em 13.07.2022, momento em que o exequente requereu prazo para apresentação do cálculo atualizado (mov. 106.1). Ocorre que, enquanto o feito se encontrava suspenso, a executada alienou os imóveis matriculados sob os n° 8.580 e 4.039, em 12.07.2021 e 30.03.2022, respectivamente (mov. 130.2 e 130.4). No entanto, nos termos do artigo 792, inciso IV do CPC, considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, “tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. (...);Outrossim, embora a executada tivesse conhecimento da presente demanda, não foi devidamente intimada quanto a penhora dos imóveis, consoante indicado na certidão de mov. 170.1. Dessa forma, não restou configurada fraude à execução.Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “Em que pese o alegado ao mov. 167.1 pelo advogado da Executada, bem como da decisão ora atacada, é importante destacar que a situação descrita revela uma clara tentativa de frustrar a efetivação da prestação jurisdicional e do direito do Exequente ao receber o que lhe é devido”; b) “Primeiramente, é crucial ressaltar que a alegação de desconhecimento da penhora pela executada não é suficiente para afastar a caracterização da fraude aos credores/à execução. Conforme jurisprudência consolidada, a ciência inequívoca da existência da dívida é suficiente para caracterizar a má-fé do devedor, independentemente de sua ciência específica quanto à penhora realizada. A dívida já estava constituída judicialmente, e a executada foi parte em todos os processos que trataram do tema, inclusive firmou acordo judicial para pagamento da mesma. Em relação à penhora não cumprida a tempo devido à concessão de liminar em ação rescisória, é importante destacar que a suspensão temporária do processo de execução não elide a existência da dívida nem afasta a responsabilidade da Executada. Ainda que momentaneamente suspensa, a dívida continuou existindo e era exigível. A execução foi apenas suspensa, não extinta. Portanto, a alienação dos terrenos pela Executada enquanto a dívida ainda existia (no período que a liminar era vigente, eis que ao final da ação rescisória ela foi julgada improcedente e a liminar, por consequência, foi cassada) constituiu um ato fraudulento, uma vez que anulou sua capacidade de cumprir com suas obrigações perante o Exequente”; c) “Em termos legais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 792, estabelece que a alienação ou oneração de bens do devedor após a citação em execução por quantia certa constitui fraude à execução. Ademais, o artigo 792, parágrafo único, dispõe que a alienação ou oneração de bens por parte do devedor em fase de cumprimento de sentença também caracteriza fraude à execução. O imóvel objeto da matrícula 8.580, da CRI de Palmital, foi vendido em 12 de julho de 2021, conforme documento juntado no mov. 130.2, sendo que o presente pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 06/08/2018, conforme petição encartada no mov. 17.1. Já o imóvel objeto da matrícula 4.039 foi alienado no ano de 2022, mais especificamente em 30/03/2022, ou seja, também durante o tramite do pedido de cumprimento de sentença. O fato da penhora não estar averbada, não afasta a má-fé da Executada, que alienou bens com o intuito de fraudar a execução”; d) “Nesse sentido, destaca-se a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso em apreço, a prova da ciência inequívoca da Executada quanto à existência da dívida é incontestável, uma vez que foi parte em todos os processos que trataram do tema e firmou acordo judicial para pagamento da mesma”; e) “Portanto, em vista desses argumentos, é imperativo que se preserve a segurança jurídica e se proteja o crédito já reconhecido judicialmente em favor do Exequente, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e a integridade do sistema jurídico como um todo. Pugna-se, então, pela quebra do sigilo fiscal e bancário da Executada e do Adquirente, para verificar se houve, de fato, transação financeira entre ambos, a fim de comprovar eventual má-fé”.O recurso foi recebido somente em seu efeito devolutivo conforme decisão de mov. 9.1.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 16.1.É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cinge-se a questão quanto ao indeferimento do pedido de reconhecimento de fraude à execução na ação de cumprimento de sentença de nº. 0000066-37.2004.8.16.0157.O recorrente sustenta que a parte executada, ora agravada, vendeu dois imóveis no trâmite da execução, ciente da pré-existência da dívida, em flagrante situação de fraude.Sem razão. Conforme sustentou a decisão interlocutória agravada, a alienação dos imóveis matriculados sob os n° 8.580 e 4.039, embora tenha ocorrido enquanto já tramitava o cumprimento de sentença, foi realizada quando a ação originária havia sido paralisada, por decisão em antecipação de tutela de ação rescisória.Ademais, ao que consta do caderno processual, em virtude desta paralisação, o executado, ora agravado, não havia sido intimado da penhora dos imóveis alienados.Por conseguinte, ausente a ciência do devedor sobre a constrição dos bens, por certo presume-se que o adquirente desconhecia qualquer restrição sobre os imóveis.Ao regular a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou Súmula de nº. 375 que em sua redação traz:O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.No caso, então, nenhum dos requisitos, elencados na mencionada súmula foram preenchidos no momento da alienação dos imóveis, de modo a caracterizar a fraude à execução.Cumpre também asseverar, que consoante se denota do art. 792, inciso IV, do CPC:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...);IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;Assim, na hipótese, ao tempo da alienação dos imóveis de matriculas n°. 8.580 e nº. 4.039 não tramitava a ação de cumprimento de sentença, pois estava suspensa.Ademais, como enfatizado pelo Magistrado processante, o executado possui outros bens a garantir o pagamento da dívida, e a alienação dos imóveis não lhe reduziu a condição de insolvência.Neste sentido traz a decisão de mov. 195.1:Ocorre que, no presente caso, a executada ainda possui bens em seu nome, sendo proprietária do imóvel matriculado sob o n° 171, com área de 206.900,00 m² (mov. 159.1) e do imóvel matriculado sob o n° 1.052, com área de 800,00 m² (mov. 130.3), embora conste anotação de hipoteca. Portanto, mesmo que tenha havido a alienação dos imóveis matriculados sob os n° 8.580 e 4.039, não se verifica a insolvência da executada.Da doutrina sobre o tema, colaciono os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:I. Fraude à execução. Alienação ou oneração do bem no curso da ação. Ineficácia, em relação ao exequente. De acordo com o inc. V do art. 790 do CPC/2015, sujeitam-se à execução os bens “alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução” pelo executado (o ato de expropriação judicial, como a alienação por iniciativa particular ou o leilão judicial, não ensejam a fraude à execução, cf. STJ, REsp 538.656/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 16.10.2003; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 135.104/SC, 4.ª T., j. 11.02.2014, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Há fraude à execução, nos casos descritos no art. 792 do CPC/2015. As coisas se passam de modo semelhante, na fraude contra credores prevista nos arts. 158 e ss. do CC/2002 e na fraude à execução, mas há, neste caso, um plus: “Diferença marcante entre a fraude contra credores e fraude de execução situa-se na categoria do interesse violado com a prática do ato fraudulento. Com efeito, a primeira tem por violado interesse de natureza privada, qual seja o interesse privado do credor. De sua vez, na fraude de execução o interesse infringido é o da própria atividade jurisdicional, ou seja, macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz” (STJ, REsp 799.440/DF, 4.ª T., j. 15.12.2009, rel. Min. João Otávio de Noronha; semelhantemente, na doutrina, cf. Humberto Theodoro Júnior, Partes e terceiros…, RePro 100/139). A alienação ou oneração em fraude à execução é ineficaz, em relação ao exequente (cf. § 1.º do art. 792 do CPC/2015; o ato realizado em fraude contra credores, por sua vez, pode ser anulado, cf. art. 158 do CC/2002; a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 158 e ss. do CC/2002). Decidiu-se que a fraude à execução só se opera em relação à alienação ou oneração de bem penhorável: “Quando se trata da alienação ou oneração do próprio bem impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, entende-se pela inviabilidade – ressalvada a hipótese prevista no art. 4.º da referida Lei – de caracterização da fraude à execução, haja vista que, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à satisfação da execução, razão pela qual carece ao exequente interesse jurídico na declaração de ineficácia do negócio jurídico” (STJ, REsp 1.227.366/RS, 4.ª T., j. 21.10.2014, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sobre protesto contra alienação de bens, cf. comentário ao art. 301 do CPC/2015.II. Fraude à execução e citação do executado. Desconsideração da personalidade jurídica e citação. Para o reconhecimento da fraude à execução há a exigência de existência de ação contra o alienante, devendo este ter sido citado (cf. STJ, REsp repetitivo 956.943/PR, Corte Especial, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 01.12.2014), como regra (cf. também comentário nos itens que seguem). O § 3.º do art. 792 do CPC/2015 confirma essa orientação, em se tratando de desconsideração de personalidade jurídica, ao afirmar que, nesse caso, “a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar”. A citação referida no § 3.º do art. 792 é aquela prevista no art. 135 do CPC/2015, já que se desconsideram as personalidades do demandado originário e do terceiro que ingressou no feito com a desconsideração. A nosso ver, esse texto legal deve ser assim interpretado no sentido de que a citação referida é a do executado originário, quando se tratar de alienação realizada por ele àquele que se quer incluir no polo passivo da execução. Diversamente, em se tratando de alienação promovida por aquele que se quer incluir no polo passivo da execução, a fraude à execução verifica-se a partir da citação deste (cf. art. 135 do CPC/2015). Assim, como regra, citado o sócio ou a pessoa jurídica (no caso de desconsideração inversa) para manifestar-se sobre o pedido de desconsideração, o ato de alienação ou oneração de bens poderá ser considerado em fraude à execução, observadas as demais condições previstas no art. 792 do CPC/2015 (essa solução foi adotada, pelo STJ, em julgado proferido à luz do CPC/1973: “A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica” – STJ, REsp 1.391.830/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 22.11.2016). Afirmamos que as coisas assim se passam como regra, pois, a nosso ver, o marco temporal decorrente da opção adotada pelo legislador no § 3.º do art. 792 do CPC/2015 deverá ser utilizado apenas quando não houver regra específica, isto é, uma causa a ditar o momento a partir do qual deverá haver a desconsideração. Por exemplo, na hipótese de confusão patrimonial, uma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, pode-se detectar que os patrimônios de sociedade e sócio passaram a se confundir a partir de momento (p. ex., uma alteração do contrato social de empresa) anterior à instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Em casos assim, a fraude à execução não pode ser verificada apenas a partir da citação do sócio (ou da sociedade, em se tratando de desconsideração inversa), mas a partir do ato que deu ensejo à confusão patrimonial que justificou a desconsideração (no exemplo, do ato que deu ensejo à confusão patrimonial; a respeito do art. 50 do CC, cf. o que escrevemos em comentário a esse artigo, em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo). O mesmo não ocorre, porém, em hipóteses em que a desconsideração justifica-se pelo simples fato de a pessoa obrigada não ter patrimônio suficiente para arcar com a dívida, tal como se dá em caso responsabilidade de pessoa jurídica por dano ambiental (cf. art. 4.º da Lei 9.605/1998: “Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”). Nesse caso, incidirá o marco previsto no § 3.º do art. 792 do CPC/2015. A respeito, cf. também comentário ao art. 137 do CPC/2015.III. Bens sujeitos a registro público. Pendência de processo ou ato de constrição judicial. Necessidade de averbação. Incidência do art. 54 da Lei 13.097/2015. Princípio da concentração. O acréscimo da Lei 14.825/2024. Em se tratando de ação que deva recair ou de ato executivo que tenha incidido sobre bem sujeito a registro, a pendência do processo ou o ato constritivo devem ser levados à averbação (cf. incs. I a III do art. 792 do CPC/2015). Essa regra coaduna-se com as previstas no art. 799, IX do CPC/2015 (que dispõe que ao exequente incumbe “proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros”; destacamos) e no art. 844 do CPC/2015 (segundo arresto ou a penhora devem ser levadas à averbação no registro público competente, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros”). O CPC/2015, no ponto, apenas reproduziu, em certos termos, parte do que já consta do art. 54 da Lei 13.097/2015. De acordo com esse artigo, “os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel” (destacamos) o registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias, a averbação de constrição judicial, da admissão de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, a “averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792” do CPC/2015 (na redação da Lei 14.382/2024), e, ainda a “averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária” (na redação da Lei 14.825/2024). O § 1.º do art. 54 da Lei 13.097/2015 (na redação da Medida Provisória 1.085/2021, convertida na Lei 14.382/2022), por fim, estabelece que “não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel”. Além disso, cf. o que consta do § 2.º do art. 54 da Lei 13.097/2015, na redação da Medida Provisória 1.085/2021, convertida na Lei 14.382/2022). Vê-se que o art. 54 da Lei 13.097/2015, e, em alguma medida, também o art. 792 do CPC/2015, adotam o princípio da concentração dos fatos no registro oficial do imóvel. Todos os fatos relacionados à “vida” do imóvel devem ser concentrados em um mesmo local, evitando a necessidade de dispersão dos interessados em busca de dados relacionados às condições em que se encontra o bem (“por ele, todos os atos ou fatos vinculados a determinado objeto deveriam ser dados a conhecimento no mesmo órgão, com isso se evitando deslocamentos das partes para diversos órgãos publicitários, quando tudo deveria convergir para uma única repartição”, cf. Décio Antônio Erpen, Registros públicos, RT 610/7; cf. também Décio Antônio Erpen e João Pedro Lamana Paiva, A autonomia registral e o princípio da concentração, Revista de direito imobiliário 49/46). Sob esse prisma, como regra, só se reconhecerá a fraude à execução se realizada a averbação a que se referem os arts. 54 da Lei 13.097/2015 e os incisos do art. 792 do CPC/2015 (cf., também, art. 799, IX do CPC/2015). A necessidade de averbação, no caso do inc. IV do art. 792 do CPC/2015, em se tratando de imóveis, decorre do previsto no art. 54, IV da Lei 13.097/2015. Em se tratando de outro tipo de constrição judicial, incide o inc. V do art. 54 da Lei 13.097/2015, adicionado pela Lei 14.825/2024. O CPC/2015, CPC/2015, assim, em consonância com a Lei 13.097/2015, optou por proteger os interesses do terceiro que venha a adquirir bens do executado, exigindo, nos casos em que o bem se sujeite a registro, a averbação da pendência do processo ou do ato constritivo para que a alienação ou oneração do bem possa ser considerada em fraude à execução. Tais disposições fazem com que se consolide, na lei, em parte, orientação firmada na jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/1973 (cf. primeira parte da Súmula 375 do STJ e REsp repetitivo 956.943/PR, nota jurisprudencial). As regras acima referidas, previstas na Lei 13.097/2015 e no CPC/2015 não são incompatíveis, mas convivem, devendo ser interpretadas de modo harmônico. Não há aqui, a nosso ver, incompatibilidade que justifique afirmar que uma das regras revogaria, tacitamente, a outra (a respeito da relação entre a lei que aprovou o CPC/2015 e outras leis, cf. comentário ao art. 13 do CPC/2015). No caso, não se coloca a questão referente ao ônus de provar o conhecimento de terceiro, em virtude do disposto no art. 844 do CPC/2015. Cf., no entanto, comentário infra.IV. Bens sujeitos a registro público e ausência de averbação. Alienação de bem penhorado. Ato atentatório à dignidade da justiça e fraude à execução. Possibilidade de reconhecimento do vício, mesmo após a reforma da Lei 14.825/2024. A evidente primazia dada pela lei ao princípio da concentração (cf. comentário supra) não impõe que quaisquer atos praticados pelo executado em prejuízo do exequente e da própria função jurisdicional devam ser necessariamente respeitados, se não realizada a averbação de bens sujeitos a registro. A leitura isolada dos incs. I a III do art. 792 do CPC/2015 e do inc. V do caput art. 54 da Lei 13.097/2015 (na redação da Lei 14.825/2024) poderia induzir o intérprete ao entendimento de que, não realizada a averbação em registro público, não haveria como se opor à alienação ou oneração de bem penhorado (o inc. III do art. 792 do CPC/2015, p. ex., é claro ao dispor que há fraude à execução quando o ato constritivo tiver sido averbado no registro do bem). Mesmo que tais dispositivos sejam interpretados de modo restritivo, a alienação de bem penhorado, ainda que não tenha havido averbação de tal ato constritivo, não pode ser admitida, se demonstrada a scientia fraudis do terceiro adquirente. O § 1.º do art. 54 da Lei 13.097/2015 ressalva, textualmente, que fica protegido quanto a “situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis” apenas o terceiro de boa-fé. Assim, atos praticados entre o executado e terceiro de má-fé não são amparados pela lei processual ou pela disciplina prevista no art. 54 da Lei 13.097/2015, mesmo após a reforma da Lei 14.825/2024. A alienação de bem penhorado sujeito à averbação, ainda que esta não tenha sido realizada, é ato atentatório à dignidade da justiça (no mínimo, o executado, no caso, está a dificultar a realização da penhora, cf. inc. III do art. 774 do CPC/2015, mas não se exclui que outros dos incisos previstos no referido dispositivo também incidam, no caso). Demonstrada a ciência de terceiro quanto à penhora, deverá o juiz declarar a ineficácia do ato de alienação ou oneração do bem penhorado, reprimindo, ex vi do art. 139, III do CPC/2015, o ato atentatório à dignidade da justiça perpetrado. A jurisprudência, na vigência do CPC/1973, distinguia a alienação do bem penhorado (que não era mencionado pelo art. 593 do CPC/1973 como uma das hipóteses de fraude à execução) da fraude à execução prevista no inc. II do art. 593 daquele Código (no CPC/2015 prevista no inc. IV do art. 792), ressaltando ser, aquela, situação mais grave: “Convém evitar a confusão entre (a) a fraude à execução prevista no inc. II do art. 593 [de 1973, correspondente ao inc. IV do art. 792 do CPC/2015], cuja configuração supõe litispendência e insolvência, e (b) a alienação de bem penhorado (ou arrestado, ou sequestrado), que é ineficaz perante a execução independentemente de ser o devedor insolvente ou não. Realmente, se o bem onerado ou alienado tiver sido objeto de anterior constrição judicial, a ineficácia perante a execução se configurará, não propriamente por ser fraude à execução (CPC, art. 593, II [de 1973, correspondente ao art. 792, IV do CPC/2015]), mas por representar atentado à função jurisdicional” (STJ, REsp 494.545/RS, 1.ª T., j. 14.09.2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki). A despeito disso, ambas as hipóteses eram tratadas, também na jurisprudência, como modalidades de fraude à execução (cf. revela o enunciado da Súmula 375 do STJ, nota jurisprudencial). Tem-se, assim, que se pode configurar a fraude à execução quando ocorrer uma das hipóteses referidas nos incs. I a III do art. 792 do CPC/2015, para as quais, de acordo com o texto legal, faz-se necessária a averbação em registro público, mas isso não impede que se reconheça haver ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado aliena bem penhorado, e o terceiro adquirente tem ciência da penhora. Ainda que se diga que, no caso, não haveria fraude à execução em sentido estrito (isso é, nos precisos termos da redação restritiva dos incs. I a III do art. 792 do CPC/2015), o reconhecimento do vício deverá conduzir ao mesmo resultado. Semelhantemente, em relação à hipótese prevista no inc. IV do art. 792 do CPC/2015 (que, em princípio, também depende de averbação no registro de imóveis, nos termos do art. 54, IV e dos arts. 56 e 57 da Lei 13.097/2015), não se deverá deixar de reconhecer a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, se verificada a scientia fraudis. Isso também se aplica ao caso previsto no art. 54, V da Lei 13.097/2015, hipótese adicionada pela Lei 14.825/2024. Além de o § 1.º do art. 54 da Lei 13.097/2015 ser claro quanto à proteção de terceiro de boa-fé (excluindo-se, ipso facto, o terceiro que tenha ciência da fraude), solução diversa criaria grave incoerência sistêmica, já que, embora possível o reconhecimento da fraude contra credores prevista no art. 158 do CC/2002 (que, em princípio, resguarda apenas o interesse do credor), criaria condições mais severas para que se reconhecesse a fraude à execução (em que está em jogo não apenas o interesse do exequente, mas, também, o da própria atividade jurisdicional). O conjunto de regras acima referidas conduz a que se entenda que, em princípio, o exequente terá o ônus de provar a ausência de boa-fé do terceiro, caso não seja feito o registro a que se referem os arts. 792 do CPC/2015 e 54 da Lei 13.097/2015. A jurisprudência do STJ vem caminhando nesse sentido (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.993.894/SP, 3.T., j. 14/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.768.672/PR, 4.T., j. 12/6/2023). Não poderá ser utilizado, como argumento a justificar a atribuição do ônus da prova ao exequente, a exigência de se apresentar certidões referentes a “feitos ajuizados” para a lavratura de escritura pública, antes prevista no § 2.º do art. 1.º da Lei 7.433/1985, pois a necessidade de se constar tal informação não mais consta do dispositivo (cf. redação da Lei 13.097/2015). Esse entendimento é confirmado pelo § 2.º do art. 54 da Lei 13.097/2015 (parágrafo este adicionado pela Medida Provisória 1.085/2021, convertida na Lei 14.382/2022). Continua a ter aplicação, nesses termos, a 2.ª parte do enunciado da Súmula 375 do STJ (cf. nota jurisprudencial). Semelhantemente, cf. Enunciado n. 149 da Jornada CEJ/CJF, na nota ao dispositivo.V. Veículos automotores. Os arts. 54 e ss. da Lei 13.097/2015 aplicam-se a imóveis, e não a móveis. Nesse caso, há que se distinguir a hipótese em que há registro público (p. ex., em relação a veículos automotores) ou não (hipótese em que incidirá o previsto no § 2.º do art. 792 do CPC/2015, cf. comentário infra). Mas a necessidade de averbação para o reconhecimento da fraude à execução, em relação aos veículos automotores, decorrerá tão somente da previsão contida nos incs. I a III do art. 792 do CPC/2015. Não há exigência de averbação para o reconhecimento da fraude à execução, no caso do inc. IV do art. 792 do CPC/2015 (ressalvando-se o que se disse acima, quanto à incidência do art. 54, IV e dos arts. 56 e 57 da Lei 13.097/2015). Na jurisprudência, na vigência do CPC/1973, decidia-se que “a inexistência de inscrição da penhora no Detran afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel e, como resultado, o terceiro que adquire de boa-fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução” e que “presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca da restrição de transferência do veículo, devendo ser comprovado pelo credor que a oneração do bem resultou na insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em curso” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.168.534/RS, 2.ª T., j. 04.11.2010, orientação que vem sendo mantida, à luz do CPC/2015 (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.109.304/RS, 3.T., j. 6/2/2018; cf. também TJSP, AC 10021611320168260484/SP, rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2018).VI. Bens não sujeitos a registro público. Ônus da prova. Nos casos de bens que não se sujeitam a registro público, inverte-se a ordem de ideias referida no comentário supra. A não ocorrência de fraude dependerá de prova de boa-fé do terceiro, que deverá demonstrar que “adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem” (cf. § 2.º do art. 792 do CPC/2015).VII. Súmula 375 do STJ e execução fiscal. A Súmula 375 do STJ não tem sido aplicada à execução fiscal (cf. STJ, REsp repetitivo 1.141.990/PR, nota jurisprudencial): “não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/2005, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC 118/2005), a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa” (STJ, AgRg no REsp 1.341.624/SC, 1.ª T., j. 06.11.2012, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).VIII. Crime de fraude à execução. Não se descarta a ocorrência do crime previsto no art. 179 do CP, que ocorre quando alguém “fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas”. Não comete tal crime o devedor “se resta comprovado não haver seu patrimônio sofrido qualquer abalo em decorrência do ato, sendo – ainda – sintomática a aquisição com o valor recebido de imóvel de preço superior” (STJ, HC 15.317/SP, 6.ª T., j. 11.09.2001, rel. p/ ac. Min. Fernando Gonçalves).IX. Terceiro adquirente e contraditório. O terceiro adquirente deve ser intimado para manifestar-se, antes de declarada a fraude à execução. Neste caso, poderá, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias (cf. § 4.º do art. 792 do CPC/2015). A respeito, cf. também comentário ao art. 675 do CPC/2015, em que comparamos as regras previstas nesses dispositivos legais. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024 Autor: José Miguel Garcia Medina Editorial: Thomson Reuters Brasil LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I. DA EXECUÇÃO EM GERAL Capítulo V. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Art. 792. Página RL-1.154 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v9/page/RL-1.154).Da jurisprudência, destaco os seguintes precedentes da Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Rejeita-se a alegação de que a alienação de bem ocorreu em fraude à execução, quando não se constatar situação elencada no artigo 792, do Código de Processo Civil de 2015, tampouco comprovada a má-fé do terceiro adquirente.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009806-70.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2024). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PERMUTA DE DOIS POR SEIS IMÓVEIS QUE PASSARAM A SER DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE DA ALIENAÇÃO RESULTOU A INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 792, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016737-21.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 26.03.2024). (grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01 - MATÉRIA REFERENTE A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRONUNCIAMENTO DA CORTE QUE NÃO SERÁ ÚTIL A APELANTE, UMA VEZ QUE NÃO PODERÁ ALTERAR A SENTENÇA, POIS RESTOU DETERMINADA A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA - FRAUDE À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL –INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL E DA INSOLVÊNCIA DA VENDEDORA - NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES - REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 – ENCARGOS SUCUMBENCIAIS – RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 303 DO STJ – ATRIBUIÇÃO À EMBARGADA QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0055111-37.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.02.2024). (grifo nosso). EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO OU REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 4. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do recurso quando observado o cumprimento do prazo para interposição do apelo.2. Em regra, para a configuração da fraude à execução faz-se necessário que a alienação tenha ocorrido durante o trâmite de demanda em face do alienante, capaz de causar a sua insolvência e que exista má-fé do adquirente: a) presumida na hipótese de haver registro da constrição do bem ou da ação executiva ou b) comprovada nos autos pelo exequente na hipótese de inexistir qualquer registro. Requisitos não configurados no caso concreto. 3. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1452840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos casos em que não houve atualização cadastral pelo terceiro, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro; tal como ocorreu no caso concreto. 4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001576-98.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2023). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO DO BEM OU DA AÇÃO EXECUTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO CREDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme inteligência da Súmula de nº 375 do Superior Tribunal de Justiça," o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, o credor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente ou a ciência da existência de execução capaz de levar o devedor à insolvência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078945-77.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.11.2023). (grifo nosso).Cumpre por derradeiro consignar que quanto ao pleito recursal de “quebra do sigilo fiscal e bancário da Executada e do Adquirente, para verificar se houve, de fato, transação financeira entre ambos, a fim de comprovar eventual má-fé”, tal questionamento sequer foi formulado perante o Juízo de origem, obstando, assim, sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Portanto, pelas razões expostas, deve ser mantido o decisum que não reconheceu a fraude à execução na alienação dos imóveis do executado. Conclusão.III. Deste modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo indene a decisão atacada, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
|