SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0043615-82.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Fri Jul 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ENQUANTO O FEITO SE ENCONTRAVA PARALISADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DOS BENS. NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº. 375 DO STJ. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “Conforme inteligência da Súmula de nº 375 do Superior Tribunal de Justiça," o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, o credor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente ou a ciência da existência de execução capaz de levar o devedor à insolvência”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078945-77.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.11.2023).II. “Em regra, para a configuração da fraude à execução faz-se necessário que a alienação tenha ocorrido durante o trâmite de demanda em face do alienante, capaz de causar a sua insolvência e que exista má-fé do adquirente: a) presumida na hipótese de haver registro da constrição do bem ou da ação executiva ou b) comprovada nos autos pelo exequente na hipótese de inexistir qualquer registro. Requisitos não configurados no caso concreto.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001576-98.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2023).