SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0043630-51.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curiúva
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA EM ÂMBITO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. REQUISITOS DO ARTIGO 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 CONFIGURADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.