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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0043630-51.2024.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Curiúva, em que é agravante RAFAELA APARECIDA MIRANDA, e são agravados MUNICÍPIO DE CURIÚVA/PR e NATANAEL MOURA DOS SANTOS. 1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAELA APARECIDA MIRANDA contra a decisão interlocutória de mov. 20.1 dos autos do Mandado de Segurança Cível n° 0000654-86.2024.8.16.0078, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela recorrente.Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: a) foi aprovada no concurso público para o cargo de professora do Município de Curiúva, regulamentado pelo Edital nº 01/2023; b) na convocação para nomeação, foi determinada a apresentação de comprovantes de escolaridade e demais documentos, no prazo de 5 (cinco) dias; c) todavia, o Estatuto do Magistério do Município dispõe que o candidato possui 30 (trinta) dias para efetuar a posse no cargo, tornando a exigência editalícia ilegal; d) conforme a Súmula 266 do STJ, o diploma para exercício do cargo somente pode ser exigido na data da posse.Requer assim, o provimento do recurso, para que a tutela de urgência seja deferida e haja sua regular nomeação com dispensa do comprovante de escolaridade (mov. 1.1/TJ).Foi deferida a liminar no recurso (mov. 8.1/TJ).Os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para a apresentação das contrarrazões (mov. 15/TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 21.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. 2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade – ou não – de reformar a decisão combatida, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada no Mandado de Segurança (mov. 20.1 dos autos originários).Pois bem.Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para a antecipação dos efeitos da segurança, é necessária a presença do fumus boni iuris, baseado na verossimilhança das alegações e na relevância dos fundamentos que norteiam a demanda e, sobretudo, do periculum in mora, que se caracteriza pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.Sobre o tema Leciona Humberto Theodoro Júnior:No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). ¹No caso, entendo constar os requisitos para a antecipação dos efeitos da segurança, mormente porque o Edital de Convocação nº 05/2024 estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante apresente habilitação para o exercício do cargo de professora (mov. 1.5, Item “j”, dos autos originários).Tal disposição contraria diametralmente o próprio Edital de Abertura nº 01/2023 (mov. 1.6 Item 16.5, dos autos originários) e a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.Em situações semelhantes, julgou este TJPR:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE ANTES DA CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 E PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000527-04.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 18.10.2022). (Destaquei).DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM FASE ANTERIOR À POSSE. ILEGAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO QUE DEVE SER FEITA SOMENTE NO MOMENTO DA INVESTIDURA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 266 DO STJ. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037741-87.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.10.2023). (Destaquei).Dessa maneira, necessária a reforma da decisão combatida, concedendo a tutela de urgência à agravante, visando sua nomeação sem “documentos comprovando a escolaridade e demais requisitos exigidos para a função”. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.
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