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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 452.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0009308-18.2015.8.16.0130, em que o Juízo indeferiu pedido de justiça gratuita por ausência de apresentação de documentos comprobatórios e determinou a intimação da parte executada para pagamento das custas, sob pena de bloqueio. Os agravantes buscam a reforma da decisão alegando, inicialmente, que nos autos dos Embargos à Execução nº 0017669-24.2015.8.16.0130, mov. 310, o mesmo magistrado deferiu os benefícios da justiça gratuita, de modo que tal concessão se estende ao processo executivo. Argumentam que não possuem condições de arcar com as custas processuais, requerendo a reforma da decisão. Considerando que o recurso versa exclusivamente sobre pedido de concessão de benefício da justiça gratuita, o Relator Des. Fernando Ferreira de Moraes, concedeu efeito suspensivo ao recurso e determinou a intimação dos agravantes para a comprovação de sua atual condição de hipossuficiência financeira, concedendo prazo para apresentação de documentos (mov. 8.1). Houve requerimento de dilação de prazo para a juntada de documentos (mov. 15.1), o que foi deferido conforme o despacho de mov. 20.1, e um novo pedido de dilação de prazo no mov. 28.1, concedido, derradeiramente, consoante o despacho de mov. 29.1, além de nova manifestação da parte agravante no mov. 32.1, acompanhada de documentos nos movs. 32.2/32.4. Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 99, § 2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em se tratando de pessoa física, há presunção iuris tantum de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros firmada, nos termos do art. 99, §3º do CPC. No caso, os agravantes juntaram nos autos dos Embargos à Execução nº 0017669-24.2015.8.16.0130, consoante os movs. 1.9 a 1.11, as declarações de hipossuficiência, bem como os extratos de Pró-Labore de cada um dos executados pessoa física. Além destes, também nos autos dos Embargos à Execução, consoante movs. 15.1 a 15.14, a parte executada apresentou diversos documentos relativos tanto às pessoas físicas como a pessoa jurídica. Também se verifica, compulsando os autos dos embargos em apenso, que o processo tramitou sem qualquer decisão a respeito da justiça gratuita, até que no despacho de mov. 310.1, o Juiz a quo assim decidiu: “Analisando detidamente o feito, denota-se que o embargante requereu na exordial os benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, o requerimento não foi devidamente analisado na oportunidade, e considerando que os atos processuais têm sido praticados com isenção de custas, bem como que houve omissão da análise do requerimento, defiro a assistência judiciária gratuita ao requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, a qual de deverá retroagir à propositura da presente demanda.Tais elementos, portanto, a meu ver, são suficientes para a concessão da justiça gratuita no presente caso.Melhor dizendo, observa-se que foi deferida a justiça gratuita à parte embargante, e aqui agravante, nos autos dos embargos à execução (cumprimento de sentença) nº 0017669-24.2015.8.16.0130. Somado a tal fato, foram apresentados documentos no intuito de comprovar a situação de hipossuficiência financeira, sendo os mais recentes aquelas anexados aos movs.32.1/32.4 do presente recurso. Ressalvo a apresentação de Declaração da Contadora no mov. 32.3, pela qual se confirma a inexistência de condições financeiras e encerramento das atividades da pessoa jurídica em 01/03/2017. Desse modo, os elementos colhidos dos autos da Execução como dos Embargos à Execução (Cumprimento de Sentença) se mostram suficientes para evidenciar que a parte agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, o que consequentemente autoriza a concessão/extensão do benefício já deferido nos autos em apenso. Ademais, cumpre registrar que a parte agravada, apesar de intimada, não se insurgiu quanto à concessão do benefício aos agravantes, nem mesmo requereu a revogação da benesse concedida nos embargos. Nesse contexto, tendo em vista que a parte recorrente demonstrou sua hipossuficiência e porque ausente qualquer documento capaz de infirmar tal alegação e, especialmente porque a benesse da justiça gratuita foi anteriormente concedida nos autos dos embargos à execução nº 0017669-24.2015.8.16.0130 e não revogada, de rigor a concessão ou extensão da justiça gratuita também nos presentes autos da execução.Em casos semelhantes decidiu esta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. APONTADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIO VERIFICADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA E DEFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO SEM OPOSIÇÃO DA PARTE ADVERSA OU REVOGAÇÃO. DEVIDA, NO CASO, A EXTENSÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022519-08.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.07.2024). DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. deferimento tácito RECONHECIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. EXTENSÃO DA BENESSE À PRESENTE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0040545-57.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.08.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ESTENDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A PARTE AGRAVADA ANTES CONCEDIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO – PESSOA FÍSICA – EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA À BENESSE ANTERIORMENTE DEFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS - PARTE AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE OS AGRAVADOS TENHAM CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO – CONSTITUIÇÃO PELOS AGRAVADOS DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL –EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 99, § 4º DO CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034329-51.2022.8.16.0000 - Capanema -Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 29.08.2022). Diante do exposto, dou provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça aos agravantes, nos termos da fundamentação.
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