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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043659-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Sep 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REFORMADA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS AGRAVANTES NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DE REVOGAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO ALTERADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.