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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Edi Siliprandi e Outro, em face do acordão, à seq. 36.1, que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso interposto pela requerida e conheceu e deu parcial provimento ao apelo da parte autora, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. ANALISE CONJUNTA DOS APELOS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL PROMOVIDA PELA APELANTE1. NÃO CONHECIMENTO DO APELO1. MÉRITO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA RECORRIDA. MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE NOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA À EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO02. INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008739-48.2014.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 16.04.2024)” Sustentaram os embargantes, suas razões seq. 1.1, dos autos ED, que o aresto incorreu em omissão quanto a possibilidade do cumprimento provisória da sentença. Argumentaram que o aresto incorreu em violação à coisa julgada eis que já houve decisão pretérita nestes autos que afastou a possibilidade de incidência do CDC ao caso. Pugnaram pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. Por cautela foi oportunizada a manifestação da embargada. No petitório à seq. 10.1, a embargada requereu a suspensão do feito em razão do Decreto Municipal 9893/2024. Disse que o imóvel, objeto da demanda foi declarada com de interesse social encontrando-se em processo de desapropriação. Nova manifestação dos embargantes à seq. 15.1, rechaçando o pedido de suspensão do feito. Em síntese, é o relatório. II – VOTO:
Conheço os aclaratórios, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pois bem, segundo disposição do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”. No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998) Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123). Fato Novo. Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão do feito ante o Decreto Municipal nº 9893/2024, que declarou o imóvel, objeto da lide, área de interesse social. Pois bem, nos termos do art. 493, do Código de Processo Civil, deve o magistrado levar em consideração questões supervenientes no momento de proferir suas decisões: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Sobre o tema aponta Theotonio NEGRÃO que “(...) a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente”. (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2013). Nessa mesma esteira, é valiosa a lição de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “O ius superveniens pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do ius superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido”.(NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). Perfilha da mesma inteligência a doutrina de Antônio Cláudio da Costa MACHADO: “Observe-se que a ratio da presente disposição legal está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação – o que, evidentemente, seria o ideal –, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão”.(MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013). No processo em mesa, a existência de fato novo consubstanciado na informação de que o Decreto nº 9.893/24 do Município de Pato Branco declarou o imóvel de interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, visando à manutenção de posseiros em terrenos urbanos. A propósito:
A doutrina pertinente anota que o fato novo/superveniente não pode ser considerado pelo órgão julgador se acarretar alteração no pedido ou na causa de pedir. Reproduz-se: “A proibição de mudar o pedido e aquela que impede o juiz de julgar ultra ou extra petita não excluem a possibilidade de o juiz levar em conta fato superveniente à propositura da ação. A tanto autoriza o art. 493, desde que o fato novo tenha influência no julgamento da lide, se refira, obviamente, ao mesmo fato jurídico que já constitui o objeto da demanda e possa ser tido, em frente a ele, como fato constitutivo, modificativo ou extintivo. Não se pode, contudo, em hipótese alguma, admitir fato novo que importe mudança de causa petendi”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procedimento Comum. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Na hipótese dos autos, houve apenas declaração Municipal expropriatória, e, portanto, insuficiente para transferir o bem para patrimônio público. Logo, os proprietários do imóvel, ainda detém os direitos previstos no artigo 1228 do Código Civil. Desta feita, é de se afastar a suspensão do feito. Omissão Insurgem-se os embargantes que o decisum recorrido incorreu em vícios, eis que as inferências vertidas no acordão não condizem com as alegações suscitadas e discutidas pelas partes, tampouco o quadro fático havido na lide. Disseram que houve omissão no julgado quanto a tese da incidência do artigo 520 do CPC. De fato, o aresto não se manifestou quanto ao tema, a qual passa-se a sanar a questão aventada: Nas suas razões recursais, os recorrentes alegaram que a extinção do contrato decorreu de resilição unilateral por parte da apelada (por falta de pagamento das parcelas pactuadas). Pontuou que, a recorrida está utilizando o imóvel sem pagar absolutamente nada por isso. Pontuaram que o interesse recursal da execução provisória reside, pelo fato de que houve o condicionamento da eficácia da sentença e a expedição demandado de reintegração de posse ao trânsito em julgado. Salientaram que a submissão ao cumprimento da decisão à constatação prévia do trânsito em julgado, além de atribuir graves prejuízos aos recorrentes, vulnera os princípios da celeridade e efetividade processuais. Sem razão, eis que a reintegração de posse prescinde da rescisão do contrato imobiliária para configurar a eventual posse injusta da adquirente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser ‘imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvelpara que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório".(REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). (...)” (T4, AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.03.2013) Como a resolução do contrato de compra e venda somente foi declarada em sentença, correta a análise da magistrada a quo que determinou a reintegração de posse que deverá ser cumprida após o trânsito em julgado. Outrossim, como consignado no aresto embargado a houve condenação da requerida ao pagamento de alugueres fixados em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), incidindo desde 10/06/2007 até a data da reintegração da posse, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI. Logo, não há que se falar que a recorrida está utilizando o imóvel gratuitamente. Logo, afasta a execução provisória de reintegração de posse.Erro material e Obscuridade. No tocante as aplicações das regras consumeristas e da Sumula nº 543/STJ, em claro descompasso que o decidido no bojo do Agravo de Instrumento nº 1.640.769-9, não configura vício sanável pela via dos aclaratórios, os quais se prestam unicamente à correção de omissão, contradição, obscuridade e erro material.Em se tratando de error in judicando, isto é, erro de julgamento por parte desta e. Corte de Justiça, deve a parte, então, se valer do remédio processual adequado para tanto, a saber: o recurso perante os tribunais superiores. Neste exato sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAMINADAS E DECIDIDAS.DESCABIMENTO. 1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, aalteração do julgado seja conseqüência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. 2. Mostra-se inviável a alteração do acórdão recorrido, na via dos embargos de declaração, em face de error in judicando, na medida em que este não se configura erro material capaz de ser corrigido por meio de embargos de declaração. Precedentes. 3. Constatado que a pretensão veiculada nas razões dos recursos se limita à rediscussão de questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado, e que, em momento algum os Embargantes logram demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade noaresto embargado, vícios capazes de abrir a via eleita, nos termosdo art. 535 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe arejeição dos declaratórios. 4. Embargos de declaração da União e de Março Antônio Gomesrejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 798283 ES 2005/0190517-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/05/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2011) Alerta-se, ainda, que as partes que poderão exigir, na fase de cumprimento de sentença, na submissão do Decreto Municipal 9893/2024 e a sujeição de atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da declaração de interesse social do imóvel. Destaca-se, por fim que a decisão recorrida foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.)” Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. O entendimento deste. e. TJPR: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS – MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0040825-96.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.07.2023)” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – PRECEDENTES DO STJ – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001051-87.2020.8.16.0175/1 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 10.07.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 374, I DO CPC E 6º DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EXPRESSO AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREJUDICARÁ ANORMALMENTE AS ATIVIDADES DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006761-26.2023.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.06.2023)” DISPOSIÇÕES FINAIS. Por todo o exposto, restam conhecidos os presentes embargos de declaração e parcialmente acolhidos para sanar a omissão aventada, sem efeitos infringentes. É como voto.
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