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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível (AP de nº 0007048-76.2021.8.16.0026) interposto, reformando a sentença recorrida diante da ausência dos requisitos para a concessão da Ação de Usucapião Extraordinária.Inconformado, recorre o embargante com base nas razões de mov. 1.1. Sustenta, em síntese, que o v. acórdão incorre em contradição quanto à área objeto da ação originária, eis que não pertence ao espólio de Luiz Vitor de Matos, quem já ocupava seu quinhão desde o fim do casamento com D. Lucia. Não considerou, portanto, que o quinhão da área em questão era pertencente aos embargados, quando da separação de seus pais (1º casamento).Assim, alega que a área não era dominada pelo genitor dos requerentes, Sr. Luiz Vitor de Matos, conforme se vê diante do pagamento dos tributos, o qual era feito pelo Renato Luiz de Matos e, posteriormente, pelos embargantes/autores.Afirma que a referida contradição subsiste quanto ao fato de que os filhos do primeiro casamento, ora embargados, após terem residido um tempo com o pai, passaram a viver com a mãe, com exceção de Renato, que permaneceu na parcela da área que lhe coube. Sustenta, então que o embargante passou a residir no imóvel com aminus domini posteriormente ao falecimento de Renato Luiz de Matos, a qual se deu em 30/01/2006.Ressalta que a posse exercida pelo embargante não foi clandestina ou precária, pois decorreu sem oposição dos embargados, legítimos proprietários da metade do imóvel. Isso porque esses negligenciaram a posse por muitos anos, destacando procederam com a formalização da partilha somente após a morte do genitor Luiz Victor.Para além disso, alega haver omissão na r. decisão, porquanto deixou de aplicar a respeito do art. 183, da Constituição Federal. Logo, uma vez que o voto foi embasado apenas em dispositivos do Código Civil, incorreu em omissão quanto ao preceito Constitucional que sustenta a causa de pedir.Ressalta que a posse exercida pela parte embargante se mostra pública e notória pelos filhos do primeiro casamento do Sr. Luiz, ora embargados, os quais poderiam ter tomado posse de seu quinhão, o que não fizeram. Por conta disso, foi permitido ao embargante a tomada da posse da área.Ademais, argumenta que o imóvel é divisível, sendo permitida a constituição de um condomínio onde os embargados seriam proprietários de metade da área e, o restante, reservado ao genitor, onde de fato ocupou durante sua vida. Por fim, requereu o prequestionamento da contradição apontada, assim como da omissão que se configura pela não apreciação de dispositivo constitucional, em especial ao art. 183, da CF.Ao final, pugnou pelo acolhimento do recurso, com a conseguinte atribuição de efeitos infringentes ao julgado.Apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer dos Embargos de Declaração opostos.Ao analisar o acórdão recorrido, não constatei nenhuma mácula apta a legitimar o acolhimento das questões avençadas no recurso. Pelo contrário, observo que a parte embargante, em verdade, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum prolatado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado por este Colegiado à interpretação por esta emprestada.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. É o que prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios é cabível contra qualquer decisão judicial quando houver necessidade de se esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir erros materiais ou, então, integrar algum ponto omisso, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita.Nesse sentido, cito os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INAPROPRIADO. - Inexistindo obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039115-70.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.06.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012138-81.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024) Ademais, sobre o que vem a ser contradição e omissão, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni: “3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (...) 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101) Pois bem. Da alegação de contradiçãoDiversamente do que sustenta o embargante, o v. acórdão não incorre em vício de contradição de qualquer tipo.Isso porque as alegações do recorrente foram, de certa forma, genéricas, não tendo sido sequer demonstrada a existência de preposições contraditórias dentro da decisão. Em, verdade, o vício alegado foi embasado mediante a comparação entre elementos da decisão e fatos exteriores, o que não fundamenta o vício de contradição previsto no rol taxativo do art. 1.022, do CPC.Cabe lembrar, também, que a contradição que legitima a oposição dos Embargos Declaratórios deve ser de origem endógena, ou seja, entre os fundamentos do acórdão e o seu dispositivo, mas não do comparado a questões exteriores ou a pontos em que o embargante acredita ter havido uma má interpretação pelo órgão julgador.No caso em tela, na medida em que o embargante alega haver contradição concernente ao fato de o órgão julgador não considerou que a área objeto do presente litígio não pertence ao espólio do Sr. Luiz Vitor de Matos, demonstra que sua pretensão consiste na pretensão de rediscussão da matéria firmada pelo órgão julgador, desconstituindo seu entendimento no tocante. Com efeito, não há vício de contradição a ser corrigido, porquanto suficientemente explicados os motivos que levaram a manutenção da sentença proferida, não havendo qualquer enunciado contraditório com o teor do voto. Da alegada omissãoO embargante alega haver omissão quanto a não apreciação de dispositivo constitucional, em especial o art. 183, da CF.No entanto, verifica-se que não há omissão de qualquer tipo, porquanto fundamentadas as razões pelas quais julgou pela reforma da sentença ante a ausência dos requisitos para a concessão do pedido, uma vez que o embargante/autor residiu no terreno pela razão de ser filho do proprietário, por mera permissão. Assim, não foi demonstrada a posse com aminus domini com lapso temporal suficiente para o reconhecimento da usucapião.Importante ressaltar, portanto, que a alegação de que o ponto omisso encontra-se na não incidência de determinado dispositivo legal (art. 183, da CF), cabível pela inteligência do embargante, não configura a hipótese de omissão prevista pelo art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A omissão trata-se de um vício que configura a não não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, seja de ofício ou a requerimento.No caso dos autos, o órgão julgador do v. acórdão abordou integralmente a temática levantada, assim como analisou todas as questões abordadas na Apelação Cível, não deixando nenhum ponto omisso. Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, inclusive com relação à totalidade das teses arguidas, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021). – grifei. Cita-se, ainda, o seguinte julgado desta 18ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA APELADA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ACÓRDÃO QUE ABORDA TOTALMENTE A TEMÁTICA LEVANTADA. MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL QUE REGULA OS PARÂMETROS E LIMITAÇÕES DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INTEGRAL DAS TESES DOS AUTOS. 4. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. COMPARATIVO COM ELEMENTOS EXTERNOS QUE NÃO SE PRESTAM A CARACTERIZAR O VÍCIO. 5. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 6. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE VIABILIZAM OS ACLARATÓRIOS. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REGRA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002585-65.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.04.20te24) Outrossim, em sendo a decisão recorrida devidamente fundamentada quanto ao entendimento que o órgão julgador considerou mais aplicável ao caso em específico, não há que se falar em omissão.Assim, percebe-se que as alegações do embargante configuram a evidente tentativa de rediscussão da matéria anteriormente decidida, o que não compete aos aclaratórios. Portanto, caso o descontento do embargante persista, deve este se socorrer às vias recursais adequadas a modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos Embargos Declaratórios o reexame da matéria já decidida.Dessa forma, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição da aclaratória oposta.Quanto ao prequestionamento, desnecessária se faz a menção numérica de todos os dispositivos legais suscitados pelo embargante, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, conforme art. 1.025, do CPC, bastando que a questão posta tenha sido decidida pelo julgador, como feito no caso.De rigor, mantenho. Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos expostos acima.
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