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Acórdão 
I.
Nos autos de “ação de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes c/c dano moral” sob nº 0074089-28.2023.8.16.0014, a r. decisão de mov. 39.1 indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora Cleide Candida do Nascimento Abe, determinando que recolhesse “a cota parte de 50% das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial a seu respeito”.Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a autora alega, em síntese, que: a) reside no Japão; b) seu último salário perfez ¥233.530 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta ienes), com dedução dos descontos de3 ¥ 4.677 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e sete ienes), correspondia a ¥ 198.853 (cento e noventa e oito mil oitocentos e cinquenta e três ienes); c) na taxa de câmbio da época, referido montante correspondia a R$ 6.629,04 (seis mil seiscentos e vinte e nove reais e quatro centavos);
d) embora o salário da requerente seja relativamente alto em comparação com aqueles praticados no Brasil, os custos de vida no Japão são proporcionalmente mais elevados; e) a determinação de caução inviabiliza o acesso à justiça, uma vez que era pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras para o pagamento das custas; f) a renda auferida era caracterizadora da hipossuficiência econômica; f) estavam presentes todos os requisitos para concessão integral do benefício.Compilou jurisprudência, postulou a concessão de antecipação de tutela e, ao final, pugnou o provimento do agravo de instrumento, com a concessão da integralidade do benefício.Recepcionado o recurso, foi deferida a medida liminar pleiteada (mov. 11.1).Sem contrarrazões (mov. 17.0), sobreveio despacho (mov. 19.1), encaminhando os autos a este relator convocado para projeto de enfrentamento de acervo, nos termos do SEI nº 0137139-78.2024.8.16.6000.Convertido o julgamento em diligência com a finalidade de retificar a autuação (mov. 21.1), os autos vieram-me conclusos (mov. 23).É a breve exposição.
II.
À partida, destaca-se que a prolação de sentença nos autos principais (mov. 68.1) não acarretou a perda do objeto do presente recurso, pois que o tema da gratuidade da justiça é questão incidente que não afeta o mérito, tendo inclusive o MM Juiz de Direito consignado que “[a] exigibilidade dessas verbas de sucumbência em relação às autoras observará o que for decidido no julgamento do AI n. 43755-19.2024.8.16.0000, interposto contra a decisão que lhes negou a gratuidade judicial.”
Segundo a doutrina de Daniel Assumpção[1], "tratando a decisão interlocutória de outra matéria que não a tutela de urgência, parece não existir maior dúvida na doutrina que, sendo interposto o recurso de apelação contra sentença, o agravo de instrumento ainda pendente de julgamento em nada será afetado, devendo ser julgado normalmente e sempre antes da apelação (art. 946, do Novo CPC)".A propósito:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO QUE DISCUTE EVENTUAL CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE NÃO ESGOTA A MATÉRIA TRATADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR, 5ª Câmara Cível, 0079600-15.2024.8.16.0000, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 26.11.2024).
II.1.
Assim, a petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, inv. V, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o processamento do recurso.
III.
Cinge-se a controvérsia recursal ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita à autora Cleide Candida do Nascimento Abe nos autos sob nº 0074089-28.2023.8.16.0014.
IV.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, garante o benefício da justiça gratuita a todos que possuam insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
A pessoa natural possui a seu favor a presunção relativa de veracidade da sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo (CPC, art. 99, §3º), de forma que ao juiz somente é permitido negar a gratuidade de justiça quando houver elementos que evidenciem capacidade econômica para assumir o pagamento dos custos decorrentes do processo.A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1060/50. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. (...); 2. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)” (STJ, EDcl no AREsp 348780/ RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, DJe 25/10/2013).
No caso em apreço, a presunção de veracidade da declaração de mov. 1.5 dos autos principais não restou infirmada, visto que a recorrente demonstrou auferir renda líquida de aproximadamente dois salários-mínimos (seq. 37). Ademais, ainda que o último holerite apresentado, referente ao mês de março de 2024, indicasse uma remuneração líquida de ¥ 198.853 (cento e noventa e oito mil oitocentos e cinquenta e três ienes), equivalente a R$ 6.619,81 (seis mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) na cotação da época,[2] a autora comprovou referentes às tarifas de água e esgoto, aluguel, gás, energia elétrica e telefone (movs. 37.8 a 37.17), o que consumiam uma parcela significativa de sua renda (constando da r. decisão de mov. 11.1 a demonstração de “gastos equivalentes a R$ 4.194,67”).O que se tem, portanto, é um quadro em que a renda líquida atual mensal é inferior ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) definido atualmente por esta c. Câmara para fins de concessão do benefício (ver, por todos, AI 0038878-70.2023.8.16.0000, Rel.
Eugênio Achille Grandinetti, j. 20.09.2023; AI 0042756- 08.2020.8.16.0000, Rel. Stewalt Camargo Filho, j. 20.11.2020).A situação delineada tem o condão de obstar o seu acesso à justiça, em violação ao artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, sendo certo que o critério a ser objetivamente considerado é o da “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98, caput).Assim, a reforma da r. decisão recorrida é medida que se impõe, com a concessão integral do benefício da justiça gratuita à autora Cleide.
V.
Portanto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins da concessão integral do benefício da justiça gratuita ao agravante.
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