SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043784-69.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – DECISÃO QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA APONTADA COMPONHA O POLO PASSIVO DOS AUTOS PRINCIPAIS – INSURGÊNCIA DAS SUSCITADAS – (1) – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO SUSCITANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – TEMA NÃO TRATADO NO DECISUM IMPUGNADO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL – VÍCIO SANÁVEL (ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) QUE PODERÁ SER ARGUIDO NA ORIGEM – (2) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPERTINÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA – PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS SUFICIENTES NA ESPÉCIE – PRERROGATIVAS DE GESTÃO DO JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA – PODER INSTRUTÓRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 370, 371 E 372, DO CPC/2015 – JULGADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – (3) – MÉRITO – PLEITO DE REJEIÇÃO DO IDPJ – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL/2002 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EXECUTADA E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCRITA NA INICIAL – EMPRESA TERCEIRA QUE ATUA NO MESMO RAMO DE NEGÓCIO (COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHOS, PAPELARIA, BRINQUEDOS, DENTRE OUTROS) E SE LOCALIZA LADO A LADO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, INCLUSIVE DIVIDINDO O MESMO ESTOQUE DE PRODUTOS – PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS PELOS MESMOS SÓCIOS – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS NA ESPÉCIE (ARTIGOS 133 E 134 DO NCPC) – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – DELIBERAÇÃO MANTIDA – (4) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.