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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0043784-69.2024.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 6ª Vara Cível, em que são agravantes ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA E COMERCIAL SIBRAS LTDA-ME, sendo agravado SANTOS FUTEBOL CLUBE. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA E COMERCIAL SIBRAS LTDA-ME, contra a decisão interlocutória de Mov. 155.1, proferida[1] nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica sob nº 0018317-90.2021.8.16.0001, que acolheu os pedidos iniciais, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica das empresas ora Recorrentes, bem como determinar que ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA seja incluída no polo passivo dos autos principais de Cumprimento de Sentença nº 0039088-36.2014.8.16.0001, nos seguintes termos: “Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por SANTOS FUTEBOL CLUBE em desfavor de ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA e COMERCIAL SIBRAS LTDA ME.Inicial recebida em mov. 34.1.As rés apresentaram contestação ao mov. 57.1.Sobreveio decisão saneadora ao mov. 104.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida produção de prova oral.Realizada audiência ao mov. 121.1, ocasião em que foi ouvida uma testemunha.Indeferida a produção de prova pericial mov. 127.1.É o relatório.Decido.Na lei, a desconsideração da personalidade jurídica é regulamentada nos arts. 28 do CDC, 18 da Lei Antitruste, 4º da Lei 9.605/98 e 50 do CC.Por ela, se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo.Logo, é certa a possibilidade do afastamento da personalidade de pessoa jurídica quando verificado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a fim de que os credores não sejam prejudicados.Acerca do tema, confira-se os ensinamentos de Fabio Ulhoa Coelho:‘Em virtude de sua importância fundamental para a economia capitalista, o princípio da personalização das sociedades empresárias, e sua repercussão quanto à limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios, não pode ser descartado na disciplina da atividade econômica. Em consequência, a desconsideração de ter necessariamente natureza excepcional, episódica, e não pode servir ao questionamento da subjetividade própria da sociedade. [...]. Quer dizer, não se justifica o afastamento da autonomia da pessoa jurídica apenas porque um seu credor não pôde satisfazer o crédito que titulariza. É indispensável tenha havido indevida utilização, a deturpação do instituto.’ (...) ‘O pressuposto inafastável da desconsideração é o uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, únicas situações em que a personalização das sociedades empresárias deve ser abstraída para fins de coibição dos ilícitos por ela ocultados.’ (in Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. Sociedades. 2º vol. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 41 e 57).Sobre o tema, assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça:‘(...) 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. Dessa forma, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.’ (AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016).Em que pese a ausência de legislação específica na área cível, a legislação trabalhista prevê no seu art. 2º, §2º, que: ‘Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.’E ainda: ‘§3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.’Desta forma, utilizando-se de tal conceito no âmbito cível, para a jurisprudência, a configuração de grupo econômico para afetação das demais empresas que desse grupo pertençam, é no sentido de que o grupo empresarial, na ceara cível, é caracterizado quando as empresas (i) exercem a mesma atividade; (ii) possuem os mesmos sócios; e (iii) estão estabelecidas no mesmo local, podendo, assim, o cumprimento de obrigações recair sobre empresa do mesmo grupo.In casu, fixou-se como pontos controvertidos a existência dos requisitos para o reconhecimento de grupo econômico entre as sociedades Rés; a ocorrência de abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas.Em audiência, colheu-se o depoimento da testemunha EMERSON BATISTA DE ALMEIDA, gerente de estoque na ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS. Vejamos:‘A loja é conhecida pelo nome Sibras 1,99. Afirma que os documentos têm vindo em nome da empresa ARJ COMÉRCIO. Trabalha no local desde 2019. Indagado porque o uniforme que está vestindo diz Sibras 1,99, disse que não sabe o motivo, mas que desde que iniciou no emprego é esse o uniforme. Indagado qual o endereço da loja ARJ respondeu que é na Rua Oliveira Viana, 82, mas que por ali tem acesso ao endereço da Comercial Sibras que é na Linha Verde. Que é o mesmo estoque para as duas lojas.’As provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrar confusão patrimonial e a existência de grupo econômico.In casu, as empresas estão em endereços formais diversos (mov. 27.2 e mov. 57.3), mas fisicamente lado a lado, inclusive dividindo o estoque.Ambas exercem o mesmo tipo de atividade econômica principal, possuem as mesmas sócias (ANDREA ROBERTA NOVAKOWSKI DE PAULI e NEUSA NOVAKOWSKI), complementando-se quanto às atividades secundárias.Ainda, foi realizada ata notarial (mov. 118.4) para demonstrar que uma compra realizada na loja SIBRAS 1,99, cujo pagamento foi no cartão de crédito, constou no recibo o CNPJ da ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA, inscrita no CPNJ 31.890.263/00001-47.Logo, tenho que a formação de grupo econômico importa em confusão patrimonial entre as empresas e responsabilidade solidária perante as obrigações contraídas, ensejando, conforme o caso, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eis que a existência de pessoas jurídicas distintas é característica meramente formal, ocasionando a mesma unidade gerencial, patrimonial e laboral.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:‘Ação de execução de título executivo extrajudicial – reconhecimento de grupo econômico e confusão – presença de indícios sérios quanto a sua existência – emissão de cheques para pagamento, presença de veículos de propriedade da empresa estranha ao processo no estabelecimento da devedora, sócios que são parentes e se revezam nas duas empresas – responsabilidade solidária caracterizada – decisão modificada – agravo de instrumento provido.’ (TJSP. Agravo de Instrumento nº 0169074-38.2012.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Eros Piceli, J. 15/10/2012) – grifei.‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a realização de penhora de bens da Financial Management Control Ltda. Quando demonstrado que faz parte do grupo econômico a que pertence Rainbow Holdings do Brasil S.A., como forma de garantir a eficácia da demanda executiva. ‘A confusão patrimonial existente entre sócios e a empresa devedora ou entre esta e outras conglomeradas pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese de ser meramente formal a divisão societária entre empresas conjugadas. Precedentes.’ (STJ REsp 907915/SP). Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido em parte. Decisão monocrática.’ (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70051836054, 10ª Câmara Cível, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, J. Em 09/11/2012).‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. Comprovação. Empresas estabelecidas no mesmo endereço e com os mesmos sócios administradores. Viável o reconhecimento do alegado grupo econômico, para fins de responsabilidade patrimonial, ressalvada a reapreciação desta questão em caso de eventual defesa apresentada pelas empresas atingidas. Possibilidade de penhora dos bens das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Decisão reformada. Recurso provido.’ (TJSP. Agravo de Instrumento nº 0247031-18.2012.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, J. 27.06.2013) – grifei.‘RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.16 DA TURMA RECURSAL DO PARANÁ. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO REPETITIVO. NEGADO SEGUIMENTO.’ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023192-02.2010.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.11.2012) – grifei.Assim, diante da solidariedade, nos termos do art. 275 do CC, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.Desta forma, diante do reconhecimento de grupo econômico:a. DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA das empresas ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA e COMERCIAL SIBRAS LTDA ME;b. Determino a inclusão de ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA nos autos principais.Junte-se cópia dessa decisão na ação principal e, preclusa, arquivem-se os autos. (...).” (Destaques no original).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Irresignadas, as Suscitadas interpuseram o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, preliminarmente: (i) nulidade nos autos originários de Cumprimento de Sentença nº 0039088-36.2014.8.16.0001, por irregularidade na representação processual do Suscitado, eis que na “procuração renovada no ev. 153 (...) não há identificação ou possibilidade de verificar semelhança da assinatura com qualquer outra dos autos, tendo fluído todo o processo em nulidade clara, havendo que se anular todos os atos a partir do evento 153, a bem do devido processo legal e princípio de paridade das partes”; (ii) cerceamento de defesa ao Juízo a quo indeferir a produção de prova pericial contábil, a qual é imprescindível para comprovar que não existe grupo econômico entre as Empresas. No mérito, asseveraram, em síntese, não estarem preenchidos os requisitos para o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da sociedade empresária ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA. Para tanto, afirmaram que “o funcionário da empresa em momento algum atestou (e nem poderia ou teria conhecimento técnico para tal, dada a sua função), que as empresas formavam grupo econômico”. Defenderam ter havido a presunção quanto à existência de grupo econômico, sendo que a avaliação das provas foi “breve, incorreta e precipitada, tomando um viés descompassado do conteúdo dos autos”. Requereram, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação e, ao final, o seu provimento, “para reformar ou anular a decisão em questão, seja pela irregularidade de representação (...), seja pela restrição indevida ao direito de defesa havido, seja pelos fundamentos decisórios equivocados e/ou insuficientes”. A pretensão suspensiva inicial foi indeferida, mediante a deliberação de Mov. 8.1-TJ, de minha relatoria. Sobreveio resposta ao Mov. 12.1-TJ, na qual o Agravado se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.
VOTO. 2- No atual Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...).IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (...).”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória[2] que acolheu o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ), enquadrando-se, assim, na hipótese do inciso IV do artigo acima citado, a possibilitar o exame do instrumento manejado. Os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade também estão presentes, razão pela qual conheço do recurso, com exceção do item “3”, nos termos a seguir. 3- Preliminarmente, asseveraram as Suscitadas a nulidade nos autos originários de Cumprimento de Sentença nº 0039088-36.2014.8.16.0001, por irregularidade na representação processual do Suscitado, eis que na “procuração renovada no ev. 153 (...) não há identificação ou possibilidade de verificar semelhança da assinatura com qualquer outra dos autos, tendo fluído todo o processo em nulidade clara, havendo que se anular todos os atos a partir do evento 153, a bem do devido processo legal e princípio de paridade das partes”. Contudo, a alegada irregularidade não há de ser conhecida. Isso porque referida nulidade remete aos autos originários de Cumprimento de Sentença nº 0039088-36.2014.8.16.0001, sendo que, neste recurso, discute-se tão somente a decisão que acolheu o IDPJ proposto por um dos exequentes, SANTOS FUTEBOL CLUBE, de modo que referido tema poderá ser levado à conhecimento naquele processo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Em caso semelhante, aliás, este Tribunal de Justiça já decidiu, a corroborar com o julgado de relatoria do Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO (15ª Câmara Cível): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. INVALIDADE E INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. 2. NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A PENHORA DE DINHEIRO E NÃO DE FATURAMENTO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA (ART. 835 CPC). 4. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CONTRATOS PUBLICITÁRIOS E DE NARRAÇÃO ESPORTIVA. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (...).” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004235-86.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.04.2023). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- De qualquer modo, sabido se tratar a irregularidade na representação processual de vício sanável[3], devendo o Magistrado consignar prazo razoável para sua retificação, nos termos do artigo 76 do NCPC, in verbis: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.§2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em todo caso, observa-se que o Agravado, quando da apresentação das contrarrazões de Mov. 12.1-TJ, teria sanado o vício indicado pelas Agravantes, mediante a juntada de nova procuração (Mov. 12.2-TJ), o que cessaria a mencionada irregularidade na sua representação processual. 4- Ainda em sede preliminar, discorrem as Recorrentes acerca da configuração de cerceamento de defesa ao Juízo a quo indeferir a produção de prova pericial contábil, a qual aponta como imprescindível para comprovar que não existe grupo econômico entre as Empresas. Sem razão. Observa-se como prescindível a produção de perícia contábil na espécie, a qual não teria relevância prática para o deslinde do julgamento, certo que, como bem observou a d. Juíza singular, as provas documentais e testemunhal produzidas são suficientes para dirimir a questão relacionada à desconsideração da personalidade jurídica da ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA. Saliente-se que a prova pericial somente se faz imprescindível quando os documentos e depoimentos colhidos em audiência forem insatisfatórios ao julgamento. No particular, a análise da documentação dos autos por profissional contábil não teria o alcance de afastar as demonstrações fáticas e de já conhecimento da Magistrada, de que a personalidade jurídica da Empresa estaria sendo obstáculo ao recebimento do crédito. Por isso, mostra-se despicienda e somente retardaria o trâmite processual a confecção da referida prova visando demonstrar a ausência de grupo econômico. Com efeito, o Juiz Presidente da causa, na qualidade de destinatário das provas e no exercício de seu poder instrutório, calcado no princípio do livre convencimento motivado, pode indeferir as provas que se mostrarem impertinentes à solução da controvérsia, na esteira do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015[4]. Sobre a temática, segue recente precedente desta Corte Estadual, de relatoria do Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO (15ª Câmara Cível), também envolvendo IDPJ: “AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 489, §1º, IV/CPC NÃO VERIFICADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...). 2. O julgamento da lide sem a realização da pretendida prova oral não é causa de cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir, notadamente se os elementos constantes nos autos o justificam. 3. A decisão sucinta não significa ausência de fundamentação, haja vista conter a motivação necessária a sua prolação. Além disso, o julgador não está obrigado a rebater todas as alegações formuladas pelas partes. 4. Reconhecida a formação de grupo econômico e verificada a confusão patrimonial, se mostra devida a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra. RECURSOS NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0113366-93.2023.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Destarte, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 5- Adentrando ao mérito, depreende-se dos autos que a controvérsia na origem se relaciona contra a deliberação interlocutória de Mov. 155.1, proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0018317-90.2021.8.16.0001, que acolheu os pedidos iniciais, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica das empresas Suscitadas, bem como determinar que ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA seja incluída no polo passivo dos autos principais de Cumprimento de Sentença nº 0039088-36.2014.8.16.0001. Alegaram as Agravantes, em apertada síntese, não estarem preenchidos os requisitos para o acolhimento do IDPJ em desfavor da sociedade empresária ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA. Para tanto, afirmaram que “o funcionário da empresa em momento algum atestou (e nem poderia ou teria conhecimento técnico para tal, dada a sua função), que as empresas formavam grupo econômico”. Defenderam ter havido a presunção quanto à existência de grupo econômico, sendo que a avaliação das provas foi “breve, incorreta e precipitada, tomando um viés descompassado do conteúdo dos autos”. Ou seja, o tema recursal reside na possibilidade de acolhimento do referido IDPJ em detrimento da ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA, haja vista a ocorrência de grupo econômico/confusão patrimonial com a executada COMERCIAL SIBRAS LTDA-ME. A despeito da fundamentação tecida nas razões recursais, a insurgência não merece acolhimento. Notório que a desconsideração da personalidade jurídica só ocorre em casos excepcionais, quando caracterizado o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial, e implica na retirada da autonomia patrimonial da sociedade com o fito de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil/2002[5]. Ou, no caso de sucessão empresarial, sabe-se que “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento” (artigo 1.146 do mesmo Codex). De igual sorte, a desconsideração não se dá de forma automática e prescinde do requerimento da parte ou do Ministério Público, quando couber sua intervenção no processo. Além disso, tratando-se de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser reconhecida apenas quando preenchidos os requisitos legais, viabilizando o redirecionamento da execução contra terceiros. Importante registrar que, inexistindo pedido de desconsideração já na petição inicial, como na espécie, houve necessidade de instauração deste Incidente específico a fim de garantir o devido contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 133 e 134, ambos do NCPC, ipsis litteris: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §2º.§4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em atenta análise dos autos originários, tem-se que restou evidenciado a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre a executada COMERCIAL SIBRAS LTDA-ME e a agravante ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA, tendo agido com acerto a d. Magistrada a quo ao acolher o IDPJ. Nessa linha, de acordo com os documentos de Movs. 27.2, 57.3, 118.4, somado ao depoimento prestado ao Mov. 120.1 por Emerson Batista de Almeida, “gerente de estoque” da empresa ARJ, constata-se que apesar das Suscitadas possuírem endereços formais distintos, estão localizadas lado a lado, inclusive dividindo o mesmo estoque. Para mais, atuam no mesmo ramo de negócio, complementando-se tão somente quanto às atividades secundárias (“comércio de artigos de armarinhos, material escolar, artefatos de plásticos, brinquedos e artigos de escritório” – “comércio de artigos de armarinhos, papelaria e brinquedos, materiais de construção, ferragens e ferramentas, produtos alimentícios e cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal”), e são constituídas pelas mesmas sócias (Andrea Roberta Novakowski de Pauli e Neusa Novakowski). Para mais, consta do decisum hostilizado que “foi realizada ata notarial (mov. 118.4) para demonstrar que uma compra realizada na loja ‘SIBRAS 1,99’, cujo pagamento foi no cartão de crédito, constou no recibo o CNPJ da ARJ COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA, inscrita no CPNJ 31.890.263/00001-47”. Ora, os documentos acima mencionados bastam para o acolhimento do IDPJ, procedimento apartado em que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que foi oportunizado às Suscitadas a prerrogativa de produção de provas, incluídas a documental e a testemunhal, necessárias ao deslinde da controvérsia. A propósito, segue julgado do e. Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro RAUL ARAÚJO: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137). Tal procedimento foi realizado no presente caso, no qual o pedido de desconsideração foi acolhido em sede de incidente apresentado em cumprimento de sentença em ação monitória (v. fls. 199 a 203). 3. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias autorizaram a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, concluindo, com base nos fatos concretamente apresentados, que houve esvaziamento do patrimônio da sociedade em favor do sócio ora agravante, inviabilizando o pagamento das dívidas sociais e levando à confusão patrimonial. A alteração de tal conclusão, na via estreita do recurso especial, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ: AgInt no AREsp nº 1.362.690/DF, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10/12/2019, DJe 19/12/2019). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em consonância, é a jurisprudência desta Corte Estadual, a ratificar com o acórdão de relatoria do Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA (6ª Câmara Cível): “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO SUSCITADO: (1) GRUPO ECONÔMICO – CONFIGURADO – ROSSI RESIDENCIAL S.A. QUE FIGURA COMO SÓCIA E ORGANIZADORA DAS EMPRESAS RÉS, PARTILHANDO, ADEMAIS, O MESMO TELEFONE E E-MAIL PERANTE A RECEITA FEDERAL, CONSTANDO, AINDA, SEU TIMBRE NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, APRESENTANDO-SE COMO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO PERANTE OS CONSUMIDORES. (2) TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CABIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ART. 28, §5º, DO CDC, QUE NÃO EXIGE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, BASTANDO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA ESTEJA ERIGINDO-SE EM ÓBICE AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES (...) – DEVIDA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS RÉS À SUA SÓCIA DIRIGENTE, ROSSI RESIDENCIAL S.A. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0029975-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 17.08.2020). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Desse modo, tendo em vista a improcedência da tese das Agravantes de inviabilidade do acolhimento do IDPJ, de rigor a manutenção da decisão impugnada. 6- Ante o exposto, apresento voto pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade, nos termos do acima decidido.
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