SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0043793-31.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CORRÉ SEGURADORA – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA DISTINTA DAQUELA INSTAURADA PERANTE A PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL – CUSTEIO PELA PARTE QUE REQUEREU A SUA PRODUÇÃO – ENCARGO QUE DEVE RECAIR TÃO SOMENTE À SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. A despeito de se permitir que a vítima proponha ação indenizatória contra a seguradora de maneira direta, diante de sua responsabilidade solidária com o segurado nos limites da apólice, este pode denunciar à lide à seguradora, mesmo sendo ela corré na ação principal, para discutir a relação jurídica contratual existente entre eles (lide secundária).2. Custeio da prova pericial – artigo 95 do Código de Processo Civil determina que caberá o adiantamento dos valores pela parte que assim o requereu ou será rateado entre autores e réus quando sua produção foi pleiteada por ambos ou determinada de ofício pelo juízo. Pedido de sua produção apenas pela seguradora – adiantamento de honorários periciais que incumbe a ela. 3. Razões que levaram ao provimento do recurso e reforma da decisão agravada.