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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Robson Bonassina Correia, em face da decisão (mov. – autos orig.), proferida nos autos de ação indenizatória, que decidiu da seguinte maneira:“(...)5. A despeito do preenchimento da hipótese do art. 125, inciso II, do CPC, na relação jurídica estabelecida entre os réus PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e ROBSON BONASSINA CORREIA, mostra-se desnecessária a denunciação na forma de lide secundária nos autos nº 0026110-12.2023.8.16.0001, notadamente porque a seguradora já faz parte do processo, por ter sido incluída no polo passivo pelo autor da ação, e, precipuamente, pelo fato de a lide já ser travada no bojo dos autos nº 0021118-08.2023.8.16.0001 de maneira principal.(...)Defiro, num primeiro momento, a produção de prova pericial, fixando como quesitos do Juízo os pontos controvertidos 'a' e 'b' fixados. Considerando que foi a seguradora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS quem pleiteou a produção da prova pericial, mas em razão dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, determino que a seguradora e o réu segurado arquem inteiramente com os honorários periciais, de forma proporcional.Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.” Em suas razões recursais (mov. – autos orig.), o agravante alega, em síntese, que (a) o presente recurso seria cabível diante da incidência da teoria da taxatividade mitigada; (b) seria possível a denunciação à lide de corréu para instauração da lide secundária para se analisar a questão a respeito do direito securitário regressivo; (c) com o reconhecimento da necessidade de denunciação à lide de sua seguradora, que os demais pontos da decisão saneadora do feito seja anulado, para o fim de se citar a seguradora para apresentar contestação na lide secundária; (d) contudo, entendendo-se de maneira diversa, subsidiariamente, que o ônus de custear a prova pericial seja direcionado apenas a seguradora-corré, tendo em vista que foi ela que requereu exclusivamente a sua produção. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o seu provimento.O efeito suspensivo foi concedido (mov. 13).Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contrarrazões (mov. 18).
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Antes de quaisquer consideração, frisa-se que a questão do custeio dos honorários periciais, apesar de não estar previsto entre as hipóteses previstas no rol do art. 1015 do Código de Processo Civil, diante da urgência da medida decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, justifica a mitigação da taxatividade do rol, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos repetitivos de controvérsia REsp 1696396/MT e 1704520/MT, possibilitando sua análise em sede de agravo de instrumento.Compreende-se que merece acolhimento a insurgência da parte agravante, no sentido de que se determinar a denunciação à lide à corré seguradora, para oportunizar a discussão da relação contratual existente entre eles, além de que ela custeie de forma integral o valor de honorários periciais, tendo em vista que tão somente ela pleiteou a referida prova.A denunciação à lide, instituto processual que permite a intervenção de terceiros na ação principal, amplia a relação jurídica processual (lide secundária), possibilitando o exercício do direito de regresso pelo denunciante em face do denunciado.O artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...)II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Nesse sentido preleciona a doutrina:“A denunciação da lide é uma das modalidades de intervenção de terceiros que permite ao autor ou ao réu que requeiram que lhes seja prestada, no mesmo processo, tutela jurisdicional relativa a outra relação jurídica que eles mantêm com terceiros, consoante o acolhimento ou a rejeição do seu pedido. Trata-se, para usar a nomenclatura comumente empregada, do exercício, pelo autor ou pelo réu, de uma verdadeira ação de regresso exercida em face terceiro no mesmo processo em que contendem as partes.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 4 ed., vol. 2, tomo I, Saraiva, 2011, p. 219). Desse modo, a denunciação à lide tem como objetivo assegurar o direito de regresso contra o denunciado e promover a celeridade e economia processual, evitando a propositura de ação autônoma.É comumente utilizada a denunciação à lide da seguradora para o fim de o segurado possa exercer o seu direito de regresso em face dela, discutindo-se, paralelamente à ação principal, a relação contratual securitária e seus limites, não se confundido com o objeto discutido na ação principal.A despeito de se permitir que se proponha a ação indenizatória contra a seguradora de maneira direta, diante de sua responsabilidade solidária com o segurado nos limites da apólice, este pode exercer o seu direito de denunciar à lide a seguradora, mesmo sendo ela corré na ação principal, para discutir a relação jurídica contratual existente entre eles (lide secundária).A jurisprudência deste Tribunal de Justiça possui precedentes quanto ao tema:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRO QUE JÁ INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA. CABIMENTO. RELAÇÃO DIVERSA. EVENTUAL GARANTIA DE DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO JÁ INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 15/04/2016. Recurso Especial interposto em 13/10/2016 e concluso ao gabinete em 24/05/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de denunciação da lide contra corréu, que já compõe a relação jurídica processual. 3. Nada obsta a denunciação da lide requerida por um réu contra outro, porque somente assim se instaura entre eles a lide simultânea assecuratória do direito regressivamente postulado. Precedente. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. 3ª T. REsp nº 1670232/SP. Rel(a).: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julg. 16.10.2018).” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066488-47.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA RÉ.1. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA QUE JÁ INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0070873-38.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.03.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO CORRÉU. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ACOLHIMENTO. BANCO QUE AGIU NA QUALIDADE DE ENDOSSANTE NA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULO A PROTESTO. ADMISSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. HIPÓTESE ENQUADRADA NO ARTIGO 125, INCISO II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO CORRÉU. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008231-29.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.05.2022) O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a hipótese dos autos:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO JÁ INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 15/04/2016. Recurso Especial interposto em 13/10/2016 e concluso ao gabinete em 24/05/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de denunciação da lide contra corréu, que já compõe a relação jurídica processual.3. Nada obsta a denunciação da lide requerida por um réu contra outro, porque somente assim se instaura entre eles a lide simultânea assecuratória do direito regressivamente postulado. Precedente. 4. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.670.232/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 18/10/2018.). Portanto, no caso, é direito da parte ré (segurado) da ação principal denunciar à lide a seguradora para se discutir eventual direito de regresso na lide secundária, ainda que a seguradora já seja corré na ação principal.Quanto ao custeio da prova pericial, o artigo 95 do Código de Processo Civil determina que caberá o adiantamento dos valores pela parte que assim o requereu ou será rateado entre autores e réus quando sua produção foi pleiteada por ambos ou determinada de ofício pelo juízo:“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” É incontroverso que somente a agravada-ré Porto Seguro requereu a produção de prova pericial, inexistindo pedido nesse sentido pelas demais partes, o que implica na sua obrigação de arcar integralmente com seu ônus financeiro (adiantamento), de modo que o custeio da prova não se confunde com a distribuição do ônus da prova entre autor e réu, consoante dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVIU A DECISÃO SANEADORA, ATRIBUINDO O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE DEVE SER CUSTEADA POR QUEM A REQUEREU, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC. AINDA QUE HOUVESSE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICARIA EM TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO DA PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020648-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.09.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS À PARTE RÉ O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS.1. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DA PERÍCIA, IMPONDO À RÉ O ÔNUS FINANCEIRO DA REFERIDA PROVA. PARTE AUTORA QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA DE FORMA EXCLUSIVA PELO ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, CAPUT, DO CPC. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003148-32.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.11.2022). Pelo exposto, voto em dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão a fim de deferir a denunciação da lide da corré Porto Seguro, com a instauração de lide secundária com o denunciante-agravante, bem como seja aquela imposto o encargo do adiantamento de honorários periciais, nos termos da fundamentação.
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