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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josnei Cleberson Veiga e Kamyzas Bar Ltda. ME contra a decisão (mov. 356.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0006563-96.2017.8.16.0194 em fase de cumprimento de sentença promovido pela agravada, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes sustentaram, em resumo, que a decisão recorrida aplicou corretamente uma interpretação lógica sistemática do artigo 231, § 1º, do CPC, ao reconhecer que, diante da pluralidade de réus, a data da última citação válida deve ser considerada para o início da contagem de juros e correção monetária. No entanto, ponderaram haver equívoco “no fato de desconsiderar as datas das citações de Vanessa e Kamyzas Filial, e aplicar como última citação válida a de Josnei Cleberson Veiga” (sic – p. 05), ocorrida em 29.08.2017. Aduziram que todos os quatro réus tiveram citações válidas e que, apesar do reconhecimento da ilegitimidade passiva de Vanessa, a citação válida dela, ocorrida em 15.02.2019, deve ser levada em consideração para o início do cômputo dos consectários legais, pois a demandante optou por incluí-la no polo passivo, tendo a corré contratado advogado, apresentado defesa, participado da audiência de instrução e, apenas na sentença, foi reconhecida a ilegitimidade passiva, o que não anula a validade da citação. Ponderaram que a requerida Kamyzas Filial teve a citação válida, através de oficial de justiça, no dia 26.10.2019, a qual foi desconsiderada para incidência dos consectários legais, ao argumento de que “sequer deveria ter ingressado na demanda por se tratar de uma filial” (sic – p. 08). Todavia, tendo sido incluída no polo passivo pela requerente, deve ser considerada a data da citação dela para fluência dos juros de mora e da correção monetária. Diante disso, requereram que o “marco inicial do cômputo dos juros e correção monetária seja a partir da última citação válida, qual seja, do réu Kamyzas Filial em 26.10.2019” (sic – p. 09) ou, ao menos, a citação válida de Vanessa Aparecida Veiga Largura, em 15.02.2019.Não havendo pedido de efeito suspensivo, ativo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o processamento do recurso (mov. 11.1-TJ).
Foram apresentadas contrarrazões pela agravada (mov. 15.1-TJ), com renúncia do prazo pela interessada (mov. 20-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Trata-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenizatória ajuizada por Elisa Eskudlareck face de Kamyzas Bar Ltda. – Matriz, Kamyzas Bar Ltda. ME – Filial, Josnei Cleberson Veiga e Vanessa Aparecida Veiga Largura (mov. 1.1), a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito com relação à requerida Vanessa Aparecida Veiga Largura, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00, ressalvada a gratuidade judicial. Por outro lado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais no tocante aos demais corréus, condenando-os ao ressarcimento dos valores emprestados no importe de R$ 44.226,46, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante o reconhecimento de sucumbência mínima da autora, condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 257.2 e 268.1).Kamyzas Bar Ltda. – Matriz, Josnei Cleberson Veiga e Vanessa Aparecida Veiga Largura interpuseram apelação (mov. 284.1), que não foi conhecida ante a intempestividade, com fixação de honorários recursais de 2% sobre o valor da condenação (mov. 292.1 e 292.2). O recurso especial por eles aviado não foi admitido (mov. 292.3), não sendo conhecido o agravo em recurso especial (mov. 292.4).Com o trânsito em julgado (mov. 293), foi requerido o início do cumprimento de sentença no importe de R$235.248,50 (mov. 301.1), sendo determinada a intimação dos devedores para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado (mov. 310.1).Kamyzas Bar Ltda. – Matriz e Josnei Cleberson Veiga apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 319.1), tendo a exequente se manifestado (mov. 344.1).A impugnação foi parcialmente acolhida, sendo considerada como marco inicial dos consectários legais incidentes sobre as indenizações a citação do executado Josnei Cleberson Veiga, realizada em 29.08.2017 (data do recebimento do AR – mov. 356.1), daí advindo o recurso.Pois bem.Sustentam os recorrentes que o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre as indenizações deve ser a data da última citação válida, qual seja, a de Kamyzas Bar Ltda. ME – Filial, ocorrida em 26.10.201,
ou, ao menos, a de Vanessa Aparecida Veiga Largura, em 15.02.2019, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva dela.Sem razão, no entanto.Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Os efeitos da citação não podem ser confundidos com o início do prazo para a defesa dos litisconsortes. Não se aplica, para a constituição em mora, regra processual disciplinadora do termo inicial do prazo para contestar (CPC/2015, art. 231, § 1º), em detrimento da regra geral de direito material pertinente (Código Civil, art. 280)” (REsp 1868855/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020).Desse modo, consoante mencionado julgado, constante no Informativo de Jurisprudência do STJ de nº 680[1], datado de 23.10.2020, “Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para a contagem dos juros de mora”, aplicando-se o mesmo, no caso, para a correção monetária.Nesse sentido, mutatis mutandis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, ANTE A PLURALIDADE DE RÉUS – ACOLHIMENTO, A FIM DE NÃO PAIRAR DÚVIDA SOBRE O TEMA - FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NOS AUTOS. Embargos de Declaração acolhidos.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003265-52.2024.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 22.04.2024) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE MULTA MORATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA APELANTE ACERCA DO CONHECIMENTO DO ANEXO CONTRATUAL PELO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUANTO AS DESPESAS INDICADAS. FATO INCONTROVERSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ALTERADO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004009-59.2015.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 27.09.2023) (grifei)
APELAÇÃO. Reclamatória Trabalhista. apelação 1. ilegitimidade passiva da requerida e prescrição. não conhecimento. questões já decididas. preclusão. afastamento da condenação em complementação do benefício. não cabimento. implementação de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. aplicação do entendimento firmado pelo STJ em Recurso Repetitivo (temas 955 e 1.021). autor que preenche os requisitos estabelecidos pela modulação do julgado. possibilidade de revisão do cálculo de benefício complementar. ação proposta antes do julgamento do recurso repetitIvo em 08/08/2018. recurso parcialmente conhecido e desprovido. apelação 2. pluralidade de réus. termo inicial dos juros de mora. primeira citação válida. acolhimento do apelo nesse ponto. reforma dos ônus sucumbenciais. impossibilidade. recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026886-27.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 21.07.2023) (grifei)
Diante disso, apesar da fundamentação diversa, deve ser mantida a data da citação válida de Josnei Cleberson Veiga – segundo réu citado – como termo inicial dos consectários legais (data do recebimento do AR, conforme determinado no decisum e não impugnado especificamente), sob pena de reformatio in pejus.Por fim, não tendo os executados/agravantes sido condenados ao pagamento de honorários advocatícios na r. decisão impugnada, é descabida a majoração em sede recursal.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos coexecutados, nos termos da fundamentação.