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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sirley Laurindo Ramalho, em face de decisão de mov. 11.1, proferida nos autos de “Ação de manutenção de posse c/c pleito cominatório com pedido de “medida liminar” de nº 0000688-23.2024.8.16.0026, que deferiu o pedido liminar da parte agravada, nos seguintes termos: A parte autora propôs a presente ação de manutenção de posse contra a parte requerida, alegando que a mesma proferiu ameaças de turbação em sua posse, fato ocorrido há menos de ano e dia.Assevera que esta construindo uma nova moradia no imóvel e fazendo roçada, mas não conseguir concluir os trabalhos, eis que a parte ré, identificando-se como proprietária do imóvel falsamente denunciou à guarda municipal e órgão do meio ambiente.Para comprovar, juntou documentos de seq. 1.3 e 1.4.Em razão do alegado, pleiteia o deferimento da liminar, mantendo-os na posse e determinando que a parte requerida se abstenha de promover atos de turbação ou esbulho.É o relatório. Decido.Sobre liminar em sede de ação possessória bem aponta Carlos Roberto Gonçalves que "...a liminar inaudita altera parte, isto é, sem ouvir o réu, será deferida se a petição inicial estiver devidamente instruída com prova idônea dos fatos mencionados no art. 927 do diploma processual: posse, data da turbação ou do esbulho etc., como se infere do art. 928 retro transcrito...". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro direito das coisas. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 139). Os documentos acostados à inicial, em especial as fotografias, histórico de consumo da Cocel e boletim de ocorrência, demonstram que a parte autora é possuidora do imóvel em questão.Ainda, a turbação praticada pela parte requerida é comprovada pela leitura dos boletins de ocorrência e documentos da Secretaria de Meio Ambiente, que demonstra ainda a atualidade do ato.Portanto, provada a posse e a turbação, a menos de ano e dia da propositura da ação, restam assim preenchidos os requisitos necessários para a concessão da proteção possessória pelo rito especial, ou seja, em sede de liminar, independentemente de justificação, ante as provas carreadas aos autos, ainda que em um juízo provisório, como postulado na inicial.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - MODIFICAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ELECANDOS NO ART. 927 DO CPC - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO”. (8372089 PR 837208-9 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 15 /02/2012, 18ª Câmara Cível)Posto isso, DEFIRO a liminar e determino seja expedido mandado de manutenção de posse, consignando-se que a parte requerida deverá se abster de turbar a posse da parte requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformada, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.2 – TJPR. Afirma, em síntese, que os documentos acostados pelo agravado junto à petição inicial são precários e não demostram suficientemente o exercício de posse anterior sobre o imóvel objeto da lide.Sustenta que as fotografias das residências não possuem data e não servem de prova da posse alegada em mais de 30 (trinta) anos. As faturas de energia elétrica e água, igualmente, não comprovam a posse com ânimo de propriedade, já que os locatários e comodatários também é possível o cadastramento junto as concessionárias de serviço público.Ressalta ter firmado com o Sr. Dinor Antonio do Espírito Santo contrato de comodato, concedido a pedido de sua mãe, Benedita do Espírito Santo, com quem mantinha uma relação de amizade e apreço.Informa ter juntado aos autos cópias dos boletins de ocorrência polícia, bem como parecer do Ministério Público, onde tramita processo administrativo para apuração de danos ambientais e corte irregular de madeira na área em litígio.Argumenta que o agravado não exerce posse sobre o imóvel, mas sim detenção, não sendo possível a ele adquiri-lo em razão do decurso do tempo. Requer, nesses termos, o provimento integral do recurso interposto, com a conseguinte reforma da decisão recorrida.Em análise perfunctória, indeferiu-se o efeito suspensivo requerido (mov. 9.1 – TJPR).Apresentadas contrarrazões (mov. 17.1 - TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pleito liminar da parte autora, motivando a insurgência da parte ré.Em suas razões, sustenta que os requisitos da manutenção de posse não foram preenchidos nos autos, uma vez que os documentos acostados à origem não comprovam a posse dos agravados há mais de trinta anos, tampouco a turbação sofrida.Ressalta que o agravado ocupa o local por força de um contrato de comodato verbal celebrado entre o agravante e a genitora deste, com quem mantinha uma relação de amizade e apreço. Nesse sentido, diz não haver posse aos agravados, mas sim mera detenção, tendo legítimo direito de retomar a coisa cedida a título gratuito.Pois bem. Sabe-se que a ação de manutenção de posse tem lugar caso o fundamento do pleito possessório seja um ato de agressão cometida pelo réu à posse exercida pelo autor, de modo a dificultar ou até mesmo impedir o seu livre exercício.Mas para que seja possível tutelar a posse requerida, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece alguns requisitos, sejam eles: i) o exercício de posse anterior sobre o imóvel e a sua continuação; ii) a turbação praticada pelo réu e; iii) a data de sua ocorrência.Essa é a redação do mencionado dispositivo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, verifica-se que os documentos acostados pelos autores/agravados à exordial se mostram suficientes para, neste momento processual, assegurar-lhes a posse do imóvel contra os atos de turbação praticados pelo ora agravante, conforme boletins de ocorrência policial, faturas de energia elétrica datadas desde 30.8.2016 e fotos de movs. 1.3 e 1.4 da origem.Apesar de não serem, de fato, elementos robustos, eles ainda preponderam em relação a tese recursal do agravante, que alegou que a permanência dos agravados no local tem origem em um contrato de comodato, porém, nada nesse sentido foi demonstrado. Vale dizer, nem mesmo a suposta declaração de Walter Luiz Hultmann da Silva quanto a existência do contrato foi acostada pelo recorrente na origem. E as mensagens trocadas via aplicativo whatsapp de movs. 19.10 a 19.15 não comprovam o empréstimo do imóvel, tampouco qualquer animosidade entre as partes.Além disso, muitos dos questionamentos do agravante, aparentemente, circunscrevem o direito de propriedade, o qual é irrelevante a presente discussão possessória, em que se analisa apenas a posse exercida sobre o imóvel. Posse essa que, em princípio, vem sendo exercida pela parte recorrida.O mesmo entendimento se aplica às denúncias de degradação ambiental na área, que, além de terem sido feitas pelo próprio agravante e se referirem, novamente, à propriedade, ainda é objeto de investigação pelo Ministério Público. Ainda assim, a manutenção da posse do imóvel ao agravado em nada afetará os órgãos competentes para investigação quanto a ocorrência (ou não) de infração na esfera ambiental; primeiro, porque não há certeza de que elas existem; segundo, porque a posse não é do réu para ser reclamada.Por isso, uma vez demonstrada a turbação perpetrada pelo agravante sobre a posse exercida pelos agravados, impõe-se manter a decisão que concedeu a liminar requerida.De rigor, mantenho. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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