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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIANA DA ROSA conta a decisão de mov. 155.1 dos autos n. 0012378-78.2019.8.16.0170, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e condenou a excipiente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.A agravante alega que CDA foi autenticada por autoridade incompetente, violando o art. 2º, §6º, da LEF, haja vista que foi assinada pelo Secretário da Fazenda de Captação de Recursos do Município, enquanto a legislação municipal (art. 7º, ‘c’ da Lei n. 2.344/2021) prevê a atribuição de lançamento e cobrança da ativa dos contribuintes ao Diretor do Departamento de Receita.Destaca que por se tratar de cobrança de taxas de publicidade, vigilância sanitária e de funcionamento, a constituição destes tributos somente se mostra possível no âmbito de um processo administrativo (ou de um ato de infração), o que não inexiste no caso.Além disso, asseverou que a nulidade também estaria configurada em razão da insuficiência de fundamento legal para a cobrança do ISS, já que não há indicação de qual item da lista de serviços é a pretensão.Discorreu sobre a impossibilidade de correção dos vícios apontados.Por fim, afirma que o simples fato de se defender não autoriza a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Sob tais razões requer a antecipação de tutela recursal para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo acrescentado que a cobrança cresce exponencialmente e que a eventual penhora de bens implicará em incontestável prejuízo.Pugna pelo posterior provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade, decretar a nulidade da CDA objeto da execução fiscal n. 0012378-2019.8.16.0170 e a consequente extinção do feito, afastando-se a condenação imposta a título de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Subsidiariamente, em caso de desprovimento, requer a redução da multa imposta.O recurso foi recebido e o pedido liminar indeferido (mov. 12.1).O município agravado renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 13.1).Instada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça afirmou ser desnecessária sua intervenção (mov. 19.1).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso é tempestivo, adequado, está devidamente instruído e preparado, sendo assim, deve ser conhecido.Nulidade da Certidão de Dívida AtivaMalgrado o inconformismo da agravante, não vislumbro a hipótese de nulidade da Certidão de Dívida Ativa.De acordo com o “anexo – atribuições específicas dos ocupantes em cargos em comissão” da Lei Municipal de Toledo n. 2238/2017, vigente à época da emissão da Certidão de Dívida Ativa, o Secretário da Fazenda e Captação de Recursos seria o responsável por promover o lançamento e a cobrança da dívida ativa dos contribuintes.Levando em conta que a Certidão de Dívida Ativa objeto da execução fiscal n. 0012378-78.2019.8.16.0170 foi assinada pelo agente público supramencionado (autoridade competente para o ato), não há que se falar em ofensa ao §6º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais.Além disso, as taxas elencadas no título extrajudicial em análise decorrem da realização de poder de polícia do município, mediante a realização de diligências e vistorias no empreendimento do contribuinte. Assim sendo, o lançamento é realizado de ofício, ou seja, os valores devidos não são apurados em processo administrativo ou auto de infração, de modo que não se aplica a hipótese prevista no inciso IV do §5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. Ressalta-se, ainda, resta consolidado pela jurisprudência que é prescindível (dispensável) que o ente fazendário comprove o efetivo poder de polícia para que ocorra o lançamento tributário.A corroborar:TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser prescindível a comprovação, pelo ente tributante, do efetivo exercício do poder de polícia, a fim de legitimar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização Sanitária.2. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, "investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag n. 1.320.125/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 27/11/2012.)No que toca ao ISSQN que consta no título executivo, a fundamentação legal da cobrança se mostrou suficiente, sendo desnecessária a indicação de qual o serviço a que se refere, especialmente porque se trata de cobrança de valores declarados – logo, conhecidos – pelo próprio contribuinte, não se verificando prejuízo à sua defesa.Sobre o tema, confira-se entendimento desta Corte Estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS NO QUAL SE ENQUADRA A ATIVIDADE TRIBUTADA. REFERÊNCIA, CONTUDO, NOS AUTOS DE INFRAÇÕES, ÀS RUBRICAS TRIBUTADAS COMO SERVIÇO BANCÁRIO, INEXISTINDO, NO CASO, PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DA CDA E DOS AI’S NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001258-58.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 15.06.2022)Por consequência, deve ser mantida a decisão que rejeitou as nulidades suscitadas pela excipiente ora agravante.Multa por ato atentatório à dignidade da justiçaO princípio da boa-fé pauta a conduta de todos os sujeitos processuais, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução. Na fase de executiva esse dever de boa-fé está previsto no art. 774 do Código de Processo Civil, que trata de atos atentatórios à dignidade da justiça, dentre eles, a conduta comissiva ou omissiva do executado que “se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos”.Na decisão agravada constou que a excipiente utilizou da exceção de pré-executividade sem qualquer fundamento plausível em vez de propor diretamente os embargos à execução, fazendo-se necessária sua condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois o art. 774, II, do CPC preconiza que as partes não devem se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos.Não obstante, apesar da fragilidade das teses defensivas da excipiente ora agravante, as alegações de nulidade da CDA em razão de ter sido autenticada por autoridade incompetente, ausência de processo administrativo ou auto de infração em relação às taxas de fiscalização, bem como a omissão sobre qual serviço refere-se a cobrança do ISSQN, se mostram perfeitamente cabíveis de serem suscitadas em sede de exceção de pré-executividade e foram devidamente fundamentadas, de modo que a sua oposição, por si só, não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, mas, sim, ampla defesa.Com efeito, deve ser afastada a multa aplicada pelo juízo a quo.III – VOTOPelas razões expostas, voto para que o recurso seja conhecido e a ele dado parcial provimento, a fim de, tão somente, extirpar a multa arbitrada pelo juízo a quo.