Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto diante da decisão proferida nos Autos de Execução Penal nº 0001679-95.2019.8.16.0083, que homologou a falta grave e regrediu de regime o apenado, tendo em vista o descumprimento das condições impostas quando da concessão do regime semiaberto (mov. 341.1 – SEEU).Inconformada, a Defesa requer a reforma da decisão, para que: a) seja afastada a falta grave, ante a fragilidade probatória e ausência de dolo; b) subsidiariamente, seja promovida a desclassificação da conduta, aplicando-se a advertência somente (mov. 355.1 – SEEU).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do agravo (mov. 360.1 – SEEU).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 363.1 – SEEU).Intimada, a douta Procuradoria de Justiça (mov. 14.1-TJ) opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeEm análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido.
MéritoConstata-se dos Autos de Execução nº 0001679-95.2019.8.16.0083, que o agravante cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, o benefício foi suspenso em virtude do descumprimento das condições impostas, consistente em i) violações à área de inclusão em horários não permitidos, ii) bem como na acusação de ter praticado novo crime doloso (movs. 100.1 – SEEU).O mandado de prisão foi cumprido em 28/02/2024 (mov. 320 - SEEU).Em audiência de justificação, o sentenciado confessou ter ingerido bebida alcoólica e saído do perímetro de inclusão determinado para o cumprimento do regime semiaberto; questionado sobre a prisão em flagrante pelo delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, negou a prática da conduta delitiva; por fim, disse estar realizando serviços como ajudante de pedreiro e mais alguns trabalhos como autônomo (mov. 330.2 – SEEU).Todavia, o Juízo a quo reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão de regime, nos seguintes termos (mov. 341.1 – SEEU):Thiago Rodrigues Lages cumpria pena no regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica (evento 250.1).
Posteriormente, noticiou-se que ele se ausentou de sua residência por diversas vezes em horários em que não lhe eram permitidos (eventos 302.1/302.2) e ainda foi preso em flagrante sob a acusação da prática de novo delito (evento 303.1).
Determinou-se a suspensão cautelar do regime semiaberto (evento 305.1).
O apenado foi preso.
Realizada audiência de justificação, ele confirmou ter saído em horários que não lhe era permitido, alegando que o fazia após tomar cerveja e negou a prática de novo crime (eventos 330.1/330.2).
O Ministério Público, então (evento 334.1), requereu a regressão do regime.
A Defesa, por sua vez (evento 339.1), requereu a manutenção do regime semiaberto, alegando que: houve problema no aparelho do apenado; a conduta do apenado é atípica.
Com efeito, foi imputada prática de novo crime ao apenado.
Além disso, ele deixou de cumprir a condição de “recolher-se, nos dias da semana, em sua residência, entre as 22h00min e 06h00min e, nos finais de semana, entre as 14h00min do sábado até as 06h00min da segunda-feira.”.
Tal fato se constitui falta grave, pois o condenado deixou de cumprir as ordens recebidas.
É de se concluir, portanto, que a reprimenda imposta não se mostrou suficiente, sendo necessário o seu agravamento, pois ele não demonstrou ter autodisciplina e senso de responsabilidade, voltando a delinquir.
Ressalte-se que é desnecessária a condenação ou o trânsito em julgado do novo crime, pois não há exigência na lei de tais aspectos. A propósito a súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.
[...]Diante do exposto, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 50, inciso VI e 146-D, inciso II, todos da Lei de Execução Penal, determino a regressão ao regime fechado para o cumprimento do restante da pena do condenado Thiago Rodrigues Lages.
Irresignada, a Defesa interpôs o presente recurso.A súplica defensiva não merece prosperar.
É certo que uma vez iniciado o cumprimento da pena, o sentenciado fica sujeito às regras da Lei de Execução Penal e, ao deixar de observar as condições do cumprimento da reprimenda no regime semiaberto harmonizado, fica submetido à possibilidade de regressão de regime.
Sobre isso, dispõe o art. 146-D, II, da Lei de Execução Penal:Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (...)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
Ainda, o art. 146-C, parágrafo único, I, do mesmo diploma legal, prevê:
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:
(...)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:
I - a regressão do regime.
Logo, verifica-se que o julgador foi diligente ao impor a regressão de regime do cumprimento da pena.Isso porque, mesmo após ser instruído sobre os cuidados e deveres a serem observados, o agravante não agiu de acordo com as orientações.Verifica-se que as justificativas apresentadas não são suficientes para isentá-lo de punição, pois tinha ciência das condições impostas quando da harmonização do regime semiaberto e que eventual descumprimento ensejaria a revogação da monitoração e a consequente regressão de regime.Com efeito, as violações demonstram a ausência de responsabilidade do apenado e o seu descaso com o efetivo cumprimento da reprimenda imposta, sendo necessário o reconhecimento da falta grave e a regressão de regime.Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRÁTICA EM TESE, DE NOVOS CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE INCORREU EM DIVERSAS FALTAS GRAVES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000176-59.2023.8.16.0170 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.08.2023). (Destaques acrescidos).
Por fim, quanto à homologação da falta grave pela prática de novo crime doloso, é certo que a somente é possível sob o crivo do contraditório e ampla defesa em incidente para sua apuração, sendo a oitiva do apenado imprescindível, diante da possibilidade de regressão definitiva para regime mais gravoso.Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema de Repercussão Geral 758:O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
Não havendo qualquer previsibilidade acerca da futura sentença penal, é mais adequado que o Juiz da Execução cumpra o disposto no art. 66 da LEP, do que homologar liminarmente a falta grave, sem contraditório e ampla defesa.
Dessa forma, ante a notícia da prática de crime doloso no curso da execução e da possibilidade de regressão para regime mais gravoso, imperativo a realização da audiência de justificação, para que, após a oitiva do sentenciado, seja determinada a homologação ou não da falta grave e eventual regressão definitiva do regime do cumprimento da pena.Nesse sentido:RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO MOLDE SEMIABERTO, ANTE A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE REGRESSÃO (E PRORROGAÇÃO DA ANÁLISE DA FALTA PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL), POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVIDÊNCIA AMPARADA NA LEI (ARTS. 52 E 118, I E § 2º, DA LEP) E NA JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 526 DO STJ E TEMAS 758 E 941 DO STF) – SUFICIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA COM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS REF. AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESNECESSIDADE DE PAD – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA E CONFIRMADA EM ACÓRDÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL DEFLAGRADOS COM OS FATOS QUE DERAM ENSEJO À HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000014-49.2023.8.16.0175 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 21.08.2023) (destaques acrescidos)
Assim, o juiz singular agiu corretamente ao designar a audiência de justificação, para só então homologar a falta grave.Por tais razões, mostra-se escorreita a decisão proferida, pelo que a mantenho por seus fundamentos.
CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.