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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Mateus Tomazini dos Santos e Luccas Beresa de Paula Macedo, em favor do paciente Fernando Maciel da Silva, o qual foi denunciado, pela prática, em tese, dos delitos de falsidade ideológica e tortura, previstos no art. 312, do Código Penal Militar, e art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/97. Alegam os impetrantes constrangimento ilegal na decisão que indeferiu a juntada da resposta à acusação pela defesa do paciente. Aduzem que a denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar de Curitiba/PR, que determinou a citação dos acusados “para que constituam advogado, com a devida juntada de procuração aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias” (mov. 14.1 dos autos de origem). Após a referida citação, o paciente constituiu defesa técnica (mov. 83 dos autos de origem), e a Secretaria do Juízo expediu uma intimação com prazo de dez dias para manifestação defensiva, tendo a defesa técnica manifestado, que apresentaria sua resposta à acusação no prazo de dez dias concedido pela intimação de mov. 84 dos autos de origem, a fim de se proporcionar o “tempo necessário para o estudo do caso”, contudo, sobreveio decisão indeferindo a resposta à acusação apresentada, sob o fundamento de que o rito previsto no Código de Processo Penal Militar, não permite a apresentação de resposta à acusação. Argumentam que, a despeito da ausência de previsão no Código de Processo Penal Militar, revela-se, possível a apresentação de resposta à acusação em hipóteses como a do presente caso. Colacionam precedentes do STF, ressaltando que os argumentos jurídicos utilizados pela autoridade coatora se mostram inadequados. Salientam que o processo de origem se adequa perfeitamente à modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o ato coator foi proferido depois da publicação da ata de julgamento do RHC n. 142.608/SP, a qual ocorreu em 19.12.2023; a instrução do processo de origem ainda não foi iniciada; e o ora paciente requereu expressamente a oportunidade de apresentação de resposta à acusação em momento oportuno. Pleiteiam seja deferida liminar, para que seja assegurado ao paciente, a observância do rito procedimental previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e, assim, franqueada a possibilidade de absolvição sumária através da apresentação de resposta à acusação, porquanto presente a plausibilidade jurídica do pedido, considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Requerem que a Ação Penal nº 0033975-50.2023.8.16.0013, cuja audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 16/07/24, seja suspensa até a decisão de mérito deste Habeas Corpus. No mérito, que a ordem seja concedida em definitivo (mov. 1.1).O pedido de liminar foi indeferido, requisitando-se informações ao d. Juízo a quo (mov. 12.1).Comunicou-se o d. Juízo a quo (mov. 14.1).O d. Juízo a quo prestou informações (mov. 15.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pelo não conhecimento do writ (mov. 18.1).Os impetrantes apresentaram manifestação, reiterando o pedido de concessão da ordem, a fim de que se assegure a observância do rito procedimental previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e, assim, seja franqueada a possibilidade de absolvição sumária através da apresentação de resposta à acusação no processo de origem (mov. 22.1).É o relatório.

O presente Habeas Corpus foi em favor do paciente Fernando Maciel da Silva, o qual foi denunciado, pela prática, em tese, dos delitos de falsidade ideológica e tortura, previstos no art. 312, do Código Penal Militar, e art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/97.Aduzem os impetrantes, em suma, constrangimento ilegal na decisão que indeferiu a juntada da resposta à acusação apresentada pela defesa do paciente. Alegam que, inobstante a ausência de previsão no Código de Processo Penal Militar, é cabível a apresentação de resposta à acusação em hipóteses como a do presente caso. Acostaram precedentes do STF, ressaltando que os argumentos jurídicos utilizados pela autoridade coatora se mostram insuficientes e inadequados, eis que o processo se adequa perfeitamente à modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal. Enfatizam que a instrução do processo de origem ainda não foi iniciada, e que o ora paciente requereu expressamente a oportunidade de apresentação de resposta à acusação em momento oportuno. Pleiteiam seja deferida liminar, para que seja assegurado ao paciente, a observância do rito procedimental previsto no artigo 396-A do CPP, com a consequente possibilidade de absolvição sumária através da apresentação de resposta à acusação. Requerem que a Ação Penal nº 0033975-50.2023.8.16.0013, cuja audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 16/07/24, seja suspensa até a decisão de mérito deste Habeas Corpus. Pois bem.Inicialmente, em que pese o parecer exarado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, sustentando que o writ não merece ser conhecido, sob o argumento de que a matéria ventilada deve ser atacada através de Correição Parcial, tem-se que a ordem merece ser conhecida e concedida em favor do paciente.Isso porque, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela viabilidade da interposição de Habeas Corpus, para o fim de questionar o indeferimento do pleito de apresentação de resposta à acusação, nos processos que tramitam sob o rito do Código de Processo Penal Militar.Nesse viés:“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RITO PREVISTO NOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP. APLICABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM”. (STF - RHC n. 237.435, Relator o Ministro André Mendonça, Plenário, DJe 12.3.2024). (Destaquei)Assim sendo, não assiste razão à d. Procuradoria Geral de Justiça.Ferindo o mérito, conforme recentemente decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, o rito consagrado nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, se aplica a todos os processos penais militares com instrução ainda não iniciada, sob pena de caracterizar ameaça ao direito de liberdade dos cidadãos.
Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:“Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção ativa militar (CPM, art. 309). Competência da Justiça Militar (CPM, art. 9º, inciso III, alínea a). Pretendida aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar. Viabilidade jurídica do pedido. Precedentes. Resolução, nos termos da assentada do julgamento, do caso concreto: aplicação dos citados dispositivos do CPP ao processo militar, mantendo-se a decisão de recebimento da denúncia, porém anulando-se os atos processuais subsequentes e determinando-se ao Juízo Militar que oportunize ao recorrente a apresentação de resposta à acusação com fundamento nos mencionados preceitos processuais. Modulação, nos termos do voto médio, dos efeitos da decisão: a partir da publicação da ata de sessão deste julgamento, o rito dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal aplica-se aos processos penais militares cuja instrução não tenha se iniciado, ressalvada a hipótese em que a parte tenha requerido expressamente a concessão de oportunidade para apresentação de resposta à acusação no momento oportuno. Recurso parcialmente provido. 1. Paciente denunciado pela suposta prática do delito do art. 309, caput, do Código Penal Militar (corrupção ativa militar), ‘por ter oferecido vantagem indevida a Oficial do Exército para o fim de obter aprovação e registro de produtos produzidos por empresa de vidros blindados’. 2. A prática de atos funcionais ilícitos em âmbito militar afeta diretamente a ordem administrativa militar, pois, em alguma medida compromete o bom andamento dos respectivos trabalhos e enseja a incidência da norma especial, ainda que em desfavor de civil. 3. Competência da Justiça Militar em razão de suposta ofensa às instituições militares e às suas finalidades, à luz da regra prevista no art. 9º, inciso III, alínea a, do Código Penal Militar. 4. Viabilidade jurídica do pedido de aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar. 5. O Tribunal Pleno, ao julgar o HC nº 127.900/AM, legitimou, nas ações penais em trâmite na Justiça Militar, a realização do interrogatório ao final da instrução criminal (CPP, art. 400 - redação da Lei nº 11.719/08), em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. 6. O escopo de se conferir maior efetividade aos preceitos constitucionais da Constituição, notadamente os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), cabe ser invocado como justificativa para a aplicação dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar, sendo certo, ademais, que, em detrimento do princípio da especialidade, o Supremo Tribunal Federal tem assentado a prevalência das normas contidas no CPP em feitos criminais de sua competência originária, os quais, como se sabe, são regidos pela Lei nº 8.038/90. 7. É certo, portanto, que apresentar resposta à acusação é uma prática benéfica à defesa, devendo prevalecer nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar, como corolário da máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, inciso LV) e do devido processo legal (art. 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal). 8. Recurso provido parcialmente para i) reconhecer a competência da Justiça Militar; e ii) resolver o caso concreto no sentido de manter o recebimento da denúncia e anular os atos processuais subsequentes na Ação Penal Militar nº 35- 85.2015.7.11.0211, para que se propicie ao recorrente a oportunidade de apresentar resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. 9. Modulação da decisão, nos termos do voto médio, para que, a partir da publicação da ata deste julgamento, o rito dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal seja aplicado aos processos penais militares cuja instrução não tenha se iniciado, ressalvada a hipótese em que a parte tenha requerido expressamente a concessão de oportunidade para apresentação da resposta à acusação no momento oportuno”. (STF - RHC n. 142.608, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 20.3.2024). (Destaquei)“HABEAS CORPUS COLETIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO RITO PREVISTO NOS ARTS. 396 E 396- A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE AFASTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 142.608/SP. ORDEM CONCEDIDA. (...). 10. O exame dos elementos constantes do processo conduz à conclusão de assistir razão jurídica à impetrante. Pretende-se, no presente habeas corpus coletivo, assegurar que o juízo da Auditoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro observe o rito procedimental previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal em todas as ações penais ali em curso.   (...) Considerando-se que o juízo de primeira instância informou não adotar o atual entendimento deste Supremo Tribunal sobre o tema, impõe-se a concessão da ordem, para determinar-se a aplicação do rito previsto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal aos processos penais militares em trâmite no juízo da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro, nos moldes da tese firmada, observados os parâmetros de modulação de efeitos. 13. Pelo exposto, concedo a ordem apenas para determinar ao juízo da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro aplique o rito previsto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal a todos os processos penais militares com instrução ainda não iniciada, ressalvado o caso de ter a parte requerido expressamente a oportunidade para apresentação da resposta à acusação em momento oportuno, conforme deliberação deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do    Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 142.608/SP”. (STF - HC n. 237.395, Relatora a Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 4.4.2024). (Destaquei)“(...). Por essas razões, compreendo que o rito dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal [resposta à acusação e decisão saneadora] deve incidir no processo penal militar, especialmente na ação criminal em análise porque a defesa apresentou o requerimento no momento processual oportuno. Esse foi, inclusive, o posicionamento adotado em recente julgamento, nos autos do RHC 142608 (de minha relatoria, Pleno, sessão virtual de 01.12.2023 a 11.12.2023). Na oportunidade, o Tribunal decidiu, por maioria, pela aplicação dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP ao processo penal militar. 2. Ante o exposto, nos termos do art. 192 do RISTF, concedo a ordem para manter a decisão de recebimento da denúncia, mas anular os atos processuais subsequentes e determinar ao Juízo Militar que oportunize ao recorrente e aos corréus a apresentação de resposta à acusação com fundamento no art. 396 do CPP”. (STF - HC n. 217.014, Relator Ministro Edson Fachin, Julgado em 19.12.2023). (Destaques originais)Cotejando os autos de origem (nº 0033975-50.2023.8.16.0013), infere-se que a instrução ainda não se iniciou, de modo que o presente caso, se amolda à jurisprudência acima colacionada.Isso posto, resta assentada a possibilidade de apresentação de resposta à acusação em processos que tramitam sob o rito do Código de Processo Penal Militar, conforme se verifica in casu, aos quais deve ser possibilitado a ampla defesa, devendo, portanto, ser oportunizada ao paciente, a apresentação da referida peça nos autos de origem. Logo, diante do entendimento jurisprudencial pátrio, de rigor o reconhecimento da existência de constrangimento ilegal à liberdade do paciente, sendo imperiosa a concessão da ordem para o fim de determinar a aplicação do rito previsto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no âmbito da Justiça Militar.Diante do exposto, é de se conhecer e conceder a ordem.