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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão (mov. 09 – autos AI), que decidiu da seguinte maneira:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO POR PETIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR – PRECLUSÃO – MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL – EXEGESE DO ARTIGO 932, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Excesso de execução. Matéria que não se enquadra como de ordem pública e que demanda dilação probatória. Meio adequado – embargos à execução – decurso do prazo no caso – preclusão configurada..”
Em suas razões recursais (mov.), o agravante alega, em síntese, que (a) “a discussão de cálculos nos feitos é matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer momento, inclusive de ofício”; (b) “é evidente a necessidade de abordar a limitação de valores por parte do Agravado, para destacar o excesso nos valores apresentados, bem como evitar o enriquecimento ilícito, que é vedado pela legislação civilista”; (c) “não pode arcar com as novas atualizações juntadas aos autos, pois devem ser pagos pelo adquirente, que inclusive está na posse do bem”; (d) “necessária a limitação da responsabilidade da Agravante pelas cotas condominiais até a entrega das chaves, bem como a restituição de valores bloqueados para a Agravante, sob pena de enriquecimento ilícito, caso o Agravado levante o valor total bloqueado”; (e) estariam presentes os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 10).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Deixo de exercer juízo de retratação, eis que não vislumbro motivos para, no momento, infirmar a decisão recorrida.Convém ressaltar que se considera devidamente fundamentada a decisão que enfrentar todos os argumentos deduzidos nas razões recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.Tratando-se especificamente de agravo interno, o artigo 360, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 1.021, § 3º do CPC, o qual aduz expressamente ser “vedado ao Relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.”Deste modo, em virtude da vedação contida no artigo 360, § 4º, do RITJPR e do disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, analiso, na sequência, os argumentos deduzidos pelo agravante.Nota-se que a agravante sustenta, os mesmos argumentos que se utilizou em seu agravo de instrumento, de que seria possível a discussão a qualquer tempo e por qualquer meio processual a discussão de excesso de execução por compreender ser matéria de ordem pública, o que incluiria a exceção de pré-executividade.Contudo, como ficou assentado na decisão monocrática, a matéria de excesso de execução não se considera como de ordem pública e necessita, ainda, de produção de provas, o que afasta a possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade, sendo adequado a oposição de embargos do devedor para tanto (artigo 917, III, CPC).Como já mencionado, esse é o entendimento adotado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça:““AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10%. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de serem conhecidas as alegações apresentadas pelo agravante.Agravo de Instrumento não conhecido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111923-10.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 16.03.2024)
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA ANTE A NÃO ALEGAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015995-95.2024.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 08.04.2024).
Pelo exposto, voto em desprover o agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível.