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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração nº 0044044-49.2024.8.16.0000 ED, opostos por GIL CESAR DANTAS BRUEL, em face do acórdão de mov. 70.1 – TJPR, deste relator, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO POR ESCRITO. DEVER DE PAGAMENTO DA VERBA NÃO DEMONSTRADO EM SEDE LIMINAR. SEM PERIGO DE DANO. SITUAÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.Em suas razões, sustenta a embargante, em síntese, que há omissão quanto à fundamentação de ausência do perigo de dano, bem como, que há reformatio in pejus no que tange à análise da probabilidade de provimento da insurgência, o que seria vedado pelo ordenamento.Intimada a apresentar contrarrazões (mov. 7.1 – TJPR), a embargada o fez (mov. 12.1 – TJPR) pugnando pelo não conhecimento dos embargos apresentados.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Da análise das razões expostas nos embargos de declaração, bem como dos fundamentos do voto proferido, conclui-se que não há qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos.Verifica-se que a embargante apresenta apenas seu inconformismo, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado.
Destaca-se que as razões apresentadas pela parte embargante são, em verdade, requerendo a mudança de entendimento acerca do indeferimento de seu recurso, há, em verdade, a busca pela rediscussão da matéria, e não a correção de quaisquer vícios.Neste sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da lide:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015).Esta Câmara Cível, no julgamento de caso análogo ao presente, em que também houve alegação de suposta existência de vício na decisão em razão de a parte não concordar com o entendimento dos julgadores quanto ao indeferimento do pedido de cobrança de honorários, assim se posicionou:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C. TUTELA PROVISÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PELO REPRESENTADO – DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS PACTUADOS – INVOCADA CONTRADIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTAMENTO – INSTRUÇÃO EXPRESSAMENTE DISPENSADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – QUITAÇÃO REGISTRADA EM ESCRITURA PÚBLICA – QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME JUDICIAL DEVIDAMENTE APRECIADAS E ABORDADAS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL – REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE – EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010924-12.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 18.06.2024).O acórdão (mov. 70.1 – TJPR) foi claro e inequívoco ao dispor os motivos pelos quais, no caso concreto, analisadas as provas trazidas aos autos, os requisitos cumulativos para a concessão da tutela requerida não foram preenchidos.A alegação de que houve reformatio in pejus também não merece prosperar. Primeiramente porque, se fosse este o caso, os Embargos de Declaração não seriam a via adequada para sanar o vício e, ademais, conforme exposto, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano são cumulativos para a concessão da tutela. Ausente qualquer um deles – seja a probabilidade, seja o perigo – subsiste o indeferimento do pedido, o que de fato ocorreu, confirmando o entendimento do magistrado a quo – e não alterando-o em prejuízo do recorrente, como pretende fazer crer as razões recursais.Nesse sentido, o mero inconformismo do embargante não pode ser suscitado como se a decisão estivesse eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – o que autorizaria o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.
Assim, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o recurso não comporta provimento.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.