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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a decisão monocrática deste Relator, proferida no mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº. 0033590-10.2024.8.16.0000, que inadmitiu o recurso.Em síntese, alega a parte ora Agravante que: a) “o momento adequado para a produção de provas é na instrução em sede de processo de conhecimento”; b) “O recurso de Apelação iria seria mais custoso e evitável se deferida a produção de prova oral após a prolação de sentença, tendo ciência que análise de mérito é impossível em tribunais superiores, ou seja, o prejuízo é evidente se não analisada a questão debatida na presente sede de Agravo”; c) “Destaca-se a possibilidade da mitigação da taxatividade em Agravo de Instrumento conforme previsto em Recurso Especial nº 1.696.369”; d) “Evidente o prejuízo na presente demanda, especialmente por ser matéria de ordem pública ao não deferir a prova oral reside o cerceamento de defesa”; e) “A presente demanda caminha para que ocorra retrocesso, mesmo que não ocorra o conhecimento do seu resultado até o momento, seria dispendioso em sede de Apelação pugnar pela cassação de sentença”; f) “Alvitra-se sobre o cerceamento de defesa que se configura como uma violação do direito fundamental à ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988”.Ao final, pugna “seja o presente recurso recebido e ao final provido acolhida prova oral para perfectibilização das provas no processo, sem prejuízo as partes”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte Agravada apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso e violação ao princípio da dialeticidade (mov. 12). É O RELATÓRIO.
2. Antes de adentrar ao exame do mérito do recurso, cumpre rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões, notadamente porque as razões declinadas no presente agravo interno, com o intento de demonstrar a necessidade de que o exame a respeito da produção da prova oral seja realizado em sede de agravo de instrumento, sem aguardar o debate em sede de apelação, revelam que a parte Agravante impugnou especificamente a decisão que inadmitiu o agravo de instrumento interposto, atendendo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil, que determina que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada”.De igual forma, cumpre rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pela parte Agravada, notadamente porque o agravo interno foi interposto no dia 07 de maio, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, que apenas se escoaria no dia 09 de maio, conforme detalhamento de cálculo extraído do próprio sistema Projudi:
Registre-se que os feriados de Tiradentes e do dia do trabalho são nacionais, previstos em lei e que, portanto, não necessitam de comprovação no momento da interposição do recurso.Superadas as preliminares e presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), passo ao julgamento do mérito do agravo interposto.Este relator, por ocasião da decisão, ora recorrida, julgou inadmissível o agravo de instrumento interposto pela ora Agravante, por considerar que a decisão contra a qual a parte se insurgiu não está inserida no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que prevê as hipóteses de cabimento daquele recurso. Ponderou-se, ainda, a ausência de demonstração de qualquer excepcionalidade a justificar, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mitigação do rol previsto no supramencionado dispositivo legal. Confira-se, neste sentido, os fundamentos da decisão, ora impugnada: “2. O presente recurso não merece ser conhecido por manifesta inadmissibilidade, o que dispensa a submissão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.Conforme acima relatado, a parte ora agravante se insurge contra a decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, que anunciou o julgamento antecipado da lide, entendendo desnecessária a produção da prova oral postulada pela parte ora Agravante. A decisão impugnada, entretanto, não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, autorizadoras do cabimento do recurso de agravo de instrumento. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Registre-se que não possui razão à parte Agravante quando sustenta que a decisão agravada se amolda à hipótese prevista no inciso II do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que autoriza o manejo do agravo de instrumento contra decisão que versa sobre o mérito do processo, eis que, conforme esclarece a doutrina especializada “são decisões de mérito as que resolvem as matérias constantes do CPC 487” (Nelson Junior, Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21 ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2023, p. 2084), sendo certo que a decisão que indefere a produção de provas, anunciando o julgamento antecipado da lide, não se enquadra em quaisquer das situações em que há resolução de mérito, estabelecidas no art. 487 do Código de Processo Civil.Também é preciso ressaltar que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1696396/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, autorizou a interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa do referido artigo, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento, nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Entretanto, o caso em apreço não enseja a aplicação da excepcionalidade mencionada no repetitivo, notadamente em razão da ausência do requisito objetivo, qual seja, urgência decorrente da inutilidade do futuro julgamento da questão no âmbito de recurso de apelação. Isso porque, nada obsta que a parte agravante suscite eventual cerceamento de defesa em preliminar de recurso de apelação cível, caso lhe seja desfavorável a sentença de primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, do CPC: “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.Acerca do não cabimento do recurso de agravo de instrumento, a propósito, esta Corte Estadual assim já se manifestou: (...)Logo, não verificada qualquer excepcionalidade a justificar a aplicação extensiva do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil ao caso concreto, visto que a parte Agravante poderá suscitar as questões aqui debatidas em eventual recurso de apelação, caso seja desfavorável a sentença, o não conhecido do presente recurso é medida que se impõe”. Em que pese a discordância manifestada pela parte Agravante, não se avista do agravo interno qualquer fundamento capaz de alterar o juízo de cognição já aplicado quando da prolação da decisão monocrática, ora recorrida.Como mencionado na decisão, ora recorrida, a possibilidade de que, com esteio na orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1696396/MT (Tema Repetitivo 988), se admita a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, fica restrita aos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Ocorre que, no caso concreto, as alegações apresentadas pela parte Agravante não autorizam a interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do Código de Processo, em primeiro lugar porque, embora sustente que “o momento adequado para a produção de provas é na instrução em sede de processo de conhecimento”, conforme restou expressamente ressaltado na decisão recorrida, poderá a parte suscitar eventual cerceamento de defesa em razão do indeferimento da pretendida produção de prova em eventual recurso de apelação, na forma do mencionado art. 1.009, § 1º do diploma processual civil.Outrossim, no que diz respeito à alegação de que o caso dos autos permitiria “o recurso de Apelação iria seria mais custoso e evitável se deferida a produção de prova oral após a prolação de sentença, tendo ciência que análise de mérito é impossível em tribunais superiores, ou seja, o prejuízo é evidente se não analisada a questão debatida na presente sede de Agravo”, revela apenas o seu descontentamento com a postergação da solução sobre o tema controvertido, o que não justifica que se admita o recurso interposto, sob pena de se afastar a excepcionalidade da interpretação extensiva das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e, com isso, a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias passe a ser a regra, no sentido oposto ao que estabelece a lei. A propósito, cabe ainda ressaltar que as modificações advindas com o Código de Processo Civil de 2015, sobretudo quanto à impugnabilidade de apenas algumas decisões interlocutórias pela via do agravo de instrumento, conforme os ensinamentos da doutrina especializada, “teria sido inspirada pelo princípio da instrumentalidade e a realização da economia processual, visando a obter com menos atos o mesmo resultado” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado, 21 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 2051).Assim, tendo em vista que os fatos apontados pela parte Agravante não revelam qualquer situação de urgência a permitir a ampliação das hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil e, portanto, a admitir o agravo de instrumento interposto, logo, denota-se que não há qualquer elemento capaz de alterar a decisão anteriormente prolatada.Sobre o tema, confiram-se os julgados recentes desta Colenda Câmara: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DAS EMBARGANTES. DECISÃO RECORRIDA NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021422-73.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE SUSCITAR A QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (CPC, ART. 1.009, §1º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CDC, ART. 6º, VIII). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075657-24.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.02.2024) Consigne-se, por fim, não ser o caso de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, notadamente porque sua aplicabilidade se restringe aos casos em que o agravo se revela manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente.A propósito, o enunciado nº. 358, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado nº. 358. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência.
A mera negativa de provimento ao agravo, portanto, não enseja a aplicação da multa, razão pela qual deixo de fixá-la no caso concreto.
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