SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0044072-17.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: São Jerônimo da Serra
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO E QUE ATACA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. MÉRITO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS RESTRITA À DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO (STJ, TEMA REPETITIVO Nº. 988). INOCORRÊNCIA NO CASO. DISCUSSÃO TRAZIDA PELA PARTE QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.