SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044092-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM VEXATÓRIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. PREENCHIMENTO NO CASO CONCRETO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFLUENTE DA PROVA DOCUMENTAL E PROVA EM VÍDEO APORTADAS AO FEITO ATÉ O MOMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA TAMBÉM EVIDENCIADA EM RAZÃO DA JUNTADA DA GRAVAÇÃO DO INTERIOR DA LOJA PELA PRÓPRIA RÉ/AGRAVANTE. ADEMAIS, SITUAÇÃO RELACIONADA A FATO DO SERVIÇO, INCUMBINDO AO FORNECEDOR/PRESTADOR COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, CDC). DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.