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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Dig for Fashion Londrina Ltda. e Gabrielle Trevisani interpõem agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 44.1, integrada ao mov. 49.1, proferida pelo juízo de direito da 9ª Vara Cível de Londrina nos autos de Ação Indenizatória nº 0082162-86.2023.8.16.0014, ajuizada em face dos agravantes por Marcia Regina de Andrade, agravada, pela qual fixado ponto controvertido, com inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII, do CDC, autorizando a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas). Eis o seu teor, naquilo que interessa ao feito: 1. Inexistindo questões de ordem processual pendentes, declaro o feito saneado.2. À vista da narrativa sustentada pelas partes, verifico pertinente a inauguração da fase instrutória, voltada à apuração da controvérsia delimitada exclusivamente no seguinte ponto de fato:a. Circunstâncias da abordagem, em especial se as atendentes/gerente da empresa ré agiram com excesso, expondo a autora a situação humilhante diante de terceiros, ante a suposta prática de furto ou por preconceito racial.3. Em cumprimento ao determinado pelo artigo 357, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, consigno que as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, no presente caso, estão relacionadas à responsabilidade civil da parte ré pela exposição da autora a cenário vexatório.4. Quanto ao ônus da prova, entendo pela sua inversão, por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Afinal, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no referido compilado legal (arts. 2º e 3º), vez que restou incontroversa a abordagem das autoras pelo réu, bem como a revista pessoal efetivada no interior do estabelecimento da empresa ré, ponto que, de per si, autoriza a aplicação das normas consumeristas, para fins de facilitação da defesa dos direitos da parte demandante, conforme precedente adiante reproduzido: (...).Além disso, a verossimilhança das alegações iniciais é patente e encontra amparo nos documentos apresentados junto à peça de abertura do processo, especialmente no boletim de ocorrência de mov. 1.5, logo após o desdobramento do fato aqui analisado, e os vídeos de movs. 11.3 e 11.4.Assim, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe. (...) A sustentação das agravantes, em síntese, é a de que a decisão admitiria revisão no que se refere à inversão do ônus probatório. Ponderam que a medida apenas se justificaria acaso preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, a saber, verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Defendem que, no caso, não há hipossuficiência da autora, seja do ponto de vista técnico, jurídico, fático ou informacional. Reputa que tampouco haveria verossimilhança nas alegações, embasadas em documentos unilaterais. Destacam que conforme filmagem trazida aos autos, “fica demonstrado o fato de que a Agravada armazenou um objeto dentro de sua blusa, o que já daria ensejo à uma abordagem dentro das normas”. Indica precedentes que agasalhariam a tese recursal. Afirmam que as agravantes não possuem meios de comprovar o que se alega na inicial, já que a abordagem foi feita “nos limites da normalidade, restrita ao questionamento, sem nenhum tipo de revista íntima e, o mais importante, em local adequado para que nenhum outro presente notasse”. Compreendem que competiria a autora evidenciar que a abordagem não foi correta. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Recebido o recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1 – AI) e comunicado o teor da decisão ao Juízo de origem (mov. . Oportunizado o contraditório, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15 – AI). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 51.0/1.1 – AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2/1.3 – AI). 3. Contudo, não merece provimento. Cinge-se a controvérsia devolvida a esta egrégia Corte de Justiça ao preenchimento dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova no caso concreto. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório é deferida, a critério do magistrado, quando as alegações do consumidor forem verossímeis ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nessa ordem de ideias, tem-se que a inversão do ônus da prova ope judicis depende de preenchimento alternativo dos requisitos legais de “hipossuficiência” e “verossimilhança”. No caso em análise, a verossimilhança das alegações da autora, até o momento, parece estar assentada (I) no boletim de ocorrência (mov. 1.5) registrando os fatos narrados na inicial; e (II) no vídeo da autora aparentemente gravado após a abordagem no estabelecimento agravante (mov. 11.3). A seu turno, também preenchido o requisito legal no que tange à hipossuficiência técnica, visto que a própria ré/agravante trouxe aos autos cópia das imagens de seu sistema de segurança (mov. 28.7), confirmando a facilidade na produção das provas elucidativas a respeito da controvérsia estabelecida nos autos. Não bastasse, a discussão envolvendo a forma da abordagem de consumidor em estabelecimento comercial se relaciona ao fato do serviço a que alude o art. 14 do CDC. Hipótese em que o próprio legislador estabelece a inversão do ônus da prova (ope legis) em desfavor do prestador, a quem competirá comprovar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (art. 14, § 3º, do CPC). Logo, não parece haver qualquer dificuldade quanto à atribuição do ônus probatório em pauta, tampouco se tratando de prova diabólica, sobretudo porque a dissipação da controvérsia estabelecida em decisão saneadora (“Circunstâncias da abordagem, em especial se as atendentes/gerente da empresa ré agiram com excesso, expondo a autora a situação humilhante diante de terceiros, ante a suposta prática de furto ou por preconceito racial” – mov. 44.1) depende exclusivamente da produção da prova oral, requerida por ambas as partes (mov. 41.1 e 42.1) e deferida pelo juízo monocrático. Registre-se, no mais, que a conclusão pela inversão do ônus da prova não importa em atribuir aos requeridos responsabilidade objetiva, como estes parecem sugerir na peça recursal, consistindo unicamente em mecanismo de facilitação da defesa do consumidor em juízo. À autora, a toda evidência, continua cabendo a comprovação do fato constitutivo de seu direito que, para o caso dos autos, reside na situação vexatória a que supostamente submetida e os danos extrapatrimoniais decorrentes. Destarte, firmadas essas balizas fático-jurídicas, de rigor a manutenção da decisão vergastada quanto à inversão do ônus da prova, nos moldes da fundamentação. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a bem lançada decisão interlocutória recorrida.
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