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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0004444-81.2024.8.16.0174 ED, da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, em que figuram como embargante ANTÔNIO CORREIA DA LUZ e como embargado BANCO AGIBANK S.A. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 23.1, da Apelação Cível n.º 0000104-31.2023.8.16.0174 Ap, que houve por bem “[...] conhecer, em parte, e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação para reformar parcialmente a r. sentença e estabelecer: a) que a restituição do indébito, dar-se-á na forma simples, para os descontos indevidos até a data de 30.03.2021, e, na forma dobrada, para os ocorridos posteriormente; b) a possibilidade de compensação entre os valores que deverão ser adimplidos pelo Réu e aqueles que beneficiaram o próprio Apelado referentes à relação jurídica objeto da lide, a serem apurados em liquidação de sentença; e c) redistribuir os ônus de sucumbência entre as partes, na proporção de 15% para a Autora e 85% para o Réu (CPC, art. 86, caput[1]), restando mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais conforme lá fixados, observadas as proporções da sucumbência recíproca agora estabelecidas e ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Autor, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. [...]” (mov. 23.1, da AC – destaques no original), recurso esse interposto pelo ora Embargado. Afirma o Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de contradição e possui erro material, na medida em que: a) “[...] a sentença proferida pela 2ª Vara Cível de União da Vitória/PR, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) [...] (mov. 1.1, pág. 5); b) “[...] Portanto, deverá ser corrigido o erro material constante no v. acórdão, para que seja mantida o percentual fixado na r. sentença de 12% sobre o valor da condenação. [...]” (mov. 1.1, pág. 5); c) “[...] o recurso do apelante foi 90% rejeitado, sendo inclusive não conhecido em parte, ou seja, não há vencedor e vencido, isto porque o apelante mais uma vez sucumbiu majoritariamente em seus pedidos. Sendo assim, requer seja reconhecida a contradição existente no v. acórdão ora embargado, pois conforme exposto, apesar do recurso interposto ter sido julgado quase que em sua totalidade improcedente, foi determinado a redistribuição do ônus sucumbencial, em evidente contradição aos termos do acordão embargado. [...]” (mov. 1.1, pág. 6); d) “[...] contraditoriamente ao que consta no v. acórdão no tópico da sucumbência, houve o caso de não conhecimento das teses aventadas em apelação, conforme buscado junto as contrarrazões, e conforme exposto alhures, houve improvimento de 6 pedidos, em um total de 8 feitos pela ora embargada. [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original); e) “[...] faz-se necessário a oposição dos presentes embargos de declaração, visando sanar a contradição ora apontada, visto que o r. acordão embargado, se mostra contrário ao dispositivo legal vigente (artigo 85, § 11º e 86, § único, do CPC) e ainda, ao entendimento jurisprudencial dominante no TJ/PR, na medida em que não conheceu parcialmente do recurso, ao tempo que julga parcialmente procedente apenas um pedido. Sendo assim, roga-se pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam fixados honorários recursais em favor da patrona da parte autora, tendo em vista o trabalho desempenhado pela procuradora em segundo grau, e ainda por estar em consonância com a legislação pátria e entendimento jurisprudencial colacionado acima. [...]” (mov. 1.1, pág. 8). Ao final, requer “[...] o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios constantes no v. acórdão, nos termos da fundamentação retro exposta. [...]” (mov. 1.1, pág. 7). O Embargado não apresentou resposta (mov. 10.0, pág. 19). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Pois bem! De início, sem razão o Embargante quanto ao alegado vício de contradição que tange às alegações para fixação de honorários advocatícios recursais e quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência, na medida em que o Acórdão recorrido demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos nesse ponto, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.1. CONTRARRAZÕES. VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA ORIGEM E, POR ISSO, NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSES PONTOS.2. RECURSO: 2.1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. AVENÇAS NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14; STJ, SÚMULA N.º 479). 2.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. 2.3. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, ADEMAIS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 2.4 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO FEITA NA ORIGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC. MANUTENÇÃO.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DOS GANHOS E PERDAS DE CADA QUAL (CPC, ART. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 98, § 3º).4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000104-31.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.04.2024) – destaquei. Vê-se, portanto, que, nesse ponto, as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.(...)II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp n. 1.408.507/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.) – destaquei e suprimi. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, nesse ponto, o Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Sob outro prisma, em relação ao erro material apontado, assiste razão à Embargante, cujo vício passa-se a sanar nesta oportunidade. De fato, conforme constou do Acórdão recorrido, houve análise da matéria suscitada pela ora Embargante e concluiu-se que, “[...] Diante do parcial provimento da apelação para reformar parcialmente a r. sentença e levando-se em conta o estado de decaimento dos pedidos das partes, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência entre as mesmas na proporção de 15% para a Autora e 85% para o Réu (CPC, art. 86, caput[2]), restando mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais conforme lá fixados em 10%, observadas as proporções da sucumbência recíproca agora estabelecidas e ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Autor (CPC, art. 98, § 3º[3]), por ser o mesmo beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 8.1). [...]” (mov. 23.1, da AC – destaquei). Não obstante, apesar de constar no item “3. DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA” da fundamentação do Acórdão recorrido que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados na origem em 10%, verifica-se que, em verdade, essa verba foi fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme lançado no dispositivo da r. sentença (mov. 36.1, da ação originária), razão pela qual deve ser corrigido esse erro material presente contido no Acórdão recorrido. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração nesse ponto, sem efeitos infringentes, para correção do mencionado erro material. Com efeito, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
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