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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004444-81.2024.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ACÓRDÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DO AUTOR/APELADO: 1. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS E QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2. ERRO MATERIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MENCIONADO NO ACÓRDÃO (10%) EM DESCOMPASSO COM O FIXADO NA ORIGEM (12%). VÍCIO CONSTATADO E SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.