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Processo:

Da análise dos Autos, extrai-se que Wana Manfredi Calado
ajuizou a ação de obrigação de dar/entregar coisa certa cumulada com danos morais e materiais n. 0015405-31.2019.8.16.0021. O pedido inicialmente deduzido foi julgado procedente (seq. 256.1), nos seguintes termos:

Dispositivo:

Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para, confirmando a tutela de urgência:

a) condenar os réus a obrigação de fazer consistente na entrega do veículo Fiat Toro Volcano 16V, cor Preto Carbon, com pintura metálica, acompanhada do PACK DELUXE (mov. 1.5), pelo valor de R$120.866,90, obrigação já cumprida pelos réus;

b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$38.351,95, representado por: i) aluguel de veículo no valor total de R$9.996,76; ii) diferença do valor cobrado diverso da proposta, no montante de R$7.105,19; iii) multa por atraso na entrega do veículo de R$21.000,00; iv) restituição da diferença não repassada pelo representante da concessionária ré de R$250,00.

A correção monetária será pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação, para os danos materiais.

Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescida dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.A Parte Ré interpôs recurso de apelação cível, que restou parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido pela colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível desse egrégio Tribunal de Justiça (seq. 33.1/AC). O trânsito em julgado foi certificado para a data de 16 de novembro de 2023 (seq. 39/AC). A Parte Autora, então, pugnou pelo início da fase procedimental do cumprimento de sentença (seq. 279.1), e consequentemente a empresa Agravante fora intimada para cumprir com a obrigação. Assim, a Executada/Agravante (seq. 289.1) informou a impossibilidade de dar prosseguimento com a diligência, haja vista que a Parte Autora/Agravada ao preencher o Documento Único de Transferência/Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (DUT/ATPV) não o fez corretamente. Dessa forma, a Agravante pleiteou para que a Agravada realizasse o preenchimento correto do documento e respectiva juntada nos autos (seq.289.1).A douta Magistrada (seq. 315.1) entendeu que não poderia se manifestar em relação à questão, nos seguintes termos:
Como se extrai da inicial, no dia 27.11.2018 o exequente recebeu da executada Fipal (concessionaria) oferta de troca de seu veículo Fiat Toro 2016 por outro veículo Fiat Toro novo, com desconto de 23% para aquisição via CNPJ e, previsão de entrega para 15 dias.
A sentença determinou o cumprimento da obrigação de entrega do veículo novo e condenação da ré em danos materiais e morais (mov. 248/256), confirmada pelo Tribunal (mov. 271).
Como visto, diferente do que alega da executada, não houve determinação no comando sentencial do preenchimento da autorização do veículo do ano de 2016 (apesar de ser incontroverso sua entrega), mas tão somente o cumprimento da oferta com a entrega do veículo novo (objeto desta demanda).
Assim, eventual incorreção no preenchimento dos documentos do veículo Fiat Toro 2016 não é objeto desta ação. Além disso, se for o caso, pode ser resolvido entre as partes com solicitação da segunda via diretamente no órgão de trânsito respectivo ou despachante autorizado.
Deste modo, não cabe ao Juízo dirimir a presente discussão. A Executada interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, a Agravante aduziu que para o efetivo cumprimento da obrigação, a Agravada deve entregar o veículo juntamente com a documentação devidamente assinada. Sustentou que para que seja efetivada a transferência da propriedade do veículo é necessário que a Agravada acoste aos Autos o DUT/ATPV preenchido de forma correta e suscitou que mesmo que a decisão judicial (seq. 256.1) não tenha tratado expressamente quanto a necessidade do devido preenchimento do DUT/ATPV, este é essencial para o cumprimento da obrigação, haja vista que é uma exigência legal para transferência de veículos.A Agravada ofereceu contrarrazões (seq. 16.1/AI), oportunidade em que requereram o não provimento do vertente recurso de agravo de instrumento, bem como a condenação da Agravante por litigância de má-fé.É o relatório.

O interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, devendo ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.Em suas razões recursais a Agravante suscitou que mesmo que a decisão judicial (seq. 256.1) não tenha tratado expressamente quanto a necessidade do devido preenchimento do Documento Único de Transferência/ Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (DUT/ATPV), este é essencial para o cumprimento da obrigação, haja vista que é uma exigência legal para transferência de veículos.Da análise dos Autos, verifica-se que o DUT/ATPV fora acostado junto a petição inicial (seq. 1.14), e a Agravante em momento algum durante a instrução processual impugnou o documento ou mencionou que fora preenchido de forma incorreta.
Dessa forma, a decisão judicial (seq. 256.1) que julgou procedente a demanda fez coisa julgada da matéria. A esse respeito, os arts. 502 e 503 da Lei n . 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelecem que: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.Ademais, os arts. 507 e 508 do supramencionado diploma legal dispõem sobre a impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da preclusão lógico-consumativa, assim como os efeitos da coisa julgada, in verbis:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.Como é cediço, o instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido praticado o ato processual (preclusão consumativa).
A Agravante ofereceu contestação (seq. 71.1), sem, contudo, fazer qualquer referência sequer à falha de preenchimento do documento (DUT/ATPV).Todavia, em que pese os argumentos apresentados pela Agravante, entende-se que é vedada a discussão sobre a documentação, em sede procedimental destinada ao cumprimento de sentença, uma vez que tal questão se encontra acobertada pelo manto da preclusão e da coisa julgada.A propósito, filia-se ao que restou consignado na decisão judicial, aqui, vergastada, no sentido de que “eventual incorreção no preenchimento dos documentos do veículo Fiat Toro 2016 não é objeto desta ação. Além disso, se for o caso, pode ser resolvido entre as partes com solicitação da segunda via diretamente no órgão de trânsito respectivo ou despachante autorizado.”.Mutatis mutandis, esse egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento similar, conforme se vê:RESCISÓRIA – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO – AJUIZAMENTO PELO RÉU/APELANTE. AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO RESCINDENDO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS - FATO INOVADOR NÃO ARGUIDO NO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA OPORTUNIDADE. PROVA NOVA – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA – DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE E NA POSSE DO AUTOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO DE FATO – NÃO OCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS PRESTADAS PELA ORA RÉ – PRECLUSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO – REANÁLISE DA QUESTÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGULARIDADE DAS CONTAS – EXAME VEDADO NESTA SEARA – VÍCIOS RESCISÓRIOS NÃO IDENTIFICADOS – VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PEDIDO IMPROCEDENTE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DO AUTOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, §3º). PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE (TJPR – 5ª Seção Cível – Ag. Inst. nº 0055016-15.2023.8.16.0000 – Porecatu – Rel.: Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra – Unân. – j. 22.08.2024)Ante o exposto, conclui-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto).O art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) descreve especificamente as hipóteses legais que configuram a litigância de má fé, quais sejam:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Na sequência, o art. 81, do mesmo Codex, estabelece que o douto Magistrado condenará o litigante de má-fé a indenizar os prejuízos sofridos pela Parte contrária.Ao conceituar litigante de má-fé, o doutrinador Nelson Nery Jr leciona que:
"É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º (Nery Junior, Nelson. Andrade Nery. Rosa Maria. Comentários ao código de processo civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pg. 460).Entretanto, em que pese as razões recursais, não há como se considerar que a Agravante tenha incorrido em uma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Pelo contrário, a Agravante apenas se valeu do seu regular direito de defesa, não havendo prova de qualquer intento ilegal que pudesse reconhecer a ocorrência de litigância de má-fé no vertente caso legal (concreto). No caso, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu entendimento no sentido de que não caracteriza litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a interposição de recursos e medidas previstas em Lei. Senão, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. CASO FORTUITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EFEITOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a questão sub judice prescinde de realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A reparação dos danos decorrentes do inadimplemento dos contratos é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica que entabulou as avenças, não podendo se estender a seus sócios fora das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. 3. Se os autos não indicam, ao menos em princípio, elementos que comprovem a ocorrência de fato imprevisível, não está configurado o alegado caso fortuito. 4. A inexecução de sucessivos contratos de compra e venda de imóveis, em virtude da ausência de construção, causa séria e fundada angústia no adquirente, que entregou parte de seu patrimônio como pagamento de parte do preço, não se tratando, portanto, de mero dissabor advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual, ensejando, o ressarcimento do dano moral. Quantum razoável. 5. É descabido atingir terceiros com os efeitos da sentença. 6. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 7. Verificando que a parte autora não decaiu em parte mínima do seu pedido, os ônus sucumbenciais devem ser divididos entre as partes, na proporção das vantagens obtidas. 8. A mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 9. Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. Apelação adesiva conhecida e desprovida. Fixação de honorários recursais. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0078749-46.2015.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Juiz de Direito Rodrigo Fernandes Lima Dalledone – Unân. – j. 04.04.2019)Desse modo, o legítimo exercício do direito constitucional de ação, petição e resposta não pode ser confundido com litigância de má-fé. Destarte, entende-se que não comporta concessão a tutela jurisdicional pleiteada, pela Agravada, em sede recursal, razão pela qual a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada, neste ponto é medida que se impõe. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória. Diante do exposto, é de se conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, mantendo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).