Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRONUNCIAMENTO NÃO SUJEITO A COLMATAÇÃO. PRETENSÃO DO REEXAME DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal, para manifestação de mero inconformismo. 2. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005149-81.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.10.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração n. 0005149-81.2024.8.16.0044, manejados contra o v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação originário (evento 37.1 – Ap).Em razões recursais, sob alegação de existência de omissão, a embargante requer a colmatação da decisão vergastada, para que se pronuncie acerca da impossibilidade de fixação da multa à qual foi condenada a pagar (evento 1.1).A embargada, por sua vez, argumenta a ausência de omissão no decisum (evento 13.1 - Ap).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos. II.II – DA AUSÊNCIA DE OMISSÃONo tocante à fixação da multa, dessume-se que, sob alegação de vício no julgado, a parte embargante apenas manifestou inconformismo com a solução jurídica adotada.A insurgência da parte embargante, sob a premissa de omissão do decisum embargado, lastreia-se na tese de que, ao contrário do consignado no acórdão, não há saldo devido à parte ex adverso e mérito recursal se funda sobre obrigação de fazer, resultando na impossibilidade de se fixar multa contratual.No acórdão impugnado, em capítulo específico, entretanto, discutindo a incidência da penalidade contratual e dos seus parâmetros de aferição, reconheceu-se que, ainda que se invoque o pagamento anterior à citação, é plenamente possível a quantificação da penalidade pecuniária sobre o valor não adimplido a seu termo de vencimento, calculado como o percentual acordado sobre o valor para liberação dos ônus hipotecários (evento 37.1, p. 6 e 7 – Ap). Nota-se, por conseguinte, que o propósito da irresignação não é de colmatação do pronunciamento, mas, tão somente, de alteração do resultado respectivo, hipótese desconexa com a principiologia e a teleologia legal do instituto.A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – 1ª Seção – EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. 14/09/2016 – DJe 21/09/2016). II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso é o conhecimento e o desprovimento dos embargos de declaração.É como voto.
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