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Processo:

Dinarte Padilha Perpétuo interpôs Apelação (mov. 263.1) contra veredicto Popular da Comarca de Guaratuba, que o condenou pela prática de homicídios qualificados (tentado e consumados), à pena total de 56 (cinquenta e seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 269.12), nos termos da denúncia:“Em data de 13 de julho de 2009, aproximadamente por volta das 22:00 horas, localizado na Rua Joinville, próximo a escola do Canela, junto à esta Comarca de Guaratuba/PR, os denunciados, DINARTE PADILHA PERPETUO, PEDRO SANDRO RAID DA COSTA, DIEGO SILVA DE JESUS, LEANDRO PADILHA MARTINS e ADEILDO DE LIMA FERREIRA, consta no incluso Inquérito Policial que a pessoa de nome Dinarte Padilha Perpetuo conhecido como ‘Chiquinho’ contratou mediante a promessa de pagamento de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) os corréus Pedro Sandro Raid da Costa, Diego Silva de Jesus, Leandro Padilha Martins, Adeildo de Lima Ferreira e os menores C.W.R e J.D.N, para que matassem as vítimas Elton Douglas Vieira, Thiago Gomes Pereira e Luiz Felipe da Rocha, em razão de acerto de contas de droga, no qual chegaram até o endereço descrito acima, gritando e afirmando para que fosse aberta a porta que era a polícia, momento em que uma das vítimas de nome Luiz Felipe, abriu a porta e se deparou com várias pessoas armadas, foi então que os denunciados adentraram na residência e afirmaram que todos iriam morrer, pois era ordem de ‘Chiquinho’, momento em que os denunciados atiraram sem chance de defesa nas vítimas Luiz Felipe da Rocha, Elton Douglas Vieira e Thiago Gomes Pereira, que logo após o Corpo de Bombeiros esteve no local e encontraram 03 pessoas feridas a bala, que uma delas já encontrava-se em óbito e as outras duas de nome Thiago Gomes Pereira e Elton Douglas Vieira foram encaminhadas ao pronto socorro, sendo que Elton faleceu no pronto socorro por motivo das lesões que sofreu e Thiago continua se recuperando mas com vida, que logo após o ocorrido os policiais começaram a investigação e chegaram até os denunciados, dando voz de prisão e encaminhado à delegacia local para providências cabível.” (mov. 1.1). Sustenta, preliminarmente, a ocorrência de nulidades posteriores à pronúncia, consistentes na realização de julgamento antes do esgotamento do prazo editalício (de intimação do acusado acerca da pronúncia) e cerceamento de defesa (devido ao indeferimento de inquirição de corréu como “testemunha” ou “informante”). No tocante a dosimetria, requer a modificação do critério de fixação da pena definitiva para “concurso formal” ou “crime continuado” (mov. 14.1 - TJ).
















Oferecidas contrarrazões (mov. 17.1 - TJ), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, a fim de “aplicar a regra do art. 71, do Código Penal” (mov. 23.1 - TJ).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.a) Inicialmente, ressalte-se que não há irregularidades a serem sanadas. Sobre a intimação por edital, extrai-se dos autos que o ora apelante não foi localizado para intimá-lo (pessoalmente) acerca da realização do julgamento no Júri, pois, realizadas “diversas diligências em datas distintas”, Dinarte mudou-se sem deixar seu endereço.Não procede, todavia, a sugestão defensiva de que Dinarte achava-se custodiado. Consultando-se o relatório de Situação Carcerária (SEEU), verifica-se que o réu havia sido beneficiado com o livramento condicional em 11/02/2015, tendo extinta sua punibilidade em 29/06/2022, não havendo registros posteriores de sua eventual realocação em cárcere.Com isso, após tantas tentativas infrutíferas de contatá-lo (inclusive eletronicamente), o diligente Oficial de Justiça registrou que o acusado se achava em “lugar incerto e não sabido” (mov. 91.1).É certo, porém, que Dinarte possuía conhecimento sobre o trâmite de ação penal em seu desfavor, considerando que até o seu interrogatório judicial já havia sido realizado (mov. 1.201).Nesta linha, a regra processual é clara ao estabelecer que o “processo seguirá sem a presença do acusado que, (...) no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo” (CPP, art. 367).
(Destaquei e grifei)Inegável, portanto, que o réu solto – a par das acusações que pesavam contra si –, ao deixar de cumprir com a obrigação legal de manter o seu endereço atualizado, decidiu se ausentar voluntariamente do processo, sem, contudo, sofrer qualquer prejuízo, uma vez que representado nos autos por combatentes defensores constituídos (mov. 1.75). Na espécie, encerrada a fase do sumário da culpa, agiu corretamente a Magistrada Singular ao determinar a intimação do réu via edital (CPP, art. 420, parágrafo único), cuja assinatura efetuada em “27 de março de 2024” (mov. 269.14) para comparecimento na sessão realizada em 11/04/2024 (mov. 269.13) respeitou o lapso temporal de 15 (quinze) dias previamente fixado para cientificá-lo.
Demais disso, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “[encontrando-se] solto, desnecessária a intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do representante processual” (STJ, AgRg no HC n. 861.609/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, publicado em 07/03/2024). (Destaquei)Inclusive, iniciada a sessão e suscitada a irregularidade, certificou-se a concordância de ambas as partes pela continuidade do julgamento – tornando a questão preclusa –, pois “em consulta Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça, foi localizada a publicação na edição 3632” (mov. 269.13) e fornecidas as respectivas cópias aos interessados, comprovando-se a regularidade do ato.
Quanto ao “indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada”, constata-se que Pedro Sandro Raid da Costa, na qualidade imutável de corréu da presente ação penal, não poderia ser inquirido perante o Conselho de Sentença que julgou o réu Dinarte, independentemente da ótica apresentada (“testemunha” ou “informante”).Isto porque, diante da condição pessoal do corréu Pedro, o indivíduo não seria obrigado a prestar esclarecimentos (por força da prerrogativa constitucional do direito ao silêncio) e, ainda que decidisse fazê-lo, não teria o compromisso legal ou o dever de falar a verdade, o que seria incompatível com as espécies de declarações judiciais. Nesse sentido, sedimentou-se o posicionamento nas Cortes Superiores:“HABEAS CORPUS. (...). PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OITIVA DE CORRÉU NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...). RECURSO IMPROVIDO. 1. Por força do que dispõe o art. 5º, LXIII, da Constituição, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de corréu na qualidade de testemunha. Precedentes (...)” (STF, RHC n. 99.768, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, publicado em 30/10/2014). (Destaquei e grifei)“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE OITIVA DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. (...). - A jurisprudência do STJ (...) é no sentido de que ‘o corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente’ (...)’” (STJ, AgRg no RHC n. 170.058/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, publicado em 19/09/2022). (Destaquei)Portanto, rejeitam-se as preliminares arguidas.
b) De outro lado, consoante apontado pela Procuradoria de Justiça, necessária a correção da dosimetria da pena. O Conselho de Sentença, acolhendo a versão acusatória, reconheceu que o réu Dinarte praticou dois homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado, cuja reprimenda total – calculada sob o prisma do concurso material – foi estipulada em 56 (cinquenta e seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 269.12).Contudo, não há, aqui, sinal de “desígnios absolutamente distintos”, visto que a própria narrativa descrita na denúncia (mov. 1.1) indica que a prática dos três crimes – inseridos no mesmo tipo penal e cometidos em idênticas “condições de tempo, lugar [e] maneira de execução” – foi realizada de forma continuada, nos termos do art. 71 do Código Penal. Tratando-se de penas distintas e, ainda, considerando a “compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos” (STJ, AgRg no HC n. 901.876/PB, Rel. Min. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, publicado em 26/06/2024), eleva-se a pena mais grave (21 anos, 4 meses e 15 dias) na razão de 1/5 (um quinto), resultando a pena definitiva em 25 (vinte e cinco) anos, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mantido o regime fechado (CP, art. 33, § 2º, “a”).
Diante do exposto, é de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso da Defesa, para reduzir a pena definitiva de Dinarte Padilha Perpétuo para 25 (vinte e cinco) anos, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mantido o regime fechado.