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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução da Pena interposto por Eleandro da Maia Holtman, em face da decisão proferida nos autos de execução da pena sob o nº 4000031-88.2023.8.16.0077 pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR, que converteu as penas restritivas de direito em privativas de liberdade e determinou a unificação das penas (mov. 1.4/TJPR).Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que as penas não podem ser unificadas, pois a pena restritiva de direito foi imposta posteriormente à pena restritiva de liberdade. Por fim, requer a suspensão do cumprimento das penas restritivas de direito dos autos nº 0003280-81.2014.4.03.6106 e 5002772-07.2021.4.04.7002 (mov. 1.3/TJPR).O douto juízo de primeiro grau recebeu o agravo em execução (mov. 1.7/TJPR).Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da r. decisão guerreada (mov. 1.6/TJPR).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e, no mérito, parcial provimento do recurso interposto a fim de suspender o cumprimento da pena restritiva de direito somente dos autos nº 5002772- 07.2021.4.04.7002 (mov. 14.1/TJPR).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (interesse jurídico e legitimidade de recorrer), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.Do méritoEm suma, a parte agravante requer a suspensão do cumprimento das penas restritivas de direito dos autos n° 0003280-81.2014.4.03.6106 e 5002772-07.2021.4.04.7002.Compulsando os autos, nota-se que o agravante cumpre pena pelas seguintes condenações:a) Ação Penal nº 5002803-45.2022.4.04.7017, condenado à pena de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado;b) Ação Penal nº 5001387-63.2017.4.04.7002, condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária;c) Ação Penal nº 5005032-81.2017.4.04.7201, condenado à pena total de 04 (quatro) anos, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária;d) Ação Penal nº 0003280-81.2014.4.03.6106, condenado à pena total de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária;e) Ação Penal nº 5002772-07.2021.4.04.7002, condenado à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Inicialmente, o apenado estava cumprindo pena restritiva de liberdade em regime fechado proveniente dos autos nº 5002803-45.2022.4.04.7017, quando sobrevieram as condenações supramencionadas. Diante do exposto, o juízo de origem converteu as penas restritivas de direito em restritivas de liberdade, unificando as condenações, fixando a pena de 22 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado. Vale destacar que o processo de origem de execução da pena foi instaurado em 23 de janeiro de 2023.Pois bem.De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1106, a unificação das penas, em casos como o presente, não é medida automática, conforme a parte final da seguinte tese: ‘Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente’(STJ - REsp: 1925861 SP 2021 /0065671- 3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2022).Nesse sentido, reconhece-se que o cumprimento simultâneo possui cabimento restrito à hipótese em que a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos constitua objeto da condenação superveniente, posto que assim estar-se-á a garantir o crivo valorativo de mérito exercido pelo Juízo de conhecimento, não sendo este, contudo, o caso dos autos.Além disso, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça não é permitido ao Juízo da Execução Penal converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sob risco de violação à coisa julgada, tendo em vista que, uma vez concedido o benefício através de decisão judicial definitiva, passa ele a ser direito subjetivo do apenado.Contudo, no presente caso, a condenação de pena restritiva de direito dos autos nº 0003280-81.2014.4.03.6106 transitou em julgado em 06 de setembro de 2022, ou seja, anteriormente ao início da execução da pena restritiva de liberdade (mov. 39.1 dos autos nº 4000031-88.2023.8.16.0077).Desse modo, esta condenação de restrição de direitos está submetida à regra do artigo 44, §5º do Código Penal. Veja-se:§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.Por conseguinte, entende-se que somente a condenação dos autos n° 5002772-07.2021.4.04.7002 é superveniente ao início do cumprimento da pena privativa de liberada, pois transitou em julgado em 17 de março de 2023 (mov. 48.1 dos autos n° 4000031-88.2023.8.16.0077), sendo apenas esta condenação aplicável ao Tema 1.106 do Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido entende esta Câmara Criminal:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SUPERVENIENTES. PRETENSÃO DE RECONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM POSTERIOR UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DO TEMA 1106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000250-07.2023.8.16.0173 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.03.2024)AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE SOMOU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NA PARTE QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PROCEDÊNCIA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM EXECUÇÃO NO REGIME FECHADO E SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PENA DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) – STJ, TEMA 1106 – VEDAÇÃO À UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PENAS – POSSIBILIDADE, NO CASO, DE CUMPRIMENTO SUCESSIVO, A INICIAR PELO DA PENA MAIS GRAVE (PRIVATIVA DE LIBERDADE). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001303-98.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 30.01.2023)Portanto, a decisão agravada merece parcial reforma, pois, em conformidade ao Tema 1.106 do Superior Tribunal de Justiça, somente a condenação de pena restritiva de direitos dos autos n° 5002772-07.2021.4.04.7002 deve ser retirada da unificação das penas e suspensa até a eventual possibilidade de cumprimento da penalidade. CONCLUSÃOAssim, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto.
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