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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000247-15.2024.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM RESTRITIVAS DE LIBERDADE E UNIFICOU AS REPRIMENDAS ANTE A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE POR PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PARA CUMPRIMENTO SUCESSIVO. RAZÃO EM PARTE. CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITO POSTERIOR AO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME FECHADO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.106 DO STJ. VEDAÇÃO À UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PENAS. PRESENÇA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUE, POR CONSEQUÊNCIA, SUBSOME-SE À UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §5º DO CP. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.