SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013115-73.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O JULGADO E DISPOSITIVO LEGAL. CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNA, ENTRE ELEMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME OU ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS. TÓPICOS QUE A EMBARGANTE PRETENDE PREQUESTIONAR. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, BASTANDO APENAS QUE AS TESES DEBATIDAS TENHAM SIDO OBJETO DE DISCUSSÃO POR ESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria fática e probatória, limitando-se às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. “Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 437.669/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020 in STJ, AgInt no REsp: 1593777 SP 2016/0079181-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021)