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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044173-54.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DO DEVEDOR DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A FIM DE POSSIBILITAR COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO TEMA 1132.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato. - Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA APRESENTAÇÃO DE TELA VIRTUAL. TERMOS CONTRATADOS INICIALMENTE PERMANECEM VIGENTES. - Diante da ausência de comprovação da renegociação da dívida, mera apresentação de tela virtual, permanecem os termos contratados inicialmente que ocasionaram a busca e apreensão do veículo. Agravo de instrumento não provido.