Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DO DEVEDOR DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A FIM DE POSSIBILITAR COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO TEMA 1132.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato. - Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA APRESENTAÇÃO DE TELA VIRTUAL.
TERMOS CONTRATADOS INICIALMENTE PERMANECEM VIGENTES.
- Diante da ausência de comprovação da renegociação da dívida, mera apresentação de tela virtual, permanecem os termos contratados inicialmente que ocasionaram a busca e apreensão do veículo. Agravo de instrumento não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044173-54.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.09.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Cristiano Maffi agrava da decisão de mov. 22.1, proferida na ação de busca e apreensão, autos nº 5433-34.2024.8.16.0030, proposta pelo Banco Votorantim S.A., que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem.Inconformado, defende, em síntese, que a ausência de apresentação dos termos de renovação ocasiona falta de condição da ação.Assegura que, diante da ausência dos termos de renovação, não há como saber o valor exato do débito.Ressalta que os dados extraídos do aplicativo demonstram a aceitação de novos termos. Elucida que aguardou a emissão de boleto no valor de R$ 1.418,00.Aduz que no dia da apreensão do veículo foi impedido de acessar os dados contratuais e demais documentos.Discorre sobre a nulidade da citação.Para tanto, assegura que a notificação foi encaminhada para endereço diverso do endereço constante na base de dados da instituição financeira.Pugna pela inversão do ônus da prova, sob a justificativa de aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Ao final, almeja o recebimento do recurso com a concessão de efeito ativo.Em seguida, discorre sobre os requisitos do efeito ativo.Sobre isso, alega que restou demonstrada a probabilidade do direito diante da tese recursal.Por sua vez, o periculum in mora, segundo entende, é por conta da apreensão do veículo, situação que gera graves prejuízos financeiros.Requer, dessa forma, a devolução do bem no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.Com base nesses fundamentos, requer o recebimento do presente agravo, concedendo-se efeito ativo ao recurso, por entender que estão presentes os requisitos legais para tanto e, ao final, seu provimento, para o fim de conceder a assistência judiciária gratuita e revogar a busca e apreensão do veículo. Por intermédio da decisão de mov. 9.1, o recurso foi recebido e indeferido o pedido de efeito suspensivo.A instituição financeira apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 18.1).
II – Voto: O recurso não comporta provimento.Defende a agravante, basicamente, que a notificação extrajudicial foi encaminhada para endereço diversos do endereço indicado na base de dados cadastrais do banco.Entretanto, a partir de uma análise dos documentos acostados aos autos, não há comprovação de encaminhamento da notificação extrajudicial para endereço diverso do cadastrado na instituição financeira.Frise-se, o contrato acostado aos autos, cédula de crédito nº 243491817 (mov. 1.8), indica o mesmo endereço da notificação extrajudicial (rua Joaquim Firmino, nº 1555, mov. 1.11).As demais renegociações do contrato, segundo a instituição financeira (mov. 16.1), foram pactuadas de forma eletrônica. O aditivo à cédula de crédito bancário, apresentado pela instituição financeira, indica endereço idêntico da notificação extrajudicial (mov. 16.1, fls. 02).Oportuno esclarecer, sobre o local de apreensão do bem, endereço diverso da constituição em mora (mov. 46.1), que prevalece o endereço descrito no contrato para autorizar a constituição em mora.Sobre o tema, a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça têm entendido como válida a notificação feita a parte devedora em seu domicílio, endereço fornecido no contrato, ainda que o aviso de recebimento eventualmente não contenha a assinatura do consumidor, conforme o que determina o artigo 2º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69.Veja:“A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. ENDEREÇO EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA PELOS CORREIOS. DEVER DO DESTINATÁRIO PROCURAR POR CORRESPONDÊNCIAS QUE LHE TENHAM SIDO ENVIADAS, EM LOCAL PREVIAMENTE DETERMINADO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002544-84.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.05.2024)Por fim, do mesmo modo, não assiste razão o recorrente quanto à renegociação da dívida durante a tramitação da ação de busca e apreensão.É que a mera apresentação de uma tela com indicação de “novas condições do seu contrato” não comprova a renegociação alegada.Para além disso, embora o agravante afirme que tentou quitar o débito extrajudicialmente, não manifestou qualquer interesse de purgação da mora no recurso.No mais, eventual constatação de nulidade da constituição em mora, no caso de alienação do bem por parte da instituição financeira, ocasiona conversão em perdas e danos.Por fim, o pedido de inversão do ônus da prova está pendente de análise nos autos de origem.Logo, para que não ocorra supressão de instância, o tema deve ser analisado primeiramente nos autos de origem.Por todos esses fundamentos, a manutenção da decisão agravada é a medida que melhor reflete as particularidades do caso em questão.Nessas condições, nego provimento ao agravo de instrumento, para o fim de manter a decisão que deferiu a busca e apreensão do bem. III – Decisão: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
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