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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RIO PARDO TRANSPORTES LTDA., em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá, que, na ação de cobrança de indenização securitária nº 0012363- 44.2023.8.16.0017, ao sanear o feito, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova sob o seguinte fundamento:
“(...). 4.1. Ante o exposto, afasto o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não há que se falar em inversão do ônus da prova, nem pela regra prevista no Código de Processo Civil, eis que não se vislumbra qualquer dificuldade de quaisquer das partes em comprovar os fatos por cada qual alegados, vigorando, portanto, a regra inserta no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. (...)” (mov. 68.1 – 1º Grau).
Inconformada, sustentou a Agravante, em suma, que: (a) há decisões conflitantes porque, não obstante houvesse sido anteriormente determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (mov. 18.1), sobreveio a decisão agravada modificando a decisão anterior; (b) é transportadora de cargas e ao transportar a carga de seu cliente assumiu a responsabilidade pelo bem sob a sua guarda; (c) a responsabilidade no caso de extravio de carga afeta diretamente o patrimônio da empresa Agravante; (d) o destinatário final deste seguro é a segurada; (e) não se trata de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade meramente financeira da Agravante, mas técnica, fática e informacional, sendo devida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (f) presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ).
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ).
Decisão de mov. 8.1-TJ, deferiu a tutela pleiteada.
Contrarrazões apresentadas em mov. 14.1-TJ.
É o breve relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à aplicabilidade, ou não, ao caso em litígio, das regras protetivas do CDC, em especial a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, como forma de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processos que versem sobre relações de consumo.
Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define de forma expressa quem pode ser considerado consumidor, vejamos:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ”
A jurisprudência pátria tem se aglutinado no entorno da chamada “teoria finalista”, segundo a qual o destinatário final, referido no art. 2º do CDC, é aquele que não só adquire ou utiliza um produto ou serviço (destinatário fático), mas que, ao fazê-lo, põe fim à própria cadeia produtiva, retirando-o definitivamente do mercado de consumo (destinatário econômico).
Contudo, tal regra comportaria relativização a depender do caso concreto (e, por isso, convencionou-se chamá-la “teoria finalista aprofundada”), sempre que estiver presente uma situação de vulnerabilidade, pois, como bem atentou, a d. Ministra Nancy Andrighi, em decisão paradigmática: “a relação jurídica qualificada por ser ‘de consumo’ não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Porque é essência do Código o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado, princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I) ” (STJ, REsp 476.428).
Desse modo, mesmo o destinatário “intermediário” – ou seja, aquele que adquire ou utiliza bem ou serviço em prol de sua atividade econômica (como bem de capital, matéria-prima, insumo ou meio de produção etc.) – pode, excepcionalmente, vir a se caracterizar como consumidor, desde que exista uma vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, evidenciada, ordinariamente, em casos nos quais uma sociedade empresária de micro ou pequeno porte atua fora da sua área de especialidade.
Pois bem.
Em decisão saneadora proferida em mov. 68.1 – 1º Grau, o douto magistrado singular afastou o reconhecimento da relação de consumo decorrente de contrato de seguro, previamente reconhecido, por entender que não é aplicável ao caso os ditames da legislação consumerista e, por consequência, afastou a inversão do ônus probatório.
A decisão merece ser mantida, vez que se encontra na esteira do entendimento que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma a Corte Cidadã que, nos casos em o transportador contrata seguro visando à proteção de carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviço e com finalidade lucrativa.
A propósito:
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA DA APÓLICE DE SEGURO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte Superior é no sentido de que, se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com finalidade lucrativa. Precedentes. 3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.135.581/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
In casu, considerando que a lide envolve a discussão sobre contrato de transporte rodoviário de carga, é certo que se trata de relação contratual regida pela legislação civil específica e não sob os ditames do código de defesa do consumidor, visto não haver o enquadramento na espécie.
Neste mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar casos assemelhados, conforme trago abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE GARANTIA SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU O CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE SEGURO ENTABULADO ENTRE TRANSPORTADORA E SEGURADORA VISANDO A PROTEÇÃO DE CARGA DE TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0044654-22.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 29.01.2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS EMBARGADAS PARA O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DO SEGURADO NÃO OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA. APELO1. CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.APELO 2. PREJUDICADO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001399-09.2018.8.16.0068 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 03.08.2020)
Deste modo, impõe-se o desprovimento do recurso, para o fim de manter a decisão saneadora de mov. 68.1 que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, invalida a inversão do ônus da prova.
Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão Agravada, nos termos da fundamentação acima.