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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo interposto por ADRIAN DA SILVA GONÇALVES em face da decisão proferida nos autos da execução da pena n. 0003171-57.2019.8.16.013 que homologou a falta grave cometida em 14/02/2024.A Defesa pretende a reforma da decisão recorrida para afastar a homologação da falta grave imputada ao agravante, mantendo inalterada a data-base para progressão de regime, sustentando: i) a inexistência de falta disciplinar de natureza grave, uma vez que o sentenciado não era proprietário do aparelho celular encontrado em sua posse durante a revista pessoal; ii) o exame técnico no bem, posterior à sua apreensão, excluiria a razoável dúvida quanto à propriedade, visto que no local havia vários reclusos; iii) o aparelho celular deve “permitir a comunicação”, sendo imprescindível que seja realizada perícia que demonstre sua funcionalidade, sob pena de ineficácia absoluta do meio e fato atípico para fins disciplinares; iv) imprescindível o depoimento de outras testemunhas (mov. 1.3 – autos de AgEx).A Acusação pede pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4 – autos de AgEx).O Juízo da Execução manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 1.5 – autos de AgEx)A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – autos de AgEx). É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.Todavia, não comporta provimento. A decisão agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 1.1 – autos de AgEx):“(...) Denota-se dos autos que o apenado cometeu a falta grave consistente em portar aparelho celular, fato tipificado como falta grave no artigo 52 da LEP.Em audiência, o apenado relatou que eram outros presos que estava usando o celular e que ele nunca usou o aparelhoNão obstante, não se mostram razoáveis ou escusáveis as justificativas apresentadas pelo apenado, já que infringiu deliberadamente as regras de cumprimento de sua pena e demonstrou total falta de disciplina e senso de responsabilidade, devendo ser homologada a falta grave imposta, conforme determinação legal.O comunicado inserido nos autos consta expressamente que o celular estava em posse do apenado: (...)Com efeito, a norma em questão visa impedir que os custodiados mantenham, dentro dos estabelecimentos prisionais, aparelhos capazes de permitir comunicação com o ambiente externo.No presente caso, resta evidenciado que o apenado infringiu deliberadamente as regras de cumprimento de sua pena, se utilizando de objeto conhecidamente proibido dentro da unidade prisional.Desta forma, HOMOLOGO a falta grave cometida pelo sentenciado ADRIAN DA SILVA GONÇALVES, em 14.2.2024, conforme artigo 52, caput, da LEP, mas deixo de regredir o regime de cumprimento da pena, uma vez que o apenado já se encontra em regime FECHADO.”Da análise dos autos SEEU nº 0003171-57.2019.8.16.0137, vislumbra-se que no curso da execução da pena em regime fechado foi instaurado procedimento administrativo disciplinar visando apurar o cometimento de falta grave pelo apenado (mov. 418.1 – autos SEEU). A materialidade e autoria infracionais foram devidamente comprovadas pelas informações contidas no Comunicado Disciplinar n. 117280/2024: “Por volta das 14h30 min., durante revista minuciosa no alojamento 27, foi encontrado em posse da PPL ADRIAN DA SILVA GONÇALVES, 1 (um) celular da marca Readmi Xiaomi com Chip” (mov. 418.1, p. 4 – autos SEEU). O artigo 50, inciso VII, da Lei 7.210/1984 prevê expressamente que comete falta grave o condenado que “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.Com efeito, não há dúvida de que o agravante incorreu em falta grave, eis que a infração disciplinar se configura com a mera posse de aparelho telefônico em ambiente prisional.Assim se pronunciou a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1 – autos de AgEx):“Em sede do Procedimento Administrativo Disciplinar (mov. 414.1 – autos de execução penal), foram colhidos os depoimentos do monitor de ressocialização penal, Diego Vinicios Guedes, e do policial penal, Odair José Tavore, em que ambos destacam que estava o reeducando Adrian da Silva Gonçalves em posse do aparelho telefônico encontrado, quando da revista realizada. (...)Do supra, não há dúvidas de que foi encontrado com o ora agravante o aparelho celular, que caiu de suas vestes quando da realização do procedimento de revista pessoal. A narrativa de que estava o celular aos fundos do alojamento e pertencia a outros detentos não encontra amparo nas provas amealhadas ao caderno processual, já que inexistem elementos que corroborem a arbitrariedade da atuação dos agentes policiais”.
Destaquei Também é o entendimento desta Corte de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 50, INC. VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMPROVADAS. REEDUCANDO QUE, OUVIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ADMITIU QUE GUARDAVA UM TELEFONE CELULAR EM SEU CUBÍCULO. DECLARAÇÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 50, INC. VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO PARQUET.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004323-28.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 22.05.2023)” Destaquei. Ainda, não há que se falar em inocorrência de falta grave por ausência de perícia no aparelho celular para apurar a prestabilidade do mesmo.Isso porque a prova é desnecessária para o reconhecimento da falta grave, pois, conforme entende a Corte Superior “a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser prescindível, para a configuração da falta grave, a realização de perícia no aparelho telefônico ou nos componentes essenciais, dentre os quais o 'chip', a fim de demonstrar o funcionamento” (HC 652.528 /MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/5/2021); ou seja, basta a simples posse do celular por parte do reeducando (AgRg no HC 391.209/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017).E nesse sentido também decidiu esta Corte:“DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA SÓLIDA A PRÁTICA DA CONDUTA FALTOSA PELO AGRAVANTE. APENADO QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DOS OBJETOS ILÍCITOS. VALOR PROBANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AMEAÇAS, EM TESE, SOFRIDAS PELO APENADO QUE NÃO FORAM COMUNICADAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. JUSTIFICATIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA DO OBJETO APREENDIDO. DESPROVIMENTO. É PRESCINDÍVEL A PERÍCIA DO APARELHO CELULAR APREENDIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000122- 13.2022.8.16.0014 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.07.2022) Ademais, a defesa não se desincumbiu do ônus probatório de afastar a autoria da falta grave sobre o reeducando, e sim sobre terceiros, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal.
Diante do exposto, a insurgência defensiva não merece provimento, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo Juízo da Execução.3. Nessas condições, o voto é para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.