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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo interposto contra decisão proferida no mov. 11.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0040382-77.2024.8.16.0000 que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por entender que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, em especial a probabilidade do direito invocado, visto que, pelo menos a princípio, o valor dos honorários fixados está adequado ao volume de contratos e documentos que deverão ser analisados no caso concreto. Alega o agravante que a decisão merece reforma, posto que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado em primeiro grau para os honorários periciais é desproporcional e desarrazoado, com necessidade de suspensão imediata da decisão, diante da probabilidade do direito e o perigo de demora da decisão de mérito evidenciado pela necessidade do depósito de sua cota parte deste valor pelo recorrente. A parte agravada, após ser intimada para se manifestar, o fez ao mov. 10.1, momento em que pugnou pelo desprovimento do recurso. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Malgrado os fundamentos invocados pelo agravante, entendo que a decisão recorrida não merece reforma, pelo menos em princípio, já que não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo pleiteado nas razões recursais do agravo de instrumento. Para melhor análise da controvérsia em questão, necessário esclarecer que neste momento processual afigura-se necessária a constatação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito invocado, e o risco de dano grave ou de difícil reparação.Sobre tais pontos, restou consignado que, em se tratando da probabilidade do direito, nos autos do agravo de instrumento de nº 0040382-77.2024.8.16.0000, anteriormente manejado pela instituição financeira, no mov. 11.1, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso, por entender que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, em especial a probabilidade do direito invocado, visto que, pelo menos a princípio, o valor dos honorários fixados está adequado ao volume de contratos e documentos que deverão ser analisados no caso concreto. A propósito, transcreve-se:(...) Além disso, o perito precisará analisa aproximadamente oito anos de movimentações bancárias realizadas entre as partes, com inúmeros lançamentos mensais com grande volume de documentos, notadamente os extratos (movimentos 1.31 a 1.34 e movimento 32.6), circunstância que indica, neste momento, que a complexidade dos trabalhos é proporcional ao valor de R$8.000,00 (oito mil reais), arbitrados pelo juiz de primeiro grau. Inclusive, na peça recursal, o agravante cita o jurisprudência da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nº 0004409-95.2023.8.16.0000, no qual foi acordado que o valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) era proporcional para remunerar o expert, porque precisaria analisar 01 Contrato de Conta Corrente, mediante análise da conta pelo período de 02/01/2017 a 17/12 /2020, e 04 Cédulas de Crédito Bancário. Diferente do caso citado pelo agravante, no presente caso, o período de análise de movimentação bancária é superior, demandando maior trabalho, posto que no recurso paradigma tratava de três anos, enquanto que nos presentes autos discute-se a regularidade de lançamentos quase que diários ocorridos na conta corrente da autora, por aproximadamente oito anos. Além disso, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) corresponde a 8,5% (oito virgula cinco por cento) do valor considerado como cobrança excessiva pelo autor (R$93.375,91), também atribuído como valor da causa.Nesta medida, se afigura razoável que a complexidade e volume do trabalho receba remuneração compatível, e, com a devida vênia ao juízo formulado pela parte, o valor proposto não exibe contornos de excessividade, pelo menos neste momento processual. Aliais, não se mostra incomum a fixação de valores mais elevados para os honorários periciais quando extensa a documentação para análise pelo expert quanto a movimentação bancária existente entre as partes (...)Como se sabe a legislação de regência não prevê parâmetros específicos a serem observados para o arbitramento dos honorários periciais, para tanto a jurisprudência entende que deve o magistrado arbitrá-lo em atenção ao grau de especialidade e de complexidade do trabalho desenvolvido, condições financeiras das partes, o tempo para a elaboração do laudo, o lugar de sua realização da perícia e as peculiaridades do caso concreto. No caso em questão a perita Sra. Paola Isabela Fredrich, nomeada no mov. 107.1, terá como objeto de análise o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente LIS PJ nº 40.777-6, agência 383-8, (mov.32.3); contrato de abertura de crédito com conta corrente (caixa de reserva - Duplicata) de 16/01/2018 (mov.32.4); e Cédula de Crédito Bancário sob Medida PJ de 13/09/2018 (mov. 32.5). Considerando que as questões controvertidas nos autos pairam sobre a suposta abusividade dos juros remuneratórios e capitalizados; taxas cobradas não contratadas; fraude no contrato nº 88.496.754.911-1 (evento 32.5); a remuneração incorreta do capital investido pela autora e a existência de valores a serem complementados; a mora da autora; e a existência de valores a serem ressarcidos aos requerentes; o trabalho da prova pericial a priori não se mostra tão simples, principalmente, pois a perita terá que analisar aproximadamente oito anos de movimentações bancárias realizadas entre as partes, com inúmeros lançamentos mensais com grande volume de documentos, notadamente os extratos (movimentos 1.31 a 1.34 e movimento 32.6). Ou seja, o tempo a ser dispendido se revela a priori expressivo, pela grande quantidade de documentos a ser analisada pela expert, além disso, o cálculo para averiguar os juros remuneratórios em conta corrente se mostra mais complexo do que em contratos de empréstimos consignados. Outrossim, a hora técnica encontra-se em conformidade com a tabela orientava da Resolução n.º 001/2023 da APEPAR (Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Arbitros, Interpretes e Interventores do Paraná)[1] e o site da SescapPR (Sindicato das Empresas e Serviços Contábeis)[2]. Conforme observado na decisão agravada, não se mostra incomum a fixação de valores mais elevados para os honorários periciais quando extensa a documentação para análise: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ABIRTRAMENTO – DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 20.990,20 – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POSTO QUE, O VALOR SE MOSTRA EXORBITANTE EM RELAÇÃO À COMPLEXIDADE DOS PONTOS A SEREM ANALISADOS – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1996 - TRABALHO PERICIAL QUE SE MOSTRA COMPLEXO NO PRESENTE CASO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024366-82.2023.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 11.900,00 (ONZE MIL E NOVECENTOS REAIS). ANÁLISE DE 10 (DEZ) ANOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, INCLUINDO FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, E, NO MAIS, 36 (TRINTA E SEIS) CONTRATOS. ARBITRAMENTO SEGUNDO A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. QUANTIA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DESTE CASO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081332-65.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.11.2023)Além disso, da detida análise dos autos, verifica-se que, em decisão de saneamento (mov. 62.1), foi invertido o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VII do CDC - confirmado posteriormente em Acordão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0008123-41.2021.8.16.0030 juntado ao mov. 88.1 - com a determinação de realização da prova pericial de ofício, portanto, no item d, determinou-se que o valor dos honorários fosse rateado pelas partes, com o adiantamento de 50% (cinquenta por cento do valor) cada, excetuado a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, cabendo ao perito, no final do processo, receber o remanescente da parte vencida, ou pleitear seus honorários em ação própria, dirigida contra o Poder Público.Ou seja, a parte agravante terá que adiantar 50% (cinquenta por cento) da sua cota parte, o que não representa um valor exorbitante para este momento processual, considerando tratar-se de instituição financeira de grande porte e, somente se vencida, é que terá de pagar o remanescente. Destaca-se, também, que a segunda proposta de honorários apresentada pela expert era de R$11.530,20 (onze mil, quinhentos e trinta reais e vinte centavos) e, a magistrada de primeiro grau, considerando os argumentos do ora agravante, entendeu razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais), isto é, já houve uma redução significativa do valor dos honorários periciais pela juíza de primeiro grau e a parte recorrente não indica especificamente qual o valor que considera razoável para o caso.Ademais, embora o agravante, em agravo de instrumento nº 0040382-77.2024.8.16.0000, invoque a Resolução n.º 232/2016 do CNJ, esta serve como parâmetro nos casos de beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do recorrente, não sendo uma norma cogente de aplicação. Inclusive, o art. 2º, §2º, da Resolução nº 232/2016 estabelece que cabe ao magistrado arbitrar os honorários por decisão fundamentada, estando somente os cofres públicos limitados ao valor estabelecido por cada Tribunal e, na falta pelo CNJ: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I. A complexidade da matéria; II. O grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgãoIII. O lugar e o tempo exigidos pra a prestação do serviço IV. As peculiaridades regionais §2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. "A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça" (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019).2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.706.942/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 17/6/2021.)Por fim, o recorrente não apresenta, em agravo interno, qualquer fundamento relevante sobre a probabilidade de direito e o perigo de demora, limitando-se a afirmar que o valor é desproporcional e que o perigo estaria configurado na necessidade de adiantamento dos honorários periciais antes do julgamento de mérito do agravo. Dessa forma, em uma análise perfunctória, não há um risco real e iminente, tratando-se de eventual dissabor, pois não há probabilidade de que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) seja exorbitante para a realização da perícia, podendo a parte aguardar o julgamento do mérito do recurso. Cabe ressaltar que a decisão liminar (mov. 11.1 autos de agravo de instrumento) decidiu com base em um exame de cognição sumária, de natureza precária, devendo negar a tutela recursal quando não constatados os pressupostos legais. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento. [1] https://www.apepar.org.br/wp-content/uploads/2023/01/Tabela-2023.pdf[2] https://www.sescap-pr.org.br/servicos/guia-de-peritos/legislacao
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